Projeto de Lei n° 279, de 2006 ( PL 279 / 06 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 279 /2006

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	279 / 2006
Ementa	Estabelece regras para as relações de consumo nos serviços de colocação profissional no mercado de trabalho, de assessoria e consultoria em recursos humanos e similares, para coibir oferta enganosa e prática abusiva no Estado. Parecer nº 1248, de 2007, de relator especial pela Comissão de Redação.
Data de Publicação	18/05/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Donisete Braga
Apoiador(es)
Indexadores	ASSESSORIA, CONTRATAÇÃO, EMPREGO, MERCADO DE TRABALHO, RECURSOS HUMANOS, TRABALHO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
18/05/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 18/05/2006
19/05/2006	Pauta de 1ª sessão.
22/05/2006	Pauta de 2ª sessão.
23/05/2006	Pauta de 3ª sessão.
24/05/2006	Pauta de 4ª sessão.
25/05/2006	Pauta de 5ª sessão.
31/05/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/06/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006	Distribuído ao Deputado Giba Marson
09/11/2006	Recebido com voto do relator Giba Marson favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/11/2006	Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável
08/12/2006	Entrada na Comissão de Relações do Trabalho
13/12/2006	Distribuído ao Deputado Hamilton Pereira
21/12/2006	Recebido com parecer do relator Hamilton Pereira favorável, pela Comissão de Relações do Trabalho
28/05/2007	Redistribuído ao Deputado Hamilton Pereira
05/06/2007	Recebido com parecer do relator Hamilton Pereira favorável
14/06/2007	Aprovado o parecer do Deputado Hamilton Pereira, favorável
14/06/2007	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/06/2007	Distribuído ao Deputado Jonas Donizette.
28/06/2007	67ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
28/06/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/06/2007	Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Finanças e Orçamento
28/06/2007	Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, pela Comissão de Finanças e Orçamento, favorável à proposição com emenda.
28/06/2007	11ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda da CFO.
29/06/2007	Publicado Requerimento, do Deputado Simão Pedro, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16)
29/06/2007	Distribuído: CR - Comissão de Redação.
29/06/2007	Entrada na Comissão de Redação
30/06/2007	Publicados: Parecer nº 914/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 915/07, da CRT¿favorável à proposição e Parecer nº 916/07, da CFO¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 18)
02/07/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
02/07/2007	Presidente solicita Relator Especial.
03/07/2007	Juntado pedido de R.E.
03/07/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Simão Pedro, pela comissão CR
11/07/2007	Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Simão Pedro, pela Comissão de Redação
02/08/2007	Publicado Parecer nº 1248/07, de RE, pela Comissão de Redação-Deputado Simão Pedro. (DA p. 25)
02/08/2007	Pauta de 1ª sessão.
16/08/2007	Publicado Autógrafo nº 27.251 (DA p. 28)
16/08/2007	Aguardando Sanção
04/09/2007	Publicada a mensagem nº 112/07, do Sr Governador, opondo Veto total ao PL. DA p. 17
09/10/2007	124ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
09/10/2007	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015	19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015	22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015	Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.115
04/06/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
01/08/2007	1248 / 2007	propondo redação final	propondo redação final	Simão Pedro	Comissão de Redação
09/11/2006	914 / 2007	favorável	favorável	Giba Marson	Comissão de Constituição e Justiça
21/12/2006	915 / 2007	favorável	favorável	Hamilton Pereira	Comissão de Relações do Trabalho
08/06/2007	916 / 2007	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda	Jonas Donizette	Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	16/08/2007	Autógrafo	27251		Mesa Diretora
2		Ofício	2651	Governador
3	04/09/2007	Veto Total	/2007	MENSAGEM 112	Governador
Total: 3 ocorrência(s)

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