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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 457 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
457 / 2006
Transformado em Norma
Lei nº 12.722 / 2007
Ementa
Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE a alienar, por doação, ao Município de Eldorado, imóvel nele situado, destinado ao assentamento de, aproximadamente, 500 famílias.
Data de Publicação
13/07/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ALIENAÇÃO, ASSENTAMENTO, DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, DOAÇÃO, ELDORADO (MUNICÍPIO), IMÓVEL, SEM TERRA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.095
Tramitação
Data
Descrição
13/07/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 13/07/2006
14/07/2006
Pauta de 1ª sessão.
17/07/2006
Pauta de 2ª sessão.
18/07/2006
Pauta de 3ª sessão.
19/07/2006
Pauta de 4ª sessão.
01/08/2006
Pauta de 5ª sessão.
03/08/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
07/08/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006
Distribuído ao Deputado
Roberto Morais
24/08/2006
Devolvido com cota do Relator, Deputado
Roberto Morais
, solicitando informações complementares
25/01/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
Vaz de Lima
e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
30/01/2007
Publicada Errata, do Requerimento de tramitação de urgência, por ter saído com incorreções. (DA p. 11)
08/02/2007
Concedida vista conjunta ao Deputado
Enio Tatto
e ao Deputado
Roberto Morais
07/03/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Roberto Morais
, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1.
07/03/2007
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1., pela Comissão de Constituição e Justiça
09/03/2007
Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
29/05/2007
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/05/2007
48ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
30/05/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
04/06/2007
Juntado pedido de R.E.
04/06/2007
Presidente solicita Relator Especial.
21/06/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mauro Bragato
, pela comissão CSOP
21/06/2007
Recebido com parecer favorável, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
26/06/2007
Publicados: Parecer nº 849/07, da CCJ¿favorável à proposição e contrário ao substitutivo nº 1 e Parecer nº 850/07, de RE pela CSOP, Deputado
Mauro Bragato
¿favorável à proposição e contrário ao substitutivo nº 1. (DA p. 19)
26/06/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/08/2007
96ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
29/08/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/08/2007
96a. Sessão Ordinária - aprovado o projeto e rejeitado o substitutivo.
24/09/2007
Recebido pelo Governador em: 24/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007.
25/09/2007
Publicado Autógrafo nº 27.256 (DA p. 23)
25/09/2007
Aguardando Sanção
06/10/2007
Publicada a
Lei nº 12.722, de 05/10/2007
. (DOE I p. 1)
06/10/2007
Convertido na
Lei nº 12.722, de 05 de outubro de 2007
07/11/2007
Arquive-se.
28/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.095
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
07/03/2007
849 / 2007
favorável ao projeto e contrário ao substitutivo
favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1.
Roberto Morais
Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2007
850 / 2007
favorável
favorável
Mauro Bragato
Comissão de Serviços e Obras Públicas
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
Substitutivo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
25/09/2007
Autógrafo
27256
Mesa Diretora
2
06/10/2007
Lei
12722
Governador
3
24/09/2007
Ofício
6661
Ofício ao Projeto de lei numero 457/2006
Mesa Diretora
4
25/01/2007
Req. Urgência
Vaz de Lima, Analice Fernandes, Antonio Salim Curiati, Baleia Rossi
5
19/07/2006
Substitutivo
1
Enio Tatto
Total: 5 ocorrência(s)
1
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