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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 354 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
354 / 2006
Transformado em Norma
Lei nº 12.408 / 2006
Ementa
Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, por cessão gratuita, à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, os direitos possessórios que detém sobre terreno que abrigou a antiga sede da "Hospedaria dos Imigrantes", em Santos.
Data de Publicação
20/06/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
DIREITOS POSSESSÓRIOS, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, SANTOS (MUNICÍPIO), TERRENO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.064
Tramitação
Data
Descrição
20/06/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 20/06/2006
21/06/2006
Pauta de 1ª sessão.
22/06/2006
Pauta de 2ª sessão.
23/06/2006
Pauta de 3ª sessão.
26/06/2006
Pauta de 4ª sessão.
28/06/2006
Pauta de 5ª sessão.
30/06/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas, art. 33. I da XII CRI.
03/07/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006
Distribuído ao Deputado
Donisete Braga
11/10/2006
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Donisete Braga
,favorável
01/11/2006
Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
09/11/2006
Publicado Requerimento, do Deputado
Enio Tatto
e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16)
14/12/2006
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2006
175ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência
14/12/2006
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Prandi
14/12/2006
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Prandi favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
14/12/2006
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Serviços e Obras Públicas
14/12/2006
44ª Sessão Extraordinária - Aprovado
15/12/2006
Publicados: Parecer nº 1.674/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.675/06, da CSOP- favorável à proposição. (DA p. 14 e 15)
18/12/2006
Recebido pelo Governador em: 18/12/2006 - prazo para sanção: 10/01/2007.
19/12/2006
Publicado Autógrafo nº 26.904. (DA p. 26)
19/12/2006
Aguardando Sanção
22/12/2006
Publicada a
Lei nº 12.408, de 21 de dezembro de 2006
. (DOE p.1)
22/12/2006
Convertido na
Lei nº 12.408, de 21 de dezembro de 2006
28/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.064
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
11/10/2006
1674 / 2006
favorável
favorável
Donisete Braga
Comissão de Constituição e Justiça
14/12/2006
1675 / 2006
favorável
favorável
Maria Lúcia Prandi
Comissão de Serviços e Obras Públicas
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
19/12/2006
Autógrafo
26904
Autógrafo ao Projeto de lei numero 354/2006
Mesa Diretora
2
22/12/2006
Lei
12408
Governador
3
18/12/2006
Ofício
10417
Ofício ao Projeto de lei numero 354/2006
Mesa Diretora
4
09/11/2006
Req. Urgência
Enio Tatto, Simão Pedro, Luiz Carlos Gondim, Antonio Mentor, Sebastião Almeida, Adilson Rossi, Vicente Cândido
Total: 4 ocorrência(s)
1
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