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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 187 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 187 / 2006
Ementa Obriga o fornecimento de alimentação adaptada para crianças e adolescentes portadores de diabetes mellitus nas escolas da rede publica estadual.
Data de Publicação 05/04/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Palmiro Mennucci
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTAÇÃO, CRIANÇA E ADOLESCENTE, DIABETES, ESCOLA, FORNECIMENTO, MERENDA ESCOLAR, OBRIGATORIEDADE, REDE PÚBLICA DE ENSINO, REDE PÚBLICA ESTADUAL, SAÚDE, TRATAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/12/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.105

Tramitação

Data Descrição
05/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 05/04/2006
06/04/2006 Pauta de 1ª sessão.
07/04/2006 Pauta de 2ª sessão.
10/04/2006 Pauta de 3ª sessão.
11/04/2006 Pauta de 4ª sessão.
12/04/2006 Pauta de 5ª sessão.
13/04/2006 Publicado a Emenda nº 01, do Deputado Ênio Tatto, D.A. p.07
17/04/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/04/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável ao projeto e às emenda 1.
01/11/2006 Entrada na Comissão de Educação
08/11/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Alves
12/12/2006 Aprovada a juntada desta proposição ao PL 922/2005.
20/12/2006 Anexado ao Projeto de lei 922/2005
20/12/2006 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 187/2006 ao Projeto de Lei nº 922/2005, nos termos do § único do artigo 179 da XII CRI. (DA. pág. 16)
12/08/2008 Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável ao PL nº 922/2005 e contrário ao PL nº 187/2006 e à emenda nº 1., pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/09/2008 RESTAURADO
09/09/2008 Publicado os Pareceres: nº 3352, de 2008, da Comissão de Educação e nº 3353, de 2008, da Comissão de Finanças e Orçamento, ambos favoráveis ao Projeto de lei nº 922/2005 e contrário ao Projeto de lei nº 187/2006 e à emenda nº 1. (DA pág. 47)
09/09/2008 Publicado o Despacho: Rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da XIII CRI. Arquive-se. (DA p. 49)
17/12/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.105

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/03/2007 3352 / 2008 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emenda 1. Roberto Alves Comissão de Educação  
12/08/2008 3353 / 2008 favorável favorável ao PL nº 922/2005 e contrário ao PL nº 187/2006 e à emenda nº 1. Vinicius Camarinha Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/04/2006 Emenda de Pauta 1 Enio Tatto  
Total: 1 ocorrência(s)

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