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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 16 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 16 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.344 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004434/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a ETEMP - Engenharia Indústria e Comércio Ltda.
Data de Publicação 11/03/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/05/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.214

Tramitação

Data Descrição
13/03/2006 Autuado do Processo RGL 7184/2005
21/03/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
22/03/2006 Entrada na CFC.
28/03/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Morais.
03/04/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
06/04/2006 Devolvido sem voto.
06/04/2006 Juntado o pedido de R.E.
12/04/2006 Designado R.E. o Deputado Edmir Chedid.
02/05/2006 Devolvido com cota de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid, solicitando envio de ofício ao Tribunal de Contas.
05/05/2006 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP n° 4410/2006, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-4434/026/03.
08/05/2006 Juntado a este PDL, Ofício SGP n° 4410/2006.
26/05/2006 Juntado a este PDL, Ofício C.FJB N° 1017/2006, da Presidência do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando cópia das peças constantes do Processo TC-4434/026/03.
20/10/2006 Devolvido com cota do RE Surg. depois das informações solic. seja devolvido o PDL ao RE.
25/07/2007 Designado R.E. o Deputado Rogério Nogueira.
30/10/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7501/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
07/02/2008 Devolvido com informações da Sec. da Habitação. Ao RE Dep. Rogério Nogueira.
14/02/2008 Devolvido sem parecer do RE. Ao STAM.
25/03/2008 Designado R.E. o Deputado Bruno Covas.
16/10/2008 Presidente solicita devolução.
04/12/2008 Devolvido sem voto.
15/12/2008 Designado R.E. o Deputado Roberto Engler.
03/03/2009 Recebido com parecer contrário, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
06/03/2009 Publicado Parecer nº 283/09, de RE pela CFC, Deputado Roberto Engler-contrário à proposição. (DA p.14)
06/03/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/03/2009 21ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
10/03/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/03/2012 Aprovado o PDL, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/03/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 27/03/12. (DA p. 14)
02/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
03/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
09/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
19/04/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.344, de 18 de abril de 2012. (DA p. 15)
09/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0065963/2012, oficio SGP nº 2510/2012.
11/05/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.214

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/03/2009 283 / 2009 contrário contrário Roberto Engler Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/04/2012 Decreto Legislativo 2344 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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