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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 29 /2006

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 29 / 2006
Ementa Dá nova redação ao artigo 44 e ao artigo 63 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõem sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado.
Data de Publicação 28/04/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Neder
Apoiador(es)
Indexadores LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
28/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 28/04/2006
02/05/2006 Pauta de 1ª sessão.
03/05/2006 Pauta de 2ª sessão.
04/05/2006 Pauta de 3ª sessão.
05/05/2006 Pauta de 4ª sessão.
08/05/2006 Pauta de 5ª sessão.
09/05/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/05/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/08/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
01/09/2006 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável
01/11/2006 Entrada na Comissão de Segurança Pública
07/11/2006 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
16/11/2006 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável
22/11/2006 Concedida vista conjunta ao Deputado José Zico Prado e a Deputada Rosmary Corrêa
09/12/2006 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.13)
11/12/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
13/12/2006 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlinhos Almeida e ao Deputado Edson Ferrarini
15/12/2006 Juntado pedido de R.E.
18/12/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Vanderlei Siraque, pela comissão CSP
12/03/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
12/03/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Vanderlei Siraque, pela Comissão de Segurança Pública
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
22/08/2007 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável ao projeto com emenda
18/09/2007 Publicados: Parecer nº 2068/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2069/07, de RE pela CSP, Deputado Antonio Salim Curiati¿favorável à proposição e Parecer nº 2070/07, da CFO¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 19/20)
18/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/09/2006 2068 / 2007 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
12/03/2007 2069 / 2007 favorável favorável Vanderlei Siraque Comissão de Segurança Pública  
22/08/2007 2070 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  
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