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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 221 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 221 / 2006
Ementa Cria prisão especial para servidores públicos do Sistema Penitenciário.
Data de Publicação 27/04/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO, PRISÃO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP, SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO, SISTEMA PENITENCIÁRIO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
27/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 27/04/2006
28/04/2006 Pauta de 1ª sessão.
02/05/2006 Pauta de 2ª sessão.
03/05/2006 Pauta de 3ª sessão.
04/05/2006 Pauta de 4ª sessão.
05/05/2006 Pauta de 5ª sessão.
08/05/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/05/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
18/08/2006 Devolvido sem parecer
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
08/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira, favorável
08/02/2007 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/02/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
27/02/2007 Distribuído a Deputada Rosmary Corrêa
05/03/2007 Recebido com parecer do relator Rosmary Corrêa favorável
22/05/2007 Distribuído ao Deputado Olímpio Gomes
20/06/2007 Aprovado o parecer do Deputado Olímpio Gomes, favorável
20/06/2007 Recebido com parecer do relator Olímpio Gomes favorável, pela Comissão de Segurança Pública
21/06/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
04/09/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
06/09/2007 Devolvido da vista
11/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Estevam Galvão, favorável
11/09/2007 Recebido com parecer do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2007 Publicados: Parecer nº 2174/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2175/07, da CSP¿favorável à proposição e Parecer nº 2176/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 20)
20/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/02/2007 2174 / 2007 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
20/06/2007 2175 / 2007 favorável favorável Olímpio Gomes Comissão de Segurança Pública  
11/09/2007 2176 / 2007 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Finanças e Orçamento  
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