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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 53 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
53 / 2006
Ementa
Proíbe a instalação de estabelecimento educacional, destinado à internação de adolescentes por prática de ato infracional, nas estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas do Estado.
Data de Publicação
16/02/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores
ADOLESCENTE, ATO INFRACIONAL, ESTÂNCIA, ESTÂNCIA ECOLÓGICA, ESTÂNCIA HIDROCLIMÁTICA, ESTÂNCIA HIDROMINERAL, ESTÂNCIA HISTÓRICA, ESTÂNCIA TURÍSTICA, ESTÂNCIAS, FEBEM - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR, INSTALAÇÃO, INTERNAÇÃO DE MENOR, JUSTIÇA E CIDADANIA, MENOR, MENOR INFRATOR, PROIBIÇÃO, REBELIÃO
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 05/03/2007 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
16/02/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 16/02/2006
17/02/2006
Pauta de 1ª sessão.
20/02/2006
Pauta de 2ª sessão.
21/02/2006
Pauta de 3ª sessão.
22/02/2006
Pauta de 4ª sessão.
23/02/2006
Pauta de 5ª sessão.
25/02/2006
Publicado Requerimento, do Deputado
Edmir Chedid
, solicitando tramitação em regime de urgência para esta proposição. (DA p. 11)
06/03/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
08/03/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/04/2006
Distribuído ao Deputado
Milton Vieira
28/04/2006
Devolvido com parecer do relator.
09/05/2006
Concedida Vista ao Deputado
Enio Tatto
18/05/2006
Devolvido da vista
03/07/2006
Recebido com voto em separado de Donisete Braga contrário
24/10/2006
Concedida vista ao Deputado
Donisete Braga
07/12/2006
Devolvido da vista
21/12/2006
180ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
21/12/2006
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006
Distribuído ao Deputado caldinho Crespo.
21/12/2006
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Caldini Crespo, favorável
21/12/2006
52 Sessão Extraordinária - Aprovado.
22/12/2006
Publicado Parecer nº 1.789/06, Congresso das Comissões: CCJ e CSP-favorável à proposição. (DA p. 18)
09/01/2007
Recebido pelo Governador em: 09/01/2007 - prazo para sanção: 29/01/2007.
10/01/2007
Publicado Autógrafo nº 27.058 (DA p. 7)
10/01/2007
Aguardando Sanção
31/01/2007
Publicada Mensagem nº 38/07, de 30/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 17).
01/02/2007
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/02/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2007
Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2007
Juntado o pedido de Relator Especial.
12/02/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Giba Marson
, pela comissão CCJ
14/02/2007
Devolvido sem parecer
15/02/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Milton Vieira
, pela comissão CCJ
02/03/2007
Devolvido sem parecer do RE pela CCJ. Ao STAM.
05/03/2007
18ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
05/03/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
21/12/2006
1789 / 2006
favorável
favorável
Caldini Crespo
Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
10/01/2007
Autógrafo
27058
Autógrafo ao Projeto de lei numero 53/2006
Mesa Diretora
2
25/02/2006
Req. Urgência
requerimento de urgência ao Projeto de Lei 53, de 2006, de autoria do Deputado Edmir Chedid
Edmir Chedid
3
31/01/2007
Veto Total
/2007
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 539/2006
Projeto de lei 540/2006
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