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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 29 /2005

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 29 / 2005
Ementa Institui benefício previdenciário aos servidores públicos civis e militares aposentados ou reformados por invalidez, que necessitem da assistência permanente de outra pessoa.
Data de Publicação 01/10/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADO, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MILITAR REFORMADO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
01/10/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 01/10/2005
04/10/2005 Pauta de 1ª sessão.
05/10/2005 Pauta de 2ª sessão.
06/10/2005 Pauta de 3ª sessão.
10/10/2005 Pauta de 4ª sessão.
11/10/2005 Pauta de 5ª sessão.
14/10/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/10/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2005 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
07/03/2006 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
07/03/2006 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/03/2006 Entrada na Comissão de Promoção Social
16/03/2006 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
03/04/2006 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável
10/11/2006 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.17)
10/11/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
23/11/2006 Juntado pedido de R.E.
24/11/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Rogério Nogueira, pela comissão CPS
06/12/2006 Recebido com parecer favorável,do relator especial Rogério Nogueira, pela Comissão de Promoção Social
06/12/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/06/2007 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
19/06/2007 Devolvido sem parecer
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
14/08/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Samuel Moreira
21/08/2007 Recebido com voto em separado de Samuel Moreira contrário
21/08/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Jorge Caruso e ao Deputado Mário Reali
28/08/2007 Concedida vista ao Deputado Bruno Covas
31/08/2007 Devolvido da vista
04/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável
04/09/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Rogério Nogueira, pela Comissão de Promoção Social
04/09/2007 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
27/09/2007 Publicados os Pareceres nºs: 2437/07, da CCJ, 2438/07, de RE pela CPS - deputado Rogério Nogueira e 2439/07 CFO, favoráveis. (DA p. 20)
27/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/12/2015 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei complementar nº 63/2015 ao Projeto de lei complementar nº 29/2005, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 21)
16/12/2015 Anexado o Projeto de lei Complementar 63/2015.
17/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/03/2006 2437 / 2007 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
04/09/2007 2438 / 2007 favorável favorável Rogério Nogueira Comissão de Promoção Social  
04/09/2007 2439 / 2007 favorável favorável Jonas Donizette Comissão de Finanças e Orçamento  
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