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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 816 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 816 / 2005
Ementa Obriga a apresentação prévia e condicional de laudo de impactos sócio-econômico e de vizinhança para a concessão de licença estadual destinada à operação de grandes empreendimentos do comércio, tais como hipermercados, supermercados, centros comerciais, lojas de departamentos e similares.
Data de Publicação 17/11/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Giba Marson
Apoiador(es)
Indexadores ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IMPACTO AMBIENTAL, LICENÇA AMBIENTAL, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, SHOPPING CENTER, SUPERMERCADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
17/11/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 54 em 17/11/2005
21/11/2005 Pauta de 1ª sessão.
22/11/2005 Pauta de 2ª sessão.
23/11/2005 Pauta de 3ª sessão.
24/11/2005 Pauta de 4ª sessão.
25/11/2005 Pauta de 5ª sessão.
28/11/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/11/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2006 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
23/02/2006 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/03/2006 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
24/03/2006 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
30/03/2006 Distribuído ao Deputado Palmiro Mennucci
10/04/2006 Recebido com parecer do relator Palmiro Mennucci favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
18/04/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Economia e Planejamento
19/04/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/05/2006 Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
19/06/2006 Devolvido sem parecer
16/08/2006 Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
01/11/2006 Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/12/2006 180ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
21/12/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006 Aprovado o parecer do relator Deputado Paulo Sérgio, favorável.
21/12/2006 52 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e rejeitados as expressões "tais como hipermercados, supermercados, centros comerciais, lojas de departamentos e similares", constantes do artigo 1º; o parágrafo único do artigo 1º; o inciso V, do artigo 2º;o artigo 4º e seus parágrafos e o artigo 6º.
22/12/2006 Publicado o Requerimento de autoria do deputado Paulo Sergio, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
23/12/2006 Publicados: Parecer nº 1800/06, da CCJ , favorável ao PL; Parecer nº 1801/06, da CEP, favorável à propositura e Parecer nº 1802/06, da CFO, favorável ao PL. (DA p. 7)
28/12/2006 Recebido pelo Governador em: 28/12/2006 - prazo para sanção: 18/01/2007.
29/12/2006 Publicado Autógrafo nº 27.067 (DA p. 7)
29/12/2006 Aguardando Sanção
19/01/2007 Publicada Mensagem nº 15/2007 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DA p. 5)
19/01/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/01/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/01/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
30/01/2007 Presidente solicita Relator Especial.
13/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
16/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
16/02/2007 Presidente solicita devolução.
22/02/2007 Devolvido sem parecer
22/02/2007 Juntado o pedido de devolução.
26/02/2007 13ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
26/02/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária -Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.122
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/02/2006 1800 / 2006 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
10/04/2006 1801 / 2006 favorável favorável Palmiro Mennucci Comissão de Economia e Planejamento  
01/11/2006 1802 / 2006 favorável favorável Paulo Sergio Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/12/2006 Autógrafo 27067 Autógrafo ao Projeto de lei numero 816/2005 Mesa Diretora  
2 Ofício 10745 Ofício ao Projeto de lei numero 816/2005  
3 Ofício 2132 Governador  
4 22/12/2006 Req. Urgência Paulo Sergio  
5 19/01/2007 Veto Total /2007 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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