Projeto de Lei Complementar n° 60, de 2006 ( PLC 60 / 06 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	60 / 2006
Ementa	Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre atribuições básicas da Polícia Militar.
Data de Publicação	31/08/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Campos Machado , Antonio Salim Curiati , Arnaldo Jardim , Conte Lopes , Edmir Chedid , Edson Ferrarini , Enio Tatto , Romeu Tuma , Rosmary Corrêa , Said Mourad , Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores	ATRIBUIÇÃO, CARREIRA, CARREIRA POLICIAL, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, PLANO DE CARREIRA, POLÍCIA MILITAR, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/10/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.034

Data	Descrição
31/08/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 31/08/2006
05/09/2006	Pauta de 1ª sessão.
06/09/2006	Pauta de 2ª sessão.
07/09/2006	Publicado Requerimento, do Deputado Enio Tatto e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.9)
12/09/2006	Pauta de 3ª sessão.
13/09/2006	Publicadas Emendas de nºs 1 e 2, do Deputado Caldini Crespo. (DA p. 10)
13/09/2006	Pauta de 4ª sessão.
14/09/2006	Pauta de 5ª sessão.
15/09/2006	Publicadas Emendas de nºs 3,4 e 5, do Deputado Edson Ferrarini. (DA p. 5)
20/09/2006	Publicado Substitutivo nº 1, do Deputado Renato Simões. (DA p. 8/9)
20/09/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/12/2006	48ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
19/12/2006	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/04/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 13)
17/04/2007	Publicada Errata do despacho de arquivamento. (DA p. 18)
09/10/2007	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.034

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	15/09/2006	Emenda de Pauta	5		Edson Ferrarini
2	15/09/2006	Emenda de Pauta	4		Edson Ferrarini
3	15/09/2006	Emenda de Pauta	3		Edson Ferrarini
4	13/09/2006	Emenda de Pauta	2	Dá nova redação ao artigo 1º do Projeto de Lei Complementar 60/2006 que altera a Lei Complementar 207 de 05/01/1979.	Caldini Crespo
5	13/09/2006	Emenda de Pauta	1	Dá nova redação ao artigo 1º do Projeto de Lei Complementar 60/2006 que altera a Lei Complementar 207 de 05/01/1979.	Caldini Crespo
6	07/09/2006	Req. Urgência			Enio Tatto, Conte Lopes, Mário Reali, Ana do Carmo, Valdomiro Lopes, Afanasio Jazadji, Simão Pedro, Rosmary Corrêa, Giba Marson, Afonso Lobato
7	20/09/2006	Substitutivo	1	Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979.	Renato Simões
Total: 7 ocorrência(s)

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