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Projeto
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Projeto de lei nº 819 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
819 / 2005
Ementa
Garante ao contribuinte paulista a obtenção de certidão negativa de tributos estaduais por via eletrônica.
Data de Publicação
18/11/2005
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Renato Simões
Apoiador(es)
Indexadores
CARTÓRIO, CARTÓRIO DE NOTAS, CERTIDÃO NEGATIVA, FAZENDA, INTERNET, SECRETARIA DA FAZENDA, TRIBUTOS
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 04/09/2013 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Tramitação
Data
Descrição
18/11/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 45 em 18/11/2005
21/11/2005
Pauta de 1ª sessão.
22/11/2005
Pauta de 2ª sessão.
23/11/2005
Pauta de 3ª sessão.
24/11/2005
Pauta de 4ª sessão.
25/11/2005
Pauta de 5ª sessão.
28/11/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/02/2006
Publicado Requerimento, do Deputado
Renato Simões
, solicitando tramitação em regime de urgência para esta proposição. (DA p. 9)
20/02/2006
Recebido com voto do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/03/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Donisete Braga
,favorável
06/04/2011
Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas, nos termos do Art. 31, § 12, da
Resolução 869/2011
. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do Art. 31, § 2º da
Resolução 869/2011
.
28/06/2011
RESTAURADO.
30/06/2011
Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
02/08/2011
Distribuído ao Deputado
Reinaldo Alguz
15/03/2012
Devolvido sem voto
21/03/2012
Distribuído ao Deputado
Ed Thomas
12/04/2012
Recebido com voto do relator Ed Thomas favorável, pela Comissão de Atividades Econômicas
16/05/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Ed Thomas
, favorável
18/05/2012
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/05/2012
Distribuído a Deputada
Regina Gonçalves
27/02/2013
Devolvido sem voto
06/03/2013
Distribuído a Deputada
Vanessa Damo
21/03/2013
Devolvido sem voto
24/05/2013
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
25/06/2013
Recebido com voto do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
27/08/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Vitor Sapienza
, favorável
04/09/2013
Publicados pareceres: nº 1251, de 2013, da CCJ; nº 1252, de 2013, da CAE e nº 1253, de 2013, da CFOP, todos favoráveis à proposição. (DA. pág. 24)
04/09/2013
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Votação nas Comissões
16/05/2012 - Comissão de Atividades Econômicas
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
20/02/2006
1251 / 2013
favorável
favorável
Donisete Braga
Comissão de Constituição e Justiça
12/04/2012
1252 / 2013
favorável
favorável
Ed Thomas
Comissão de Atividades Econômicas
25/06/2013
1253 / 2013
favorável
favorável
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
17/02/2006
Req. Urgência
Renato Simões
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 211/2005
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