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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 307 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
307 / 2006
Ementa
Destina 30% (trinta por cento) do excesso de arrecadação em favor de políticas de valorização dos profissionais da Segurança Pública do Estado e de ressocialização das pessoas que cumprem pena no sistema prisional do Estado de São Paulo.
Data de Publicação
27/05/2006
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Sebastião Arcanjo
Apoiador(es)
Indexadores
ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO, EXERCÍCIO FISCAL, IMPOSTO, PENA, PRESO, RESSOCIALIZAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, SISTEMA PRISIONAL
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
27/05/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 84 em 27/05/2006
30/05/2006
Pauta de 1ª sessão.
31/05/2006
Pauta de 2ª sessão.
01/06/2006
Pauta de 3ª sessão.
02/06/2006
Pauta de 4ª sessão.
05/06/2006
Pauta de 5ª sessão.
06/06/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/06/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006
Distribuído ao Deputado
Conte Lopes
18/08/2006
Devolvido sem parecer
10/11/2006
Distribuído ao Deputado
Donisete Braga
08/02/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Donisete Braga
, favorável
08/02/2007
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/02/2007
Entrada na Comissão de Segurança Pública
27/02/2007
Distribuído ao Deputado
Vanderlei Siraque
22/05/2007
Distribuído ao Deputado
Vanderlei Siraque
28/05/2007
Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável
20/06/2007
Concedida vista conjunta ao Deputado
Bruno Covas
e ao Deputado
Vanderlei Siraque
08/08/2007
Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Carlos e ao Deputado
Roberto Felício
22/08/2007
Concedida vista ao Deputado
Ed Thomas
04/12/2007
Devolvido da vista
20/02/2008
Concedida vista ao Deputado
Olímpio Gomes
25/02/2008
Devolvido da vista
12/03/2008
Concedida vista ao Deputado
Conte Lopes
24/03/2008
Devolvido da vista
26/03/2008
Concedida vista ao Deputado
Said Mourad
12/06/2008
Devolvido da vista
12/11/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Vanderlei Siraque
, favorável
12/11/2008
Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Segurança Pública
27/11/2008
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
27/11/2008
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
17/12/2008
Concedida vista ao Deputado
Milton Leite Filho
09/02/2009
Devolvido da vista
11/02/2009
Concedida vista ao Deputado
José Cândido
09/03/2009
Devolvido da vista
12/03/2009
Publicado Requerimento, do Deputado
Roberto Felício
, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.49)
12/03/2009
Retirado da Pauta 2a Reunião Extraordinária
13/03/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
13/03/2009
Presidente solicita Relator Especial.
18/03/2009
Juntado pedido de R.E.
25/03/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
Antonio Mentor
, pela comissão CFO
23/09/2009
Recebido com parecer favorável., do relator especial Antonio Mentor, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/09/2009
Publicados Pareceres nºs: 1647/09, da CCJ, 1648/09, da CSP e 1649/09, de RE, pela CFO - relator especial deputado
Antonio Mentor
; todos favoráveis. DA pág. 17
25/09/2009
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
08/02/2007 - Comissão de Constituição e Justiça
12/11/2008 - Comissão de Segurança Pública
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/02/2007
1647 / 2009
favorável
favorável
Donisete Braga
Comissão de Constituição e Justiça
12/11/2008
1648 / 2009
favorável
favorável
Vanderlei Siraque
Comissão de Segurança Pública
23/09/2009
1649 / 2009
favorável
favorável.
Antonio Mentor
Comissão de Finanças e Orçamento
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