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Projeto de lei Complementar nº 12 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
12 / 2006
Ementa
Acrescenta inciso ao artigo 22 da
Lei Complementar n° 939, de 2003
, que dispõe sobre a instituição do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte.
Data de Publicação
18/02/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Rosmary Corrêa
Apoiador(es)
Indexadores
CONTABILIDADE, CONTRIBUINTE,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 939/2003
, PERÍCIA, SERVIÇO CONTÁBEL, TRIBUTOS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.007
Tramitação
Data
Descrição
18/02/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 18/02/2006
21/02/2006
Pauta de 1ª sessão.
22/02/2006
Pauta de 2ª sessão.
23/02/2006
Pauta de 3ª sessão.
24/02/2006
Pauta de 4ª sessão.
02/03/2006
Pauta de 5ª sessão.
08/03/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/03/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/03/2006
Distribuído ao Deputado
Milton Vieira
06/06/2006
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/06/2006
81ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
07/06/2006
Publicado Requerimento, do Deputado
Ricardo Trípoli
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
24/10/2006
Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Milton Vieira
,favorável
01/11/2006
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/11/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
08/11/2006
Presidente solicita Relator Especial.
09/11/2006
Juntado pedido de R.E.
13/11/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Engler
, pela comissão CFO
23/11/2006
Recebido com parecer favorável, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças e Orçamento
29/11/2006
Publicados: Parecer nº 1.533/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.534/06, de RE pela CFO, Deputado
Roberto Engler
- favorável à proposição. (DA p. 14)
29/11/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/12/2006
46ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão
19/12/2006
48ª Sessão Extraordinária - Aprovado.
22/12/2006
Recebido pelo Governador em: 22/12/2006 - prazo para sanção: 16/01/2007.
26/12/2006
Publicado Autógrafo nº 27.016. (DA p. 12)
26/12/2006
Aguardando sanção.
12/01/2007
Publicada Mensagem nº 6/07, de 11/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 5).
12/01/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/01/2007
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/01/2007
Presidente solicita Relator Especial.
05/02/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Giba Marson
, pela comissão CCJ
12/02/2007
Devolvido sem parecer de RE, Deputado
Giba Marson
, pela CCJ.
13/02/2007
8ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
13/02/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/03/2009
5 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
26/03/2009
Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.51)
24/04/2009
Juntado Ofício SGP nº 1362/09, encaminhado ao Senhor Governador, comunicando a manutenção do Veto.
05/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.007
Votação no Plenário
18/12/2006 - 46ª Sessão Extraordinária de 2006
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/10/2006
1533 / 2006
favorável
favorável
Milton Vieira
Comissão de Constituição e Justiça
23/11/2006
1534 / 2006
favorável
favorável
Roberto Engler
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
23/12/2006
Autógrafo
27016
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 12/2006
Mesa Diretora
2
22/12/2006
Ofício
10580
Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 12/2006
Mesa Diretora
3
07/06/2006
Req. Urgência
De autoria da Deputada Rosmary Correa, acrescenta inciso ao artigo 22 da Lei Complementar n° 939, de 2003, que dispõe sobre a instituição do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte.
Ricardo Trípoli
4
12/01/2007
Veto Total
/2007
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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