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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 614 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 614 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 13.065 / 2008
Ementa Dá a denominação de "Maria Isabel Bracci" à Delegacia da Mulher de José Bonifácio, naquele município.
Data de Publicação 23/09/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Duarte Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores DELEGACIA DA MULHER, DENOMINAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.103

Tramitação

Data Descrição
23/09/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 23/09/2006
26/09/2006 Pauta de 1ª sessão.
27/09/2006 Pauta de 2ª sessão.
02/10/2006 Pauta de 3ª sessão.
03/10/2006 Pauta de 3ª sessão.
04/10/2006 Pauta de 4ª sessão.
05/10/2006 Pauta de 5ª sessão.
06/10/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'.
10/10/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
29/11/2006 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/12/2006 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável
07/12/2006 Entrada na Comissão de Segurança Pública
08/12/2006 Distribuído a Deputada Rosmary Corrêa
14/12/2006 Recebido com parecer do relator Rosmary Corrêa favorável "ad referendum" do Plenário
03/03/2007 Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.17)
22/05/2007 Distribuído ao Deputado Olímpio Gomes
01/06/2007 Recebido com parecer do relator Olímpio Gomes contrário
20/06/2007 Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes
02/07/2007 Devolvido da vista
02/07/2007 Recebido com parecer do relator Olímpio Gomes favorável, "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Segurança Pública
08/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Olímpio Gomes, favorável, "ad referendum" do Plenário
16/08/2007 Publicados: Parecer nº 1477/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1478/07, da CSP- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 26)
16/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/11/2007 Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
28/11/2007 Reentrada na Comissão de Segurança Pública
16/04/2008 Aprovada conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
18/04/2008 Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 16/04/08, pela Comissão de Segurança Pública, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 21)
18/04/2008 Pauta de Recurso 1ª sessão.
22/04/2008 Pauta de Recurso 2ª sessão.
23/04/2008 Pauta de Recurso 3ª sessão.
16/05/2008 Recebido pelo Governador em: 16/05/2008 - prazo para sanção: 09/06/2008.
17/05/2008 Publicado autógrafo nº 27.709. DA pág. 20
17/05/2008 Aguardando Sanção
11/06/2008 Publicado a Lei nº 13.065, de 2008, de 10.06.2008. DOE I pág. 1
17/06/2008 Arquive-se.
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.103

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/11/2006 1477 / 2007 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça  
02/07/2007 1478 / 2007 favorável ad referendum favorável, "ad referendum" do Plenário Olímpio Gomes Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/05/2008 Autógrafo 27709 Vaz de Lima  
2 11/06/2008 Lei 13065 Governador  
3 03/03/2007 Req. Urgência Deputado Duarte Nogueira José Carlos Stangarlini  
Total: 3 ocorrência(s)
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