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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 587 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 587 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.404 / 2006
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar Familiares de Agentes de Segurança Penitenciária.
Data de Publicação 12/09/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DIREITOS HUMANOS, FUNCIONALISMO, INDENIZAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, SECRETARIA DA FAZENDA, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.055

Tramitação

Data Descrição
12/09/2006 Pauta por 01 (uma) Sessão-urgência constitucional
12/09/2006 Pauta de 1ª sessão.
13/09/2006 Publicadas Emendas de nºs 1 a 3, do Deputado Enio Tatto; nºs 4 e 5, Deputado Sebastião Arcanjo; nºs 6 e 7, Deputado Romeu Tuma. (DA p. 10 e 11)
14/09/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/09/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/09/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
19/09/2006 Presidente solicita Relator Especial
20/09/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
28/09/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
28/09/2006 Recebido com parecer favorável à aprovação do Projeto de lei nº 587, de 2006, contrário às Emendas nºs 2, 3 e 5, favorável às Emendas nºs 1, 4, e 6, bem como à Emenda nº 7, esta em forma de SUBEMENDA., do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/09/2006 Entrada na Comissão de Segurança Pública
29/09/2006 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
02/10/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
05/10/2006 Presidente solicita Relator Especial
06/10/2006 Devolvido sem parecer
06/10/2006 Juntado pedido de R.E.
16/10/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Vanderlei Siraque, pela comissão CSP
23/10/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto com as emendas nºs 01, 02, 04, 05 e 07, esta na forma da subemenda apresentada pelo RE da CCj. Contrário às emendas nºs 03 e 06, do relator especial Vanderlei Siraque, pela Comissão de Segurança Pública
24/10/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
26/10/2006 Enviado ao STAM em virtude de vencimento de prazo constitucional
27/10/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
27/10/2006 Presidente solicita Relator Especial
28/10/2006 Publicados: Parecer nº 1.462/06, de RE pela CCJ, Deputado Milton Vieira-favorável à proposição, às emendas de nºs 1, 4 e 6 e, à emenda de nº 7, na forma da subemenda, e contrário às emendas de nºs 2, 3 e 5 e Parecer nº 1.463/06, de RE pela CSP, Deputado Vandereli Siraque- favorável à proposição, às emendas de nºs 1, 2, 4, 5 e à emenda nº 7, na forma da subemenda da CCJ e contrário às emendas de nºs 3 e 6. (DA p. 5 e 6)
28/10/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
31/10/2006 149ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
31/10/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/11/2006 37ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e rejeitadas as Emendas de nºs. 1 à 7 e a subemenda de relatyor especial pela CCJ.
23/11/2006 Recebido pelo Governador em: 23/11/2006 - prazo para sanção: 14/12/2006.
24/11/2006 Publicado autógrafo nº 26.895.(DA p. 12)
24/11/2006 Aguardando sanção.
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.055

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/09/2006 1462 / 2006 favorável favorável à aprovação do Projeto de lei nº 587, de 2006, contrário às Emendas nºs 2, 3 e 5, favorável às Emendas nºs 1, 4, e 6, bem como à Emenda nº 7, esta em forma de SUBEMENDA. Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
23/10/2006 1463 / 2006 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com as emendas nºs 01, 02, 04, 05 e 07, esta na forma da subemenda apresentada pelo RE da CCj. Contrário às emendas nºs 03 e 06 Vanderlei Siraque Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/11/2006 Autógrafo 26895 Autógrafo ao Projeto de lei numero 587/2006 Governador  
2 13/09/2006 Emenda de Pauta 7 Romeu Tuma  
3 13/09/2006 Emenda de Pauta 6 Romeu Tuma  
4 13/09/2006 Emenda de Pauta 5 Acrescente-se um novo artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 587 de 2006. Sebastião Arcanjo  
5 13/09/2006 Emenda de Pauta 4 Altera a redação do artigo 4º do Projeto de Lei nº 587 de 2006. Sebastião Arcanjo  
6 13/09/2006 Emenda de Pauta 3 Enio Tatto  
7 13/09/2006 Emenda de Pauta 2 Enio Tatto  
8 13/09/2006 Emenda de Pauta 1 Enio Tatto  
9 25/11/2006 Lei 12404 Governador  
Total: 9 ocorrência(s)
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