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Projeto
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Projeto de lei nº 279 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
279 / 2006
Ementa
Estabelece regras para as relações de consumo nos serviços de colocação profissional no mercado de trabalho, de assessoria e consultoria em recursos humanos e similares, para coibir oferta enganosa e prática abusiva no Estado. Parecer nº 1248, de 2007, de relator especial pela Comissão de Redação.
Data de Publicação
18/05/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Donisete Braga
Apoiador(es)
Indexadores
ASSESSORIA, CONTRATAÇÃO, EMPREGO, MERCADO DE TRABALHO, RECURSOS HUMANOS, TRABALHO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
18/05/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 18/05/2006
19/05/2006
Pauta de 1ª sessão.
22/05/2006
Pauta de 2ª sessão.
23/05/2006
Pauta de 3ª sessão.
24/05/2006
Pauta de 4ª sessão.
25/05/2006
Pauta de 5ª sessão.
31/05/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/06/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006
Distribuído ao Deputado
Giba Marson
09/11/2006
Recebido com voto do relator Giba Marson favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/11/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Giba Marson
,favorável
08/12/2006
Entrada na Comissão de Relações do Trabalho
13/12/2006
Distribuído ao Deputado
Hamilton Pereira
21/12/2006
Recebido com parecer do relator Hamilton Pereira favorável, pela Comissão de Relações do Trabalho
28/05/2007
Redistribuído ao Deputado
Hamilton Pereira
05/06/2007
Recebido com parecer do relator Hamilton Pereira favorável
14/06/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Hamilton Pereira
, favorável
14/06/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/06/2007
Distribuído ao Deputado
Jonas Donizette
.
28/06/2007
67ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
28/06/2007
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/06/2007
Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Finanças e Orçamento
28/06/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Jonas Donizette
, pela Comissão de Finanças e Orçamento, favorável à proposição com emenda.
28/06/2007
11ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda da CFO.
29/06/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
Simão Pedro
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16)
29/06/2007
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
29/06/2007
Entrada na Comissão de Redação
30/06/2007
Publicados: Parecer nº 914/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 915/07, da CRT¿favorável à proposição e Parecer nº 916/07, da CFO¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 18)
02/07/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
02/07/2007
Presidente solicita Relator Especial.
03/07/2007
Juntado pedido de R.E.
03/07/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Simão Pedro
, pela comissão CR
11/07/2007
Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Simão Pedro, pela Comissão de Redação
02/08/2007
Publicado Parecer nº 1248/07, de RE, pela Comissão de Redação-Deputado
Simão Pedro
. (DA p. 25)
02/08/2007
Pauta de 1ª sessão.
16/08/2007
Publicado Autógrafo nº 27.251 (DA p. 28)
16/08/2007
Aguardando Sanção
04/09/2007
Publicada a mensagem nº 112/07, do Sr Governador, opondo Veto total ao PL. DA p. 17
09/10/2007
124ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
09/10/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.115
04/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
01/08/2007
1248 / 2007
propondo redação final
propondo redação final
Simão Pedro
Comissão de Redação
09/11/2006
914 / 2007
favorável
favorável
Giba Marson
Comissão de Constituição e Justiça
21/12/2006
915 / 2007
favorável
favorável
Hamilton Pereira
Comissão de Relações do Trabalho
08/06/2007
916 / 2007
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Jonas Donizette
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
16/08/2007
Autógrafo
27251
Mesa Diretora
2
Ofício
2651
Governador
3
04/09/2007
Veto Total
/2007
MENSAGEM 112
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
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