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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 125 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 125 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.375 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026155/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a TECNOSUL Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação 06/07/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/05/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.213

Tramitação

Data Descrição
06/07/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 06/07/2006
06/07/2006 Autuado do Processo RGL 3801/2006
06/07/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4] da XII CRI).
07/07/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/07/2006 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
18/07/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
26/07/2006 Presidente solicita Relator Especial
28/07/2006 Devolvido sem parecer
28/07/2006 Juntado pedido de R.E.
31/07/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
30/08/2006 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP n° 7917/06, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-026155/026/03.
20/09/2006 Publicado ofício nº 2187/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 8)
20/09/2006 Juntado a este PDL o Of. nº 2187/06, retornando para o Relator Especial
23/11/2006 Devolvido sem parecer. Ao STAM.
02/12/2006 Publicado ofício nº 2429/06,-TC 29463/02/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 5)
13/03/2007 Devolvido sem parecer de R.E.
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Carlos, pela comissão CFC
14/08/2007 Devolvido sem parecer
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
08/11/2007 Devolvido sem parecer
25/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFC
16/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008 Presidente solicita devolução
25/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
18/12/2008 Devolvido sem parecer
10/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFC
16/02/2009 Recebido com parecer contrário, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
27/02/2009 Publicado Parecer nº 237/09, de RE pela CFC, Deputado Roberto Engler-contrário à proposição. (DA p.15/16)
27/02/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/03/2009 16ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
03/03/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/04/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
20/04/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 17/04/12. (DA p. 19)
23/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
24/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
25/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
05/05/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.375, de 4 de maio de 2012. (DA p. 8)
25/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0076050/2012, Ofício SGP nº 2840/2012.
29/05/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.213

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/02/2009 237 / 2009 contrário contrário Roberto Engler Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/05/2012 Decreto Legislativo 2375 Barros Munhoz  
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