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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
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Projeto de lei nº 187 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
187 / 2006
Ementa
Obriga o fornecimento de alimentação adaptada para crianças e adolescentes portadores de diabetes mellitus nas escolas da rede publica estadual.
Data de Publicação
05/04/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Palmiro Mennucci
Apoiador(es)
Indexadores
ADOLESCENTE, ALIMENTAÇÃO, CRIANÇA, DIABETES, ESCOLA, FORNECIMENTO, MERENDA ESCOLAR, OBRIGATORIEDADE, REDE ESTADUAL DE ENSINO, REDE PÚBLICA ESTADUAL, SAÚDE, TRATAMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 17/12/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.105
Tramitação
Data
Descrição
05/04/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 05/04/2006
06/04/2006
Pauta de 1ª sessão.
07/04/2006
Pauta de 2ª sessão.
10/04/2006
Pauta de 3ª sessão.
11/04/2006
Pauta de 4ª sessão.
12/04/2006
Pauta de 5ª sessão.
13/04/2006
Publicado a Emenda nº 01, do Deputado Ênio Tatto, D.A. p.07
17/04/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/04/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006
Distribuído ao Deputado
Milton Vieira
24/10/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Milton Vieira
,favorável ao projeto e às emenda 1.
01/11/2006
Entrada na Comissão de Educação
08/11/2006
Distribuído ao Deputado Roberto Alves
12/12/2006
Aprovada a juntada desta proposição ao
PL 922/2005
.
20/12/2006
Anexado ao
Projeto de lei 922/2005
20/12/2006
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de Lei nº 187/2006
ao
Projeto de Lei nº 922/2005
, nos termos do § único do artigo 179 da XII CRI. (DA. pág. 16)
12/08/2008
Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável ao
PL nº 922/2005
e contrário ao
PL nº 187/2006
e à emenda nº 1., pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/09/2008
RESTAURADO
09/09/2008
Publicado os Pareceres: nº 3352, de 2008, da Comissão de Educação e nº 3353, de 2008, da Comissão de Finanças e Orçamento, ambos favoráveis ao
Projeto de lei nº 922/2005
e contrário ao
Projeto de lei nº 187/2006
e à emenda nº 1. (DA pág. 47)
09/09/2008
Publicado o Despacho: Rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da XIII CRI. Arquive-se. (DA p. 49)
17/12/2008
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.105
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
06/03/2007
3352 / 2008
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e às emenda 1.
Roberto Alves
Comissão de Educação
12/08/2008
3353 / 2008
favorável
favorável ao PL nº 922/2005 e contrário ao PL nº 187/2006 e à emenda nº 1.
Vinicius Camarinha
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
13/04/2006
Emenda de Pauta
1
Enio Tatto
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 740/2001
Projeto de lei 884/2003
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