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Projeto de lei nº 0232 /2000
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0232 / 2000
Ementa
Torna obrigatória a cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos.
Data de Publicação
27/04/2000
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
José Carlos Stangarlini
Apoiador(es)
Indexadores
DESPORTO, EVENTO, EVENTO CULTURAL, EVENTO ESPORTIVO, RECREAÇÃO, SEGURO, SEGURO DE ACIDENTE PESSOAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 04/11/2015 - Publicado Ofício nº 25898/2015, do Supremo Tribunal Federal, e respectiva Certidão de Julgamento, informando que o Plenário, em sessão realizada em 07/10/2015, proferiu decisão julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.402 para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.265, de 14/11/2002. (DA. pág.12).
Tramitação
Data
Descrição
27/04/2000
Publicado no Diário da Assembléia
28/04/2000
Pauta de 1ª Sessão
05/05/2000
Pauta de 5ª Sessão
08/05/2000
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/05/2000
Entrada na CCJ.
16/05/2000
Distribuido ao Dep.
Edmir Chedid
.
18/05/2000
Enviado ao Deputado.
08/03/2001
Publicado requerimento do Autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.3)
08/03/2001
Autor solicita RE.Ao STAM.
09/03/2001
Pedido de RE à CCJ.
16/03/2001
Devolvido e enviado à CCJ.
16/03/2001
Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
19/03/2001
Enviado ao STAM.
03/05/2001
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Vitor Sapienza
.
04/05/2001
Enviado ao Deputado.
11/05/2001
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao PL.Enviado à CSP.
15/05/2001
Distribuído ao Deputado
Gilberto Nascimento
16/05/2001
Enviado ao Deputado.
06/06/2001
Devolvido e enviado à CSP.
06/06/2001
Recebido com parecer favorável
08/06/2001
Distribuído ao Deputado Wilson Morais.
12/06/2001
Enviado ao Deputado.
22/06/2001
Devolvido e enviado à CSP.
22/06/2001
Recebido com parecer favorável
27/06/2001
Aprovado o parecer do relator.
27/06/2001
Aprovado o parecer
28/06/2001
Enviado à CFO.
28/06/2001
Entrada na CFO.
30/08/2001
Distribuído ao Dep.
Lobbe Neto
.
31/08/2001
Enviado ao Deputado.
12/09/2001
Devolvido e enviado à CFO.
12/09/2001
Recebido com parecer favorável à proposição.
18/09/2001
Aprovado o parecer do Relator. Ao PC.
18/09/2001
129ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência
19/09/2001
Publicado Requerimento, do Deputado
Sidney Beraldo
, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste PL. (DA p. 7)
19/09/2001
Enviado ao STAM.
19/09/2001
Enviado do STAM-SERV. TÉC. AUX. MESA para DOL-DIV. ORDENAMENTO LEGISLATIVO (carga nº 362)
21/09/2001
Publicados os Parecer nºs. 926/01, de Relator Especial Deputado
Vitor Sapienza
, pela CCJ; 927/01, da CSP e 928/01, da CFO; favoráveis à proposição. (DA p. 9)
28/11/2001
72ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitado Inciso IV do artigo 2º
29/11/2001
Entrada na C.Redação.
29/11/2001
Distrib. Dep.
Roberto Gouveia
.
03/12/2001
Retornou com parecer dando redação final.
04/12/2001
Aprovado o parecer do relator.
04/12/2001
Enviado ao STAM.
05/12/2001
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
05/12/2001
Publicado Parecer nº 1753/01, da CR (DA p.13)
10/12/2001
Ofício nº 9900/2001 entregue na ATL.
11/12/2001
Publicado Retificação do Parecer 1753/01, da CR.(DA p.12)
11/12/2001
Publicado Autógrafo nº 25.171. (DA p. 13)
29/12/2001
Publicada Mensagem A-nº 202/01, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este Projeto - DOE p.05.
02/02/2002
Publicada a Mensagem nº 202/01, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA. p. 7)
06/02/2002
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
07/02/2002
Reentrada. À CCJ.
15/02/2002
Solicitado RE. Ao STAM.
18/02/2002
Presidente solicita Relator Especial
19/02/2002
Pedido de RE. À CCJ.
19/02/2002
Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
19/02/2002
Enviado ao STAM.
01/03/2002
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Edson Aparecido
01/03/2002
Enviado ao Deputado.
05/03/2002
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM em virtude de prazo regimental vencido.
05/03/2002
19ª Sessão Ordinária: incluído na Ordem do Dia
27/06/2002
51ª Sessão Extraordinária - figurou
05/11/2002
63ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitado o veto
15/11/2002
Publicada a
Lei nº 11.265, de 14 de novembro de 2002
, promulgada pela Asembléia Legisltiva do Estado de São Paulo, nos termos do art. 28, § 8º da Constituição do Estado. (DA p. 6)
05/12/2002
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.069 .
04/11/2015
Publicado Ofício nº 25898/2015, do Supremo Tribunal Federal, e respectiva Certidão de Julgamento, informando que o Plenário, em sessão realizada em 07/10/2015, proferiu decisão julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.402 para declarar a inconstitucionalidade da
Lei nº 11.265, de 14/11/2002
. (DA. pág.12).
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável
Vitor Sapienza
Comissão de Constituição e Justiça
propondo redação final
Roberto Gouveia
Comissão de Redação
favorável
Lobbe Neto
Comissão de Finanças e Orçamento
favorável
Wilson Morais
Comissão de Segurança Pública
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Todos
Autógrafo(1)
Lei (§ 8º - artigo 28)(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(2)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
11/12/2001
Autógrafo
25171
2
15/11/2002
Lei (§ 8º - artigo 28)
11265
3
10/12/2001
Ofício
009900
4
18/09/2001
Req. Urgência
108475
Sidney Beraldo
5
18/09/2001
Req. Urgência
108475
Sidney Beraldo
6
02/02/2002
Veto Total
000232 /2002
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 281/1995
Projeto de lei 179/2000
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