Projeto de Lei Complementar n° 37, de 2006 ( PLC 37 / 06 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	37 / 2006
Transformado em Norma	Lei Complementar nº 999 / 2006
Ementa	Institui Adicional Operacional Penitenciário - AOP para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
Data de Publicação	25/05/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ADICIONAL, AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CARGO, CARREIRA, FUNCIONALISMO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 693/1992
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 28/08/2006 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.003

Data	Descrição
25/05/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 34 em 25/05/2006
26/05/2006	Pauta de sessão única.
27/05/2006	Publicado os Substitutivos nºs 01 e 02, do Deputado Romeu Tuma, DA p. 12.
27/05/2006	Publicado as Emendas nºs 01 ao 28, dos Deputados Romeu Tuma, Hamilton Pereira e outros, DA p. 12, 13 e 14.
29/05/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/05/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2006	Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Rosmary Corrêa, favorável ao projeto, e contrário às emendas nºs 1 a 28 e aos substitutivos 1 e 2
30/05/2006	25ª Sessão Extraordinária - aprovado o Projeto, prejudicados os Substitutivos nº(s) 1 e 2 e rejeitadas as emendas.
31/05/2006	Publicado Parecer nº 1032/06, Congresso das Comissões: CCJ, CSP e CFO-favorável à proposição e contrário aos substitutivos nºs 1 e 2 e às emendas de nºs 1 a 28. (DA p. 15)
01/06/2006	Publicado Autógrafo nº 26.879. (DA p. 17)
01/06/2006	Publicada a Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006. (DOE p.1)
01/06/2006	Convertido na Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006
19/06/2006	Arquive-se.
28/08/2006	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.003

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
30/05/2006	1032 / 2006	favorável ao projeto e contrário às emendas	favorável ao projeto, e contrário às emendas nºs 1 a 28 e aos substitutivos 1 e 2	Rosmary Corrêa	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	01/06/2006	Autógrafo	26879	Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 37/2006	Mesa Diretora
2	27/05/2006	Emenda de Pauta	28	Dá nova redação ao inciso I do artigo 1º do projeto de lei complementar em epígrafe	Mário Reali
3	27/05/2006	Emenda de Pauta	27		Antonio Mentor
4	27/05/2006	Emenda de Pauta	26		Antonio Mentor
5	27/05/2006	Emenda de Pauta	25	Altera o artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 37, de 1006.	Beth Sahão
6	27/05/2006	Emenda de Pauta	24	Altera o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 37, de 2006.	Beth Sahão
7	27/05/2006	Emenda de Pauta	23		Carlos Neder
8	27/05/2006	Emenda de Pauta	22	propõe alterações ao projeto de lei Complementar 37, de 2006, incluindo a classe de oficial administrativo	Pedro Tobias
9	27/05/2006	Emenda de Pauta	21	Altera o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2006, acrescentando os inativos no rol de beneficiários.	Vanderlei Siraque
10	27/05/2006	Emenda de Pauta	20	Altera dispositivos do projeto em epígrafe	Ubiratan Guimarães
Total: 33 ocorrência(s)

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