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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 168 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
168 / 2006
Ementa
Reduz para 1% a alíquota de ICMS incidente nas contas de energia elétrica, água e telefone das entidades assistenciais voltadas ao atendimento do idoso carente.
Data de Publicação
31/03/2006
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores
ALÍQUOTA, BENEFÍCIO FISCAL, CONTA DE LUZ, CONTA MENSAL, CONTA TELEFÔNICA, ENERGIA, ENERGIA ELÉTRICA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, TRIBUTOS
Etapa Atual
Último andamento 27/03/2009 - Publicado Requerimento, do Deputado Reinaldo Alguz, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14)
Tramitação
Data
Descrição
31/03/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 31/03/2006
03/04/2006
Pauta de 1ª sessão.
04/04/2006
Pauta de 2ª sessão.
05/04/2006
Pauta de 3ª sessão.
06/04/2006
Pauta de 4ª sessão.
07/04/2006
Pauta de 5ª sessão.
10/04/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/04/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006
Distribuído ao Deputado
Giba Marson
08/06/2006
Devolvido com cota do Relator, Deputado
Giba Marson
, solicitando juntada ao
PL 167/06
.
22/11/2006
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
29/11/2006
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
, favorável
09/03/2007
Entrada na Comissão de Promoção Social
23/05/2007
Distribuído a Deputada
Patrícia Lima
19/06/2007
Recebido com cota da relatora solicitando juntada ao
PL 167/06
.
11/07/2007
Concedida vista ao Deputado
Marcos Zerbini
06/09/2007
Devolvido da vista.
03/10/2007
Aprovada a cota da Deputada
Patrícia Lima
, propondo a juntada deste ao
PL 167/2006
, por tratar-se de matéria correlata.
23/10/2007
Publicado despacho: junte-se o
PL nº 168/06
ao
PL nº 167/06
,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.44)
23/10/2007
Anexado ao
Projeto de lei 167/2006
27/02/2008
Recebido com parecer do relator Patrícia Lima favorável ao
PL 167/06
e contrário ao
PL 168/06
., pela Comissão de Promoção Social
20/05/2008
Recebido com parecer favorável ao
PL 167/06
e contrário ao
PL 168/06
, da relatora especial Rita Passos, pela Comissão de Finanças e Orçamento
27/05/2008
Publicados: Parecer nº 2146/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2147/08, da CPS¿contrário à proposição e Parecer nº 2148/08, de RE pela CFO, Deputada
Rita Passos
¿contrário à proposição. (DA p. 32)
27/03/2009
Publicado Requerimento, do Deputado
Reinaldo Alguz
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
07/03/2007
2146 / 2008
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008
2147 / 2008
favorável ao PL 167/06 e contrário ao PL 168/06.
Patrícia Lima
Comissão de Promoção Social
20/05/2008
2148 / 2008
favorável ao PL 167/06 e contrário ao PL 168/06
Rita Passos
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
27/03/2009
Req. Urgência
Reinaldo Alguz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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