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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 182 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 182 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.377 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028775/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Jataí Ltda.
Data de Publicação 04/10/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CALENDÁRIO OFICIAL, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, DATA COMEMORATIVA, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/05/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.213

Tramitação

Data Descrição
04/10/2006 Autuado do Processo RGL 5697/2006
04/10/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, art. 239, § 4º da XII CRI.
05/10/2006 Entrada na CFC.
16/10/2006 Presidente solicita Relator Especial.
20/10/2006 Juntado o pedido de Relator Especial.
23/10/2006 Designado R.E. o Deputado Edmir Chedid.
22/11/2006 Devolvido sem parecer.
26/07/2007 Designado R.E. o Deputado Rodolfo Costa e Silva.
03/08/2007 Devolvido sem parecer.
19/09/2007 Designado R.E. o Deputado Gil Arantes.
16/10/2008 Presidente solicita devolução.
20/10/2008 Devolvido sem parecer.
22/10/2008 Designado R.E. o Deputado Bruno Covas.
29/10/2008 Devolvido sem parecer.
31/10/2008 Designado R.E. o Deputado Celso Giglio.
25/11/2008 Presidente solicita devolução.
26/03/2009 Recebido com parecer contrário., do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
27/03/2009 Publicado Parecer nº 561/09, de RE pela CFC, Deputado Celso Giglio-favorável à proposição. (DA p.16)
27/03/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
31/03/2009 35ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
31/03/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/04/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
20/04/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 17/04/12. (DA p. 19)
23/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
24/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
25/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
05/05/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.377, de 4 de maio de 2012. (DA p. 8)
29/05/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.213

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/03/2009 561 / 2009 contrário contrário. Celso Giglio Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/05/2012 Decreto Legislativo 2377 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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