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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 7 /2006

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 7 / 2006
Ementa Concede a cada um dos Poderes do Estado e ao Ministério Público o direito de elaborar normas reguladoras próprias para a concessão do benefício da Licença-Prêmio a fim de atender a suas peculiaridades.
Data de Publicação 14/02/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Romeu Tuma
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO, CONCESSÃO, FUNCIONALISMO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 857/1999, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 989/2006, LICENÇA-PRÊMIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO, PRORROGAÇÃO, RESOLUÇÃO ESTADUAL 838/2004
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
14/02/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 14/02/2006
15/02/2006 Pauta de 1ª sessão.
16/02/2006 Pauta de 2ª sessão.
17/02/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Baleia Rossi, solicitando tramitação em regime de urgência para esta proposição. (DA p. 9)
17/02/2006 Pauta de 3ª sessão.
20/02/2006 Pauta de 4ª sessão.
21/02/2006 Pauta de 5ª sessão.
22/02/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/03/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/03/2006 21ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
20/03/2006 Presidente solicita R.E.
21/03/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CFO
23/03/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/03/2006 Entrada na Comissão de Administração Pública
27/03/2006 Presidente solicita Relator Especial.
29/03/2006 Recebido com parecer do relator Edson Ferrarini favorável
30/03/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Marquinho Tortorello, pela comissão CAP
04/04/2006 Distribuído: CAP - Comissão de Administração Pública.
04/04/2006 Recebido com parecer favorável,do relator especial Marquinho Tortorello, pela Comissão de Administração Pública
04/04/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento.
04/04/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
04/04/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Marquinho Tortorello, pela Comissão de Administração Pública
05/04/2006 Presidente solicita devolução
10/04/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
11/04/2006 Juntado pedido de R.E.
19/04/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CFO
24/04/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
24/04/2006 Presidente solicita devolução
26/04/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
27/04/2006 Publicados: Parecer nº 795/06, de RE pela CCJ, Deputado Baleia Rossi¿favorável à proposição; Parecer nº 796/06 de RE pela CAP, Deputado Marquinho Tortorello¿favorável à proposição e Parecer nº 797/06, de RE pela CFO, Deputado Jorge Caruso¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 16)
27/04/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/03/2006 795 / 2006 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
04/04/2006 796 / 2006 favorável favorável Marquinho Tortorello Comissão de Administração Pública  
26/04/2006 797 / 2006 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/02/2006 Req. Urgência Baleia Rossi  
Total: 1 ocorrência(s)

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