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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 453 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 453 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.409 / 2006
Ementa Revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1969 e 1970.
Data de Publicação 13/07/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cândido Vaccarezza , Afonso Lobato , Ana Martins , Analice Fernandes , Antonio Salim Curiati , Arnaldo Jardim , Baleia Rossi , Campos Machado , Conte Lopes , Donisete Braga , Edmir Chedid , Edson Aparecido , Enio Tatto , Giba Marson , Italo Cardoso , Jonas Donizette , José Dilson , Milton Vieira , Renato Simões , Ricardo Castilho , Roberto Morais , Romeu Tuma , Sidney Beraldo , Souza Santos , Vinicius Camarinha , Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS, DECRETO-LEI, REVOGAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.060

Tramitação

Data Descrição
13/07/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 13/07/2006
14/07/2006 Pauta de 1ª sessão.
17/07/2006 Pauta de 2ª sessão.
18/07/2006 Pauta de 3ª sessão.
19/07/2006 Pauta de 4ª sessão.
01/08/2006 Pauta de 5ª sessão.
03/08/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito.
07/08/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/09/2006 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável ao projeto com emenda
07/11/2006 Publicado Parecer nº 1.474/06, da CCJ-favorável à proposição, com emenda. (DA p. 16)
07/11/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/11/2006 Publicada Errata do Parecer nº 1.474/06, da CCJ.(DA p. 20)
28/11/2006 38 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda da CCJ.
29/11/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (artigo 259C § 1º, da XII CRI) .
29/11/2006 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/11/2006 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette propondo redação final, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/11/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2006 Publicado Parecer nº 1.553/06, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 18/19)
01/12/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
01/12/2006 Pauta de 1ª sessão.
11/12/2006 Recebido pelo Governador em: 11/12/2006 - prazo para sanção: 03/01/2007.
12/12/2006 Publicado Autógrafo nº 26.902. (DA p. 23)
12/12/2006 Aguardando Sanção
22/12/2006 Publicada a Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006. (DOE p.1)
22/12/2006 Convertido na Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.060

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 1474 / 2006 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
30/11/2006 1553 / 2006 propondo redação final propondo redação final Jonas Donizette Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/12/2006 Autógrafo 26902 Autógrafo ao Projeto de lei numero 453/2006 Mesa Diretora  
2 22/12/2006 Lei 12409 Governador  
3 11/12/2006 Ofício 10169 Ofício ao Projeto de lei numero 453/2006 Mesa Diretora  
Total: 3 ocorrência(s)
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