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Projeto
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Projeto de lei nº 167 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
167 / 2006
Ementa
Isenta as entidades assistenciais voltadas ao atendimento do idoso carente da cobrança do ICMS das contas de serviços de energia elétrica, telefone e gás.
Data de Publicação
31/03/2006
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores
BENEFÍCIO FISCAL, COBRANÇA, CONTA DE LUZ, CONTA MENSAL, CONTA TELEFÔNICA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IDOSO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, TRIBUTOS
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
31/03/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 31/03/2006
03/04/2006
Pauta de 1ª sessão.
04/04/2006
Pauta de 2ª sessão.
05/04/2006
Pauta de 3ª sessão.
06/04/2006
Pauta de 4ª sessão.
07/04/2006
Pauta de 5ª sessão.
10/04/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/04/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006
Distribuído ao Deputado
Giba Marson
29/06/2006
Devolvido sem parecer
02/03/2007
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
13/03/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
, favorável
13/03/2007
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/03/2007
Entrada na Comissão de Promoção Social
23/05/2007
Distribuído a Deputada
Patrícia Lima
19/06/2007
Recebido na CPS-Comissão de Promoção Social com cota da relatora, deputada
Patrícia Lima
, propondo juntada do
PL 168/2006
ao
PL 167/2006
por se tratar de matéria correlata.
23/10/2007
Publicado despacho: junte-se o
PL nº 168/06
ao
PL nº 167/06
,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.44)
23/10/2007
Anexado o
Projeto de lei 168/2006
.
29/10/2007
Distribuído a Deputada
Patrícia Lima
27/02/2008
Aprovado o parecer da Deputada
Patrícia Lima
, favorável ao
Projeto de lei nº 167/2006
e contrário ao
Projeto de lei nº 168/2006
.
27/02/2008
Recebido com parecer do relator Patrícia Lima favorável ao
PL 167/06
e contrário ao
PL 168/06
., pela Comissão de Promoção Social
28/02/2008
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/03/2008
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
02/04/2008
Concedida vista ao Deputado
Mário Reali
11/04/2008
Devolvido da vista
16/04/2008
Concedida vista ao Deputado
Enio Tatto
18/04/2008
Devolvido da vista
23/04/2008
Concedida vista ao Deputado
João Barbosa
24/04/2008
Publicado Requerimento, do Deputado Sardelli, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.35)
25/04/2008
Devolvido da vista
28/04/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
29/04/2008
Presidente solicita Relator Especial.
29/04/2008
Juntado pedido de R.E.
05/05/2008
Designado como Relator Especial, a Deputada
Rita Passos
, pela comissão CFO
20/05/2008
Recebido com parecer favoravel ao
Projeto de lei nº 167/2006
e contrário ao
Projeto de lei nº 168/2006
. , da relatora especial Rita Passos, pela Comissão de Finanças e Orçamento
27/05/2008
Publicados: Parecer nº 2145/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2147/08, da CPS¿favorável à proposição e Parecer nº 2148/08, de RE pela CFO, Deputada
Rita Passos
¿favorável à proposição. (DA p. 32)
27/05/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/03/2009
Publicado Requerimento, do Deputado
Reinaldo Alguz
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.50)
18/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
27/02/2008 - Comissão de Promoção Social
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
13/03/2007
2145 / 2008
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008
2147 / 2008
favorável
favorável ao PL 167/06 e contrário ao PL 168/06.
Patrícia Lima
Comissão de Promoção Social
20/05/2008
2148 / 2008
favoravel ao Projeto de lei nº 167/2006 e contrário ao Projeto de lei nº 168/2006.
Rita Passos
Comissão de Finanças e Orçamento
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Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
26/03/2009
Req. Urgência
Reinaldo Alguz
Total: 1 ocorrência(s)
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