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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 614 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
614 / 2006
Transformado em Norma
Lei nº 13.065 / 2008
Ementa
Dá a denominação de "Maria Isabel Bracci" à Delegacia da Mulher de José Bonifácio, naquele município.
Data de Publicação
23/09/2006
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Duarte Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores
DELEGACIA DA MULHER, DENOMINAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.103
Tramitação
Data
Descrição
23/09/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 23/09/2006
26/09/2006
Pauta de 1ª sessão.
27/09/2006
Pauta de 2ª sessão.
02/10/2006
Pauta de 3ª sessão.
03/10/2006
Pauta de 3ª sessão.
04/10/2006
Pauta de 4ª sessão.
05/10/2006
Pauta de 5ª sessão.
06/10/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'.
10/10/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006
Distribuído ao Deputado
Roberto Morais
29/11/2006
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/12/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Roberto Morais
,favorável
07/12/2006
Entrada na Comissão de Segurança Pública
08/12/2006
Distribuído a Deputada
Rosmary Corrêa
14/12/2006
Recebido com parecer do relator Rosmary Corrêa favorável "ad referendum" do Plenário
03/03/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
José Carlos Stangarlini
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.17)
22/05/2007
Distribuído ao Deputado
Olímpio Gomes
01/06/2007
Recebido com parecer do relator Olímpio Gomes contrário
20/06/2007
Concedida vista ao Deputado
Olímpio Gomes
02/07/2007
Devolvido da vista
02/07/2007
Recebido com parecer do relator Olímpio Gomes favorável, "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Segurança Pública
08/08/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Olímpio Gomes
, favorável, "ad referendum" do Plenário
16/08/2007
Publicados: Parecer nº 1477/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1478/07, da CSP- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 26)
16/08/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/11/2007
Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
28/11/2007
Reentrada na Comissão de Segurança Pública
16/04/2008
Aprovada conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
18/04/2008
Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 16/04/08, pela Comissão de Segurança Pública, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 21)
18/04/2008
Pauta de Recurso 1ª sessão.
22/04/2008
Pauta de Recurso 2ª sessão.
23/04/2008
Pauta de Recurso 3ª sessão.
16/05/2008
Recebido pelo Governador em: 16/05/2008 - prazo para sanção: 09/06/2008.
17/05/2008
Publicado autógrafo nº 27.709. DA pág. 20
17/05/2008
Aguardando Sanção
11/06/2008
Publicado a
Lei nº 13.065, de 2008
, de 10.06.2008. DOE I pág. 1
17/06/2008
Arquive-se.
28/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.103
Votação nas Comissões
08/08/2007 - Comissão de Segurança Pública
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
29/11/2006
1477 / 2007
favorável
favorável
Roberto Morais
Comissão de Constituição e Justiça
02/07/2007
1478 / 2007
favorável ad referendum
favorável, "ad referendum" do Plenário
Olímpio Gomes
Comissão de Segurança Pública
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
17/05/2008
Autógrafo
27709
Vaz de Lima
2
11/06/2008
Lei
13065
Governador
3
03/03/2007
Req. Urgência
Deputado Duarte Nogueira
José Carlos Stangarlini
Total: 3 ocorrência(s)
1
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