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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 10 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
10 / 2006
Ementa
Assegura, aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado, a contagem, para todos os fins, de tempo prestado exclusivamente às Forças Armadas Brasileiras.
Data de Publicação
16/02/2006
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores
APOSENTADORIA, CONTAGEM DE TEMPO, FORÇAS ARMADAS, LEI DA PARIDADE, PARIDADE, POLÍCIA MILITAR, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
16/02/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 16/02/2006
17/02/2006
Pauta de 1ª sessão.
20/02/2006
Pauta de 2ª sessão.
21/02/2006
Pauta de 3ª sessão.
22/02/2006
Pauta de 4ª sessão.
23/02/2006
Pauta de 5ª sessão.
03/03/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/03/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2006
Distribuído ao Deputado
Conte Lopes
24/10/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Conte Lopes
,favorável
24/10/2006
Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2006
Entrada na Comissão de Segurança Pública
07/11/2006
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
22/11/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Antonio Salim Curiati
,favorável
22/11/2006
Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Segurança Pública
23/11/2006
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/12/2006
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
21/12/2006
Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável
26/12/2006
Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável
05/07/2007
Distribuído ao Deputado
Jonas Donizette
14/08/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Jonas Donizette
, favorável
14/08/2007
Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/08/2007
Publicados: Parecer nº 1683/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1684/07, da CSP¿favorável à proposição e Parecer nº 1685/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 17)
25/08/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/04/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
14/08/2007 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/10/2006
1683 / 2007
favorável
favorável
Conte Lopes
Comissão de Constituição e Justiça
22/11/2006
1684 / 2007
favorável
favorável
Antonio Salim Curiati
Comissão de Segurança Pública
14/08/2007
1685 / 2007
favorável
favorável
Jonas Donizette
Comissão de Finanças e Orçamento
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