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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 71 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 71 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.345 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019973/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Engelux Comercial e Construtora Ltda.
Data de Publicação 20/04/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, ENGELUX COMERCIAL E CONSTRUTORA LTD, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2012 - Publicado Ofício nº 4865/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo- 2o. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital , comunicando a instauração do Inquérito Civil no.375/2012 - 2o. P.J., referente ao Projeto de Decreto Legislativo no.71/2006 . (DA p. 7)

Tramitação

Data Descrição
20/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 20/04/2006
20/04/2006 Autuado do Processo RGL 642/2006
24/04/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
24/04/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
25/04/2006 Entrada na CFC.
27/04/2006 Distribuído ao Deputado José Dilson.
09/05/2006 Devolvido sem voto.
10/05/2006 Presidente solicita Relator Especial.
11/05/2006 Juntado o pedido de R.E.
12/05/2006 Designado R.E. o Deputado Edmir Chedid.
13/09/2006 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP n° 7378/06, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-199973/026/02.
14/09/2006 Juntado Of. SPG nº 7378/06 a este PDL.
14/12/2006 Publicado ofício nº 1327/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 11)
19/12/2006 Juntado Ofício GCRMC N° 1327/2006 do Tribunal de Contas do Estado a este PDL.
13/03/2007 Devolvido sem voto.
25/07/2007 Designado R.E. o Deputado Mauro Bragato.
10/09/2007 Devolvido sem parecer.
19/09/2007 Designado R.E. o Deputado Marcos Zerbini.
17/10/2008 Presidente solicita devolução.
29/10/2008 Recebido com parecer contrário, do relator especial Marcos Zerbini, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/11/2008 Publicado Parecer nº 3602/08, de RE pela CFC, Deputado Marcos Zerbini-contrário à proposição. (DA p.94)
07/11/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/11/2008 162ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/11/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/03/2012 Aprovado o PDL, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento , nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/03/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 27/03/12. (DA p. 14)
02/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
03/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
09/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
19/04/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.345, de 18 de abril de 2012. (DA p. 15)
07/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0064363/2012, ofício SGP nº 2513/2012.
08/05/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.209
14/08/2012 Recebido ofício nº 4865/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimonio Público e Social da Capital, subscrito pelo Promotor de Justiça Valter Foleto Santin, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 375/2012 - 2º PJ.
18/08/2012 Publicado Ofício nº 4865/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo- 2o. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital , comunicando a instauração do Inquérito Civil no.375/2012 - 2o. P.J., referente ao Projeto de Decreto Legislativo no.71/2006 . (DA p. 7)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/10/2008 3602 / 2008 contrário contrário Marcos Zerbini Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/04/2012 Decreto Legislativo 2345 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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