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Projeto de lei nº 782 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
782 / 2005
Ementa
Regulamenta a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, assim como, nos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Data de Publicação
02/11/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Hamilton Pereira
Apoiador(es)
Indexadores
ACIDENTE, ACIDENTE DE TRABALHO, AUTARQUIA, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA, FUNDAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO, PODER PÚBLICO, PREVENÇAO DE ACIDENTES, RELAÇÕES DO TRABALHO, SAÚDE, SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, TRABALHADOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
02/11/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 02/11/2005
04/11/2005
Pauta de 1ª sessão.
07/11/2005
Pauta de 2ª sessão.
08/11/2005
Pauta de 3ª sessão.
09/11/2005
Pauta de 4ª sessão.
10/11/2005
Pauta de 5ª sessão.
16/11/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/11/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/11/2005
Distribuído ao Deputado
Milton Vieira
07/03/2006
Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Milton Vieira
,favorável
10/03/2006
Entrada na Comissão de Administração Pública
13/03/2006
Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
27/03/2006
Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável, pela Comissão de Administração Pública
12/04/2006
Aprovado o parecer do Deputado Paulo Sergio,favorável
18/04/2006
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/05/2006
Distribuído ao Deputado
Mário Reali
10/05/2006
Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/05/2006
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
23/05/2006
Publicados os pareceres nº 941/06 da CCJ, nº 942/06 da CAP e 943/06 sa CFO. todos favoráveis à proposição . (DA P. 16).
28/06/2007
67ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
28/06/2007
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/06/2007
11ª Sessão Extraordinária - Aprovado.
29/06/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
Simão Pedro
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16)
04/07/2007
Recebido pelo Governador em: 04/07/2007 - prazo para sanção: 26/07/2007.
05/07/2007
Publicado Autógrafo nº 27.241 (DA p. 35/36)
05/07/2007
Aguardando Sanção
27/07/2007
Publicada a Mensagem A nº 92/2007, do Sr Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DOE I p. 6)
02/08/2007
Publicada Mensagem nº 92/07, de 26/07/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 17).
02/08/2007
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/08/2007
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2007
Presidente solicita RE.
14/08/2007
Juntado pedido de R.E.
15/08/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Rui Falcão
, pela comissão CCJ
21/08/2007
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Rui Falcão, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/08/2007
Reentrada na Comissão de Administração Pública
23/08/2007
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
27/08/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
28/08/2007
Presidente solicita Relator Especial.
28/08/2007
Devolvido sem parecer
28/08/2007
Juntado pedido de R.E.
30/08/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Bruno Covas
, pela comissão CAP
03/09/2007
Devolvido sem parecer do RE, Dep.Bruno Covas. Ao STAM em virtude do prazo regimental vencido.
04/09/2007
Publicado Parecer nº 1813/07, de RE pela CCJ, Deputado
Rui Falcão
, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.20)
04/09/2007
100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/09/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.114
04/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
21/08/2007
1813 / 2007
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Rui Falcão
Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2006
941 / 2006
favorável
favorável
Milton Vieira
Comissão de Constituição e Justiça
12/04/2006
942 / 2006
favorável
favorável
Paulo Sergio
Comissão de Administração Pública
16/05/2006
943 / 2006
favorável
favorável
Mário Reali
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
05/07/2007
Autógrafo
27241
Autógrafo ao Projeto de lei numero 782/2005
Mesa Diretora
2
05/07/2007
Ofício
4760
Ofício ao Projeto de lei numero 782/2005
Mesa Diretora
3
Ofício
2651
Governador
4
29/06/2007
Req. Urgência
Simão Pedro
5
02/08/2007
Veto Total
/2007
Mensagem 92
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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