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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 100 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 100 / 2006
Ementa Obriga as escolas públicas e privadas a exigirem atestado médico de aptidão física de seus alunos.
Data de Publicação 14/03/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Palmiro Mennucci
Apoiador(es)
Indexadores ALUNO, APTIDÃO FÍSICA E MENTAL (EXAME), ATESTADO MÉDICO, EDUCAÇÃO FÍSICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ESCOLA, ESCOLA PRIVADA, OBRIGATORIEDADE, SAÚDE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
14/03/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 14/03/2006
15/03/2006 Pauta de 1ª sessão.
16/03/2006 Pauta de 2ª sessão.
17/03/2006 Pauta de 3ª sessão.
20/03/2006 Pauta de 4ª sessão.
21/03/2006 Pauta de 5ª sessão.
24/03/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
28/03/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/10/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
01/11/2006 Entrada na Comissão de Educação
08/11/2006 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
01/12/2006 Recebido com parecer do relator Geraldo Lopes favorável
12/12/2006 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Prandi
16/03/2007 Devolvido sem parecer
17/05/2007 Distribuído ao Deputado Paulo Alexandre Barbosa
12/09/2007 Concedida vista ao Deputado Roberto Felício
24/09/2007 Devolvido sem parecer
31/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, favorável, com emenda
31/10/2007 Recebido com parecer do relator Paulo Alexandre Barbosa favorável, pela Comissão de Educação
07/11/2007 Publicados: Parecer nº 2890/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2891/07, da CE- favorável à proposição, com emenda. (DA p. 34)
07/11/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 2890 / 2007 favorável favorável Jonas Donizette Comissão de Constituição e Justiça  
31/10/2007 2891 / 2007 favorável favorável Paulo Alexandre Barbosa Comissão de Educação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/10/2006 Req. Urgência Arnaldo Jardim  
Total: 1 ocorrência(s)
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