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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 631 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei do Orçamento
Número Legislativo
631 / 2006
Transformado em Norma
Lei nº 12.549 / 2007
Ementa
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2007.
Data de Publicação
12/10/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ORÇAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS, ORÇAMENTO-PROGRAMA, PROGRAMA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.090
Tramitação
Data
Descrição
12/10/2006
Publicado no Diário da Assembléia
24/10/2006
Pauta de 1ª sessão.
25/10/2006
Pauta de 2ª sessão.
26/10/2006
Pauta de 3ª sessão.
27/10/2006
Publicadas Emendas de nºs 1 a 82, do Deputado
Romeu Tuma
. (DA p. 7 a 13)
30/10/2006
Pauta de 4ª sessão.
31/10/2006
Publicadas Emendas de nº 83 a 86, do Deputado
Paulo Sérgio
; de nº 87, Deputado
Romeu Tuma
; de nº 88 a 139, Deputado
Carlos Neder
e de nº 140 a 145, Deputado Balei Rossi e outros. (DA p. 9/10/11/12)
31/10/2006
Pauta de 5ª sessão.
01/11/2006
Publicadas Emendas de nºs 146 a 170, do Deputado
Campos Machado
; de nº 171 a 173, Deputado
Baleia Rossi
; nº 174, Deputado
Romeu Tuma
; de nº 175 a 177, Deputado
Paulo Sérgio
e ERRATA das Emendas de nº 140 a 145, devendo constar além do Deputado
Baleia Rossi
, os nomes: da Deputada
Edir Sales
e os Deputados: Geraldo Lopes, Jorge Caruso e Romeu Tuma. (DA p. 11/12/13)
01/11/2006
Pauta de 6ª sessão.
02/11/2006
Publicadas Emendas de nºs 178 a 187, da Deputada
Edir Sales
e de nºs 188 a 223, do Deputado
Pedro Tobias
. (DA p. 5/6/7/8)
06/11/2006
Pauta de 7ª sessão.
07/11/2006
Publicadas Emendas de nºs 224 a 272 , do Deputado
Mauro Bragato
; de nºs 273 a 278, Deputado
Mauro Menuchi
; de nºs 279 a 297, Deputado
Ricardo Castilho
e de nºs 298 a 313, Deputada
Edir Sales
. (DA p. 10/12/13/14/15/16)
07/11/2006
Pauta de 8ª sessão.
08/11/2006
Publicadas Emendas de nºs 314 a 481 , do Deputado
Aldo Demarchi
; de nºs 482 a 486, Deputado
Edson Gomes
e nº 487, Deputado
Romeu Tuma
. (DA p. 11/12/13/14/15/16/17/18/19)
08/11/2006
Pauta de 9ª sessão.
09/11/2006
Publicadas Emendas de nºs 488 a 515, da Deputada
Edir Sales
; de nºs 516 a 520, Deputado
Edson Gomes
; de nºs 521 a 534, Deputado
Afanásio Jazadji
; de nºs 535 a 544, Deputado
Romeu Tuma
; de nºs 545 a 546, Deputado
Carlos Neder
; de nºs 547 a 549, Deputado
Edson Aparecido
; de nº 550, Depuado Carlos Neder; de nºs 551 a 581, Deputado
Afanásio Jazadji
e de nºs 582 a 588, Deputado
Ricardo Castilho
. (DA p. 11/12/13/14/15/16)
09/11/2006
Pauta de 10ª sessão.
10/11/2006
Publicadas Emendas de nºs 589 a 625, do Deputado
Orlando Morando
; de nºs 626 a 636, Deputado
Baleia Rossi
; de nºs 637 a 640, Deputado
Caldini Crespo
; de nºs 641 a 656, Deputado
Paulo Sérgio
; de nºs 657 a 669, Deputada
Célia Leão
; de nºs 670 a 696, Deputado
Mauro Bragato
; de nºs 697 a 698, Deputado
Campos Machado
; de nºs 699 a 757, Deputado
Pedro Tobias
. (DA p. 7/8/9/10/11/13/14/15/17)
10/11/2006
Pauta de 11ª sessão.
11/11/2006
Publicadas as Emendas de nºs 758 a 776, do Deputado
Roberto Engler
; de nºs 777 a 794, Deputado
Paulo Sérgio
; de nºs 795 a 796, Deputado
Romeu Tuma
; de nºs 797 a 810, Deputado
Afanásio Jazadji
; de nºs 811 a 840, Deputado
Mauro Bragato
; de nºs 841 a 842, Deputado Luis Carlos Gondim, de nºs 843 a 867, Deputado
Mauro Bragato
, de nºs 868 a 869, Deputado
Romeu Tuma
; de nº 870, Deputado
Ricardo Castilho
; de nºs 871 a 877, Deputado
Paulo Sérgio
; de nº 878, Deputada
Célia Leão
; de nºs 879 a 884, Deputado
Paulo Sérgio
; de nºs 885 a 943, Deputado Luis Carlos Gondim, de nºs 944 a 1011, Deputado
Geraldo Vinholi
. (DA p. 7/8/9/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19)
13/11/2006
Pauta de 12ª sessão.
14/11/2006
Publicadas Emendas de nºs 1.012 a 1.082, do Deputado
Mário Reali
; de nºs 1.083 a 1.128, Deputado
Sebastião Batista Machado
; de nºs 1.129 a 1.150, Deputado
Celino Cardoso
; de nº 1.151, Deputada
Edir Sales
; de nºs 1.152 a 1.175, Deputado
Geraldo Vinholi
; de nº 1.176, Deputado Baleia; de nºs 1.177 a 1.183, Deputado
Geraldo Vinholi
; de nº 1.184, Deputado
Baleia Rossi
; de nºs 1.185 a 1.193, Deputado
Geraldo Vinholi
; de nºs 1.194 a 1.195, Deputado
Baleia Rossi
; de nº 1.196, Deputado
Romeu Tuma
; de nºs 1.197 a 1.242, Orlando Morando; de nºs 1.243 a 1.244, Deputado
Carlos Neder
; de nºs 1.245 a 1.263, Deputado
Adriano Diogo
; de nºs 1.264 a 1.288, Deputado
Baleia Rossi
; de nºs 1.289 a 1.295, Deputado Palmiro Menucci; de nºs 1.296 a 1.297, Deputado
Geraldo Vinholi
; de 1.298 a 1.299, Deputado
Conte Lopes
; nº 1.300, Deputado
Eli Corrêa Filho
. (DA p. 11 a 26)
14/11/2006
Publicadas Erratas das Emendas de nºs 482, 484, 516, 518 e 520, do Deputado
Edson Gomes
. (DA p. 26)
14/11/2006
Pauta de 13ª sessão.
15/11/2006
Publicadas Emendas de nº 1.301, do Deputado
Romeu Tuma
; de nºs 1.302 a 1.305, Deputado
Paulo Sérgio
; de nºs 1.306 a 1.322; Deputado
João Caramez
; 1.323 a 1.325, Deputada
Célia Leão
; de nº 1.326, Deputado
Sidney Beraldo
; de nºs 1.327 a 1.332, Roque Barbieri; de nº 1.333, Deputado
Carlinhos Almeida
; de nºs 1.334 a 1.366, Roque Barbieri; de nºs 1.367 a 1.604; Deputado
Carlinhos Almeida
; de nºs 1.605 a 1.970, Deputado
José Zico Prado
; de nºs 1.971 a 1979, Roberto Engler, de nºs 1.980 a 1.990, Edson Gomes, de nºs 1.991 a 2.084, Deputada
Analice Fernandes
; de nºs 2.085 a 2.094, de nºs 2.095 a 2.500, Deputado
Vinicius Camarinha
, de nºs 2.501 a 2.505, Deputado
Caldini Crespo
; de nºs 2.506 a 2.532; de nºs 2.533 a 2.562, de nºs 2.563 a 2.575, Deputada Maria Almeida; de nºs 2.576 a 2.580, Deputada
Célia Leão
; de nºs 2.581 a 2.687, Deputado
Jorge Caruso
; de nºs 2.688 a 2.690, Deputado
Carlinhos Almeida
; de nºs 2.691 a 2.805, Luis Carlos Gondim; de nºs 2.806 a 2.809, de Ricardo Castilho; de nºs 2.810 a 2.875, Deputado
Giba Marson
; de nº 2.876, Deputado
Vinicius Camarinha
; de nºs 2.877 a 2.915, Deputado
Alberto Turco Loco Hiar
; de nºs 2.916 a 2.918, Deputado
Roberto Engler
; de nº 2.919, Deputado
Vinicius Camarinha
. (DA p. 11 a 92)
15/11/2006
Publicadas Erratas das Emendas de nºs 260; 268 e 684, do Deputado
Mauro Bragato
. (DA p. 92)
16/11/2006
Pauta de 14ª sessão.
17/11/2006
Pauta de 15ª sessão.
17/11/2006
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/11/2006
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2006
Publicadas Emendas de nºs 2.920 a 3.138, Deputada Vera Lúcia Amary; de nº 3.139, Deputado
Pedro Tobias
; de nº 3.140, Deputada
Analice Fernandes
; de nºs 3.141 a 3.150, Ricardo Trípoli; de nºs 3.151 a 3.153, Deputado
Sidney Beraldo
; de nºs 3.154 a 3.156, Deputado
Arthur Alves Pinto
; de nºs 3.157 a 3.177, Deputado
Afanásio Jazadji
; de nºs 3.178 a 3.217, Deputado Luis Carlos Gondim; de nº 3.218, Deputada
Maria Lúcia Amary
; de nºs 3.219 a 3.225, Deputado Luis Carlos Gondim; de nºs 3.226 a 3.267, Edir Sales; de nºs 3.268 a 3.432, Deputado
Mauro Bragato
; de nºs 3.433 a 3.648, Deputada
Maria Lúcia Prandi
; de nºs 3.649 a 3.837, Deputado
Fausto Figueira
; de nºs 3.838 a 3.924, Deputado
Marcelo Bueno
; de nº 3.925, Deputado
Vinicius Camarinha
; de nº 3.926, Deputado Luis Carlos Gondim; de nºs 3.927 a 3.991, Deputado
Aldo Demarchi
; de nºs 3.992 a 4.003, Deputado
Roberto Felício
; de nºs 4.004 a 4.006, Deputado
Edson Ferrarini
; de nº 4.007, Deputados Carlinhso Almeida e Afonso Lobato; de nº 4.008 a 4.009, Deputado
Pedro Tobias
, de nºs 4.010 a 4.037, Deputados Ana Martins e Nivaldo Santana; de nº 4.038, Deputada
Maria Lúcia Prandi
; de nºs 4.039 a 4.069, Deputado
Sebastião Batista Machado
; de nºs 4.070 a 4.200, Deputado Luis Carlos Gondim; de nºs 4.201 a 4.338, Deputado
Antonio Salim Curiati
; de nº 4.339 a 4.340, Deputada
Edir Sales
; de nºs 4.341 a 4.345, Deputado
Aldo Demarchi
; de nºs 4.346 a 4.349, Deputado
Jorge Caruso
; de nºs 4.350 a 4.426, Deputado
Antonio Salim Curiati
; de nºs 4.427 a 4.500, Deputado
Valdomiro Lopes
. (DA p. 7 a 90)
17/11/2006
Publicadas Erratas das Emendas de nº 2.607 e nº 2.616, do Deputado
Jorge Caruso
. (DA p. 90)
18/11/2006
Publicadas Emendas de nºs 4.501 a 4.522, do Deputado
Valdomiro Lopes
; de nºs 4.523 a 4.676, Roberto Felício; de nº 4.677, Maria Lúcia Prandi; de nºs 4.678 a 4.692, Luis Carlos Gondim; de nºs 4.693 a 4.746, Roberto Felício; de nºs 4.747 a 4.803, Deputada
Maria Lúcia Prandi
; de nº 4.804, Deputado
Edmir Chedid
; de nºs 4.805 a 4.868, Maria Lúcia Prandi; de nº 4.869 a 4.870, Deputado
Edson Aparecido
; de nºs 4.871 a 4.913, Deputados Nivaldo Santana e Ana Martins; de nºs 4.914 a 4.919, Deputado
Caldini Crespo
; de nºs 4.920 a 5.073, Deputado
Sebastião Arcanjo
; de nºs 5.074 a 5.075, Deputado
Geraldo Vinholi
; de nºs 5.076 a 5.319, Deputada
Maria Lúcia Prandi
; de nºs 5.320 a 5.455, Deputado
Jonas Donizette
; de nº 5.456, Deputados Ana Martins e Nivaldo Santana; de nºs 5.457 a 5.534, Deputado
Jonas Donizette
; de nº 5.535, Deputada
Analice Fernandes
; de nºs 5.536 a 5.545, Deputado
Valdomiro Lopes
, de nºs 5.546 a 5.548, Deputado Luis Carlos Gondim; de nºs 5.549 a 5.567, Deputado
Wagner Salustiano
; de nº 5.568, Deputado Luis Carlos Gondim; de nºs 5.569 a 5.575, Deputado
Wagner Salustiano
; de nºs 5.576 a 5.590, Deputado
Campos Machado
; de nº 5.591 a 5.684, Deputado
Hamilton Pereira
; de nº 5.685, Deputados Hamilton Pereira, José Caldini Crespo e Maria Lúcia Amary, de nºs 5.686 a 5.731, Deputado
Hamilton Pereira
; de nºs 5.732 a 6.103, Deputado
Jonas Donizette
; de nºs 6.104 a 6.201, Deputado
Afonso Lobato
; de nºs 6.202 a 6.224, Hamilton Pereira; de nºs 6.225 a 6.245, Deputado
Enio Tatto
; de nº 6.246, Deputados Nivaldo Santana e Ana Martins; de nºs 6.247 a 6.304, Deputado Luis Carlos Gondim; de nºs 6.305 a 6.327, Deputado
Valdomiro Lopes
; de nºs 6.328 a 6.383, Deputado
Vinicius Camarinha
; de nº 6.384, Deputado
Simão Pedro
; de nºs 6.385 a 6.399, Deputado
Marcelo Bueno
; de nºs 6.400 a 6.407, Deputado
Carlos Neder
; de nºs 6.408 a 6.424, Deputado
Fausto Figueira
; de nº 6.425, Deputado
Rogério Nogueira
; de nºs 6.426 a 6.428, Deputado
Pedro Tobias
; de nºs 6.429 a 6.430, Deputada
Ana do Carmo
; de nºs 6.431 a 6.493. Deputada
Maria Lúcia Prandi
; de nº 6.494, Deputada
Beth Sahão
; de nºs 6.495 a 6.563, Deputada
Maria Lúcia Prandi
; de nºs 6.564 a 6.635, Deputado Luis Carlos Gondim; de nºs 6.636 a 8.500, dos Deputados Valdomiro Lopes, Campos Machado, Mauro Bragato , Carlos Neder, Nivaldo Santana, Souza Santos, Ana do Carmo e outros. (DA p. 10 a 211)
22/11/2006
Publicadas as Emendas de nºs 8.501 a 8.519, do Deputado
Antonio Mentor
; de nºs 8.520 a 8.614, Deputado
Roberto Morais
; de nº 8.615, Deputado
Carlos Neder
; de nºs 8.616 a 8.624, Deputado
Campos Machado
, de nºs 8.625 a 8.627, Deputado
Baleia Rossi
; de nºs 8.628 a 8.632, Deputado
José Zico Prado
; de nº 8.633, Deputado
Romeu Tuma
; de nºs 8.634 a 8.642, Deputados José Dilson, Donisete Braga e José Bittencourt; de nºs 8.643 a 8.668, Deputado
José Dilson
; de nºs 8.669 a 8.673, Deputados Orlando Morando, Ana do Carmo, Giba Marson, José Dilson e Marquinho Tortorello; de nºs 8.674 a 8.682, Deputados Mário Reali e outros; de nºs 8.683 a 8.691, Deputados Donisete Braga e Ana do Carmo; de nºs 8.692 a 8.761, Deputado
Mauro Bragato
; de nºs 8.762 a 8.860, Deputado
Antonio Mentor
; de nº 8.861, Deputado
Vicente Cândido
; de nºs 8.862 a 8.910, Deputado
Antonio Mentor
; de nº 8.911, Deputado
Gilson de Souza
; de nºs 8.912 a 8.917, Deputados Nivaldo Santana e Ana Martins; de nºs 8.918 a 8.919, Deputado
Waldir Agnello
e outros; de nºs 8.920 a 8.962, Deputado
Renato Simões
; de nºs 8.963 a 9.013, Deputado
Rodolfo Costa e Silva
; de nº 9.014 a 9.019, Deputado
Marquinho Tortorello
; de nºs 9.020 a 9.046, Deputado
Milton Vieira
; de nºs 9.047 a 9.083, Deputado Palmiro Menucci; de nºs 9.084 a 9.091, Deputado
José Bittencourt
; de nºs 9.092 a 9.125, Deputada
Maria Lúcia Prandi
; de nºs 9.126 a 9.171, Waldir Agnello; de nºs 9.172 a 9.183, Deputado
Campos Machado
; de nºs 9.184 a , Deputada
Beth Sahão
; 9.190; de nºs 9.191 a 9.194, Deputada
Ana do Carmo
; de nºs 9.195 a 9.201, Deputada
Beth Sahão
; de nºs 9.202 a 9.216, Deputado
Mauro Bragato
; de nº 9.217, Deputado
Vinicius Camarinha
; de nº 9.218, Deputado
Wagner Salustiano
; de nºs 9.219 a 9.241, Deputado
Vinicius Camarinha
; de nºs 9.242 a 9.246, Deputada Maria Almeida; nº 9.247, Deputada
Maria Lúcia Prandi
; de nºs 9.248 a 9.276, Deputado
Sebastião Arcanjo
; de nºs 9.277 a 9.462, Deputado
Antonio Mentor
; de nºs 9.463 a 9.464, Deputados Ana Martins e Nivaldo Santana; de nºs 9.465 a 9.490, Deputado
Antonio Mentor
; de nº 9.491, Deputado
Rodolfo Costa e Silva
; de nºs 9.492 a 9.495, Deputada
Ana do Carmo
; de nº 9.496, Deputado
Pedro Tobias
; de nº 9.497 a 9.501, Deputado
Vinicius Camarinha
; de nºs 9.502 a 9.507, Vanderlei Siraque; de nºs 9.508 a 9.553, Deputados Ana Martins e Nivaldo Santana; de nºs 9.554 a 9.577, Ítalo Cardoso; de nºs 9.578 a 9.584, Deputado
Rodolfo Costa e Silva
; de nº 9.585, Deputado
José Carlos Stangarlini
; de nºs 9.586 a 9.592, Deputado
Adilson Barroso
; de nºs 9.593 a 9.600, Deputado
Mauro Bragato
. (DA p. 23 a 78)
22/11/2006
Publicada Errata da Emenda nº 8.348, Deputada
Beth Sahão
. (DA p. 78)
23/11/2006
Publicadas Emendas de nºs 9.601 a 9.644, do Deputado
Mauro Bragato
; de nºs 9.645 a 9.648, Deputado
Enio Tatto
, de nºs 9.649 a 9.653, Deputado
José Bittencourt
e outros; de nº 9.654, Deputado
Carlos Neder
; de nºs 9.655 a 9.976, Deputado
Enio Tatto
e outros; de nºs 9.977 a 9.983, Deputada
Ana do Carmo
e outros; de nºs 9.984 a 9.998, Deputada
Ana do Carmo
; de nºs 9.999 a 10.032, Deputado
Vicente Cândido
; de nº 10.033, Deputado
José Bittencourt
; de nº 10.034, Deputado
Sebastião Arcanjo
; de nº 10.035 a 10.039, Deputado
João Caramez
; de 10.040 a 10.045, Deputado
Edmir Chedid
; de nºs 10.046 a 10.210, Deputado Luis Carlos Gondim; de nºs 10.211 a 10.250, Deputado
Arnaldo Jardim
; de nº 10.251, Deputada
Beth Sahão
; de nºs 10.252 a 10.281, Deputado
Arnaldo Jardim
; de nºs 10.282 a 10.302, Deputado
Antonio Mentor
; de nºs 10.303 a 10.352, Deputado
Milton Vieira
; de nºs 10.353 a 10.354, Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta; de nº 10.354, Deputado
Vanderlei Macris
e Célia Leão; de 10.355 a 10.436, Deputado
Vanderlei Macris
; de nºs 10.437 a 10.458, Deputado Luis Carlos Gondim; de nºs 10.459 a 10.461, Deputado
Eli Corrêa Filho
; de nº 10.462, Deputado
Adriano Diogo
; de nº 10.463, Deputado
Arnaldo Jardim
; de nºs 10.464 a 10.480, Deputado
Marcelo Bueno
; de nºs 10.481 a 10.482, Deputado
Enio Tatto
; de nº 10.483, Deputado
Milton Vieira
; de nº 10.484, Deputado
Roberto Morais
; de nºs 10.485 a 10.502, Deputado
Simão Pedro
, de nºs 10.503 a 10.601, Deputado
Sebastião Almeida
; de nºs 10.602 a 10.644, Deputada
Beth Sahão
; de nºs 10645 a 10.660, Deputado
Romeu Tuma
; de nºs 10.661 a 10.699, Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta; de nºs 10.700 a 10.712, Deputada
Edir Sales
; de nº 10.713, Deputada Ana Martins e Nivaldo Santana; de nºs 10.714 a 10.727, Deputado
Sebastião Almeida
; de nºs 10.728 a 10.730, Deputado
Enio Tatto
; de nºs 10731 a 10.732, Deputado
Vicente Cândido
; de nºs 10.733 a 11.266, Deputado
Antonio Mentor
, José Zico Prado, Valdomiro Lopes, Geraldo Lopes, Edir Sales, Rogério Nogueira, e outros.(DA p. 15 a 108)
28/11/2006
Publicadas Erratas das Emendas de nºs: 8.181, do Deputado
Enio Tatto
; 9.973, Deputado
Enio Tatto
e outros e de nºs 10.651, 10.656, 10.658, Deputado
Romeu Tuma
. (DA p. 10)
28/11/2006
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
29/11/2006
Publicada Emenda de nº 11.267, da Deputada
Edir Sales
. (DA p. 13)
30/11/2006
Publicada Erratas das Emendas de nºs 10.215 e 10.318, dos Deputados Arnaldo Jardim e Milton Vieira, respectivamente. (DA p. 10 e 11)
30/11/2006
Publicados: Requerimento do Deputado Carlinhos de Almeida solicitando a retirada das Emendas de nºs 1.484, 1.488, 1.503, 1.587 e 2.090, por terem sido protocolizadas em duplicidade e Requerimeno do Deputado
Antonio Mentor
solicitando a retirada das Emendas de nºs 8.768, 8.776, 8.807, 8.808, 8.809, 8.824, 8.831, 8.833, 8.879, 8.880, 8.896, 8.902, 8.903, 9.288, 9.309, 9373, 9.436, 9.439, 9.443, 9.480. (DA p. 11)
15/02/2007
Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável à aprovação do
Projeto de lei nº 631/2006
, com emendas e subemendas.
22/02/2007
Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Finanças e Orçamento
22/02/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Edmir Chedid
, favorável à aprovação do
Projeto de lei nº 631/2006
, com emendas e subemendas.
23/02/2007
Publicado Parecer nº 117/2007, da Comissão de Finanças e Orçamento- 1 - favorável à proposição; 2 - aprovação da Emenda de nº 549; 3- aprovação das Emendas "A", "B" e "C" constantes do relatório; 4 - favorável às emendas de nºs 4603, 8716, 8950, 8951, 9656, 9657, 9658, 9659, 9976, 4, 7, 33, 43, 45, 46, 50, 83, 84, 85, 88, 93, 94, 95, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 114, 117, 119, 120, 121, 123, 124, 125, 139, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 170, 171, 172, 173, 176, 177, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 199, 200, 201, 204, 211, 215, 216, 218, 219, 221, 222, 224, 225, 226, 228, 229, 230, 231, 233, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 2443 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 268, 269, 270, 271, 272, 275, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 317, 318, 319, 320, 324, 325, 326, 327, 328, 330, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 342, 343, 344, 3453 347, 349, 350, 351, 352, 353, 355, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 369, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 378, 379, 380, 381, 383, 384, 385, 388, 389, 390, 393, 395, 396, 397, 398, 399, 402, 403, 405, 407, 409, 414, 415, 416, 418, 419, 421, 423, 424, 425, 428, 430, 432, 434, 435, 436, 437, 439, 440, 441, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 457, 458, 459, 460, 461, 463, 464, 466, 468, 469, 471, 472, 475, 477, 478, 479, 481, 483, 485, 486, 516, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 545, 546, 550, 551, 552, 553, 554, 557, 560, 582, 586, 587, 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 631, 632, 633, 634, 635, 636, 641, 642, 644, 652, 653, 654, 655, 656, 658, 659, 661, 665, 666, 667, 668, 669, 672, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 698, 700, 702, 704, 706, 707, 708, 711, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 733, 734, 735, 738, 739, 749, 750, 751, 757, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 789, 790, 791, 795, 799, 801, 804, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 819, 820, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 838, 839, 840, 842, 843, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860, 861, 862, 863, 864, 865, 866, 867, 868, 870, 871, 872, 873, 874, 878, 879, 880, 881, 882, 883 ,884, 885, 886, 887, 888, 889, 890, 891, 892, 893, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, continua...
23/02/2007
Parecer nº 117/07, da CFO-continuação... 908, 909, 910, 911, 912, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 924, 925, 926, 928, 928, 929, 930, 931, 932, 933, 934, 935, 936, 937, 938, 940, 941, 942, 943, 958, 960, 961, 966, 967, 970, 983, 984, 985, 986, 987, 988, 989, 990, 991, 992, 995, 996, 1.002, 1.003, 1.007, 1.009, 1.011, 1.012, 1.019, 1.026, 1.027, 1.028, 1.038, 1.045, 1.046, 1.047, 1.048, 1.049, 1.052, 1.053, 1.054, 1.055, 1.065, 1.067, 1.068, 1.069, 1.070, 1.077, 1.078, 1.079, 1.081, 1.083, 1.084, 1.085, 1.086, 1.087, 1.089, 1.090, 1.096, 1.097, 1.098, 1.099, 1.100, 1.101, 1.102, 1.103, 1.105, 1.106, 1.107, 1.108, 1.109, 1.109, 1.110, 1.115, 1.119, 1.120, 1.121, 1.122, 1.123, 1.124, 1.124, 1.125, 1.126, 1.127, 1.128, 1.129, 1.131, 1.132, 1.133, 1.134, 1.135, 1.136, 1.137, 1.138, 1.142, 1.143, 1.144, 1.145, 1.146, 1.147, 1.148, 1.149, 1.150, 1.151, 1.152, 1.154, 1.163, 1.165, 1.167, 1.173, 1.175, 1.176, 1.177, 1.180, 1.184, 1.194, 1.196, 1.197, 1.198, 1.199, 1.200, 1.201, 1.202, 1.203, 1.204, 1.205, 1.206, 1.207, 1.208, 1.209, 1.210, 1.211, 1.212, 1.213, 1.214, 1.215, 1.216, 1.217, 1.218, 1.219, 1.220, 1.221, 1.222, 1.223, 1.224, 1.225, 1.226 ,1.227, 1.228, 1.229, 1.230, 1.231, 1.232, 1.233, 1.234, 1.235, 1.236, 1.237, 1.238, 1.239, 1.240, 1.241, 1.242, 1.244, 1.246, 1.248, 1.249, 1.252, 1.253, 1.254, 1.255, 1.257, 1.260, 1.261, 1.263, 1.264, 1.266, 1.267, 1.268, 1.269, 1.270, 1.271, 1.273, 1.275, 1.276, 1.278, 1.279, 1.281, 1.282, 1.283, 1.284, 1.285, 1.286, 1.287, 1.288, 1.291, 1.293, 1.295, 1.300, 1.302, 1.303, 1.304, 1.305, 1.308, 1.309, 1.311, 1.312, 1.318, 1.324, 1.328, 1.330, 1.332, 1.334, 1.335, 1.336, 1.337, 1.338, 1.339, 1.340, 1.341, 1.342, 1.343, 1.344, 1.345, 1.346, 1.347, 1.348, 1.349, 1.350, 1.351, 1.352, 1.353, 1.354, 1.357, 1.358, 1.359, 1.360, 1.361, 1.363, 1.372, 1.373, 1.374, 1.375, 1.376, 1.378, 1.379, 1.380, 1.381, 1.382, 1.383, 1.384, 1.385, 1.387, 1.388, 1.389, 1.391, 1.392, 1.393, 1.396, 1.398, 1.400, 1.401, 1.402, 1.404, 1.405, 1.406, 1.407, 1.408, 1.409, 1.410, 1.411, 1.412, 1.413, 1.414, 1.415, 1.416, 1.417, 1.418, 1.419, 1.420, 1.421, 1.422, 1.424, 1.428, 1.429, 1.430, 1.431, 1.432, 1.433, 1.434, 1.435, 1.436, 1.437, 1.440, 1.441, 1.442, 1.445, 1.447, 1.448, 1.449, 1.450, 1.451, 1.452, 1.456, 1.461, 1.432, 1.463, 1.499, 1.500, 1.501, 1.520, 1.521, 1.523, 1.524, 1.529, 1.537, 1.539, 1.540, 1.541, 1.542, 1.543, 1.544, 1.545, 1.546, 1.548, 1.549, 1.550, 1.551, 1.555, 1.557, 1.558, 1.561, 1.567, 1.568, 1.569, 1.572, 1.573, 1.574, 1.575, 1.580, 1.581, 1.582, 1.590, 1.596, 1.597, 1.599, 1.600, 1.601, 1.602, 1.607, 1.608, 1.609, 1.610, 1.611, 1.613, 1.614, 1.615, 1.617, 1.618, 1.619, 1.620, 1.622, 1.623, 1.624, 1.626, 1.627, 1.628, 1.630, 1.631, 1.633, 1.634, 1.635, 1.637, 1.638, 1.639, 1.640, 1.641, 1.642, 1.644, 1.645, 1.646, 1.647, 1.648, 1.649, 1.654, 1.655, 1.656, 1.657, 1.659, 1662, 1.663, 1.665, continua...
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Parecer nº 117/07, da CFO - continuação ...1.671, 1.673, 1.674, 1.675, 1.676, 1.677, 1.678, 1.680, 1.681, 1.682, 1.683, 1.685, 1.686, 1.687, 1.688, 1.689, 1.691, 1.692, 1.693, 1.694, 1.696, 1.697, 1.698, 1.699, 1.700, 1.701, 1.702, 1.705, 1.710, 1.711, 1.712, 1.713, 1.738, 1.739, 1.756, 1.757, 1.758, 1.759, 1.760, 1.763, 1.764, 1.766, 1.767, 1.768, 1.769, 1.770, 1.771, 1.772, 1.773, 1.774, 1.775, 1.776, 1.777, 1.778, 1.779, 1.780, 1.781, 1.784, 1.786, 1.787, 1.792, 1.793, 1.794, 1.797, 1.798, 1.799, 1.800, 1.801, 1.802, 1.803, 1.804, 1.805, 1.811, 1.812, 1.813, 1.814, 1.815, 1.816, 1.817, 1.818, 1.819, 1.821, 1.822, 1.823, 1.827, 1.828, 1.829, 1.831, 1.832, 1.833, 1.837, 1.838, 1.839, 1.340, 1.841, 1.843, 1.844, 1.845, 1.846, 1.847, 1.850, 1.852, 1.853, 1.854, 1.856, 1.857, 1.858, 1.859, 1.860, 1.861, 1.862, 1.863, 1.868, 1.869, 1.871, 1.876, 1.877, 1.879, 1.881, 1.884, 1.885, 1.891, 1.892, 1.894, 1.895, 1.898, 1.900, 1.901, 1.902, 1.903, 1.906, 1.907, 1.908, 1.910, 1.911, 1.912, 1.913, 1.914, 1.915, 1.916, 1.918, 1.919, 1.920, 1.921, 1.922, 1.923, 1.924, 1.925, 1.926, 1.929, 1.931, 1.932, 1.933, 1.934, 1.935, 1.936, 1.941, 1.942, 1.944, 1.945, 1.947, 1.948, 1.950, 1.951, 1.953, 1.954, 1.956, 1.957, 1.958, 1.959, 1.960, 1.966, 1.968, 1.971, 1.973, 1.974, 1.975, 1.976, 1.977, 1.978, 1.979, 1.980, 1.981, 1.982, 1.983, 1.984, 1.987, 1.988, 2.011, 2.014, 2.015, 2.017, 2.018, 2.022, 2.023, 2.026, 2.030, 2.032, 2.033, 2.034, 2.035, 2.036, 2.040, 2.041, 2.042, 2.043, 2.044, 2.047, 2.058, 2.059, 2.069, 2.075, 2.078, 2.082, 2.084, 2.085, 2.086, 2.088, 2.092, 2.147, 2.503, 2.506, 2.507, 2.508, 2.509, 2.510, 2.511, 2.512, 2.513, 2.514, 2.515, 2.516, 2.517, 2.518, 2.519, 2.520, 2.521, 2.522, 2.523, 2.524, 2.525, 2.526, 2.527, 2.528, 2.529, 2.530, 2.531, 2.532, 2.537, 2.546, 2.547, 2.548, 2.549, 2.551, 2.552, 2.553, 2.556, 2.557, 2.558, 2.560, 2.578, 2.580, 2.582, 2.583, 2.585, 2.590, 2.591, 2.592, 2.593, 2.594, 2.595, 2.596, 2.597, 2.598, 2.599, 2.600, 2.601, 2.602, 2.603, 2.604, 2.605, 2.606, 2.607, 2.608, 2.609, 2.610, 2.611, 2.612, 2.613, 2.614, 2.615, 2.616, 2.617, 2.618, 2.619, 2.620, 2.621, 2.622, 2.623, 2.624, 2.625, 2.626, 2.627, 2.629, 2.630, 2.631, 2.632, 2.633, 2.634, 2.635, 2.636, 2.637, 2.638, 2.639, 2.640, 2.641, 2.642, 2.643, 2.644, 2.645, 2.646, 2.652, 2.653, 2.654, 2.655, 2.656, 2.657, 2.658, 2.659, 2.660, 2.661, 2.662, 2.665, 2.666, 2.667, 2.668, 2.669, 2.670, 2.671, 2.672, 2.673, 2.674, 2.675, 2.676, 2.677, 2.678, 2.679, 2.680, 2.681, 2.682, 2.683, 2.685, 2.686, 2.687, 2.688, 2.690, 2.691, 2.692, 2.693, 2.695, 2.696, continua...
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Parecer nº 117/07, da CFO- continuação ... 2.697, 2.698, 2.699, 2.770, 2.701, 2.702, 2.703, 2.704, 2.705, 2.706, 2.708, 2.709, 2.710, 2.711, 2.712, 2.713, 2.714, 2.715, 2.716, 2.717, 2.718, 2.719, 2.720, 2.721, 2.722, 2.723, 2.725, 2.726, 2.727, 2.728, 2.729, 2.730, 2.731, 2.732, 2.733, 2.734, 2.735, 2.736, 2.738, 2.739, 2.740, 2.741, 2.742, 2.743, 2.744, 2.745, 2.746, 2.747, 2.748, 2.749, 2.751, 2.752, 2.753, 2.754, 2.756, 2.757, 2.758, 2.759, 2.760, 2.761, 2.762, 2.763, 2.764, 2.765, 2.765, 2.765, 2.767, 2.768, 2.770, 2.771, 2.772, 2.773, 2.775, 2.776, 2.777, 2.778, 2.779, 2.779, 2.780, 2.782, 2.783, 2.786, 2.787, 2.788, 2.790, 2.791, 2.792, 2.793, 2.794, 2.795, 2.797, 2.798, 2.799, 2.800, 2.801, 2.803, 2.804, 2.806, 2.807, 2.808, 2.809, 2.818, 2.819, 2.823, 2.828, 2.862, 2.874, 2.880, 2.882, 2.891, 2.900, 2.910, 2.912, 2.913, 2.915, 2.918, 2.920, 2.912, 2.913, 2.915, 2.918, 2.920, 2.924, 2.925, 2.926, 2.927, 2.930, 2.933, 2.939, 2.943, 2.944, 2.945, 2.946, 2.947, 2.954, 2.955, 2.956, 2.957, 2.958, 2.960, 2.963, 2.964, 2.967, 2.968, 2.969, 2.970, 2.971, 2.972, 2.973, 2.974, 2.975, 2.976, 2.978, 2.979, 2.980, 2.981, 2.984, 2.985, 2.986, 2.987, 2.988, 2.989, 2.990, 2.991, 2.992, 2.993, 2.994, 2.995, 2.996, 2.998, 2.999, 3.000, 3.001, 3.003, 3.004, 3.005, 3.006, 3.007, 3.009, 3.010, 3.011, 3.012, 3.013, 3.015, 3.016, 3.017, 3.020, 3.022, 3.023, 3.025, 3.026, 3.027, 3.028, 3.029, 3.030, 3.031, 3.032, 3.033, 3.034, 3.035, 3.036, 3.037, 3.039, 3.040, 3.041, 3.042, 3.043, 3.044, 3.045, 3.046, 3.047, 3.048, 3.049, 3.050, 3.051, 3.052, 3.053, 3.054, 3.055, 3.056, 3.057, 3.058, 3.059, 3.060, 3.061, 3.062, 3.064, 3.065, 3.066, 3.067, 3.068, 3.069, 3.070, 3.071, 3.072, 3.074, 3.075, 3.077, 3.078, 3.079, 3.080, 3.081, 3.082, 3.085, 3.086, 3.087, 3.089, 3.090, 3.092, 3.093, 3.094, 3.096, 3.097, 3.098, 3.099, 3.100, 3.101, 3.102, 3.103, 3.104, 3.105, 3.106, 3.107, 3.108, 3.109, 3.110, 3.111, 3.112, 3.113, 3.114, 3.115, 3.116, 3.117, 3.118, 3.119, 3.120, 3.121, 3.122, 3.127, 3.128, 3.129, 3.130, 3.131, 3.134, 3.136, 3.138, 3.139, 3.140, 3.141, 3.143, 3.144, 3.146, 3.148, 3.150, continua...
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Publicado Parecer nº 117/07, da CFO- continuação ...3.152, 3.155, 3.156, 3.157, 3.166, 3.167, 3.139, 3.170, 3.171, 3.172, 3.173, 3.174, 3.175, 3.176, 3.177, 3.178, 3.180, 3.181, 3.182, 3.183, 3.185, 3.186, 3.187, 3.189, 3.190, 3.191, 3.192, 3.193, 3.194, 3.195, 3.196, 3.197, 3.198, 3.199, 3.201, 3.202, 3.203, 3.205, 3.206, 3.207, 3.208, 3.209, 3.210, 3.211, 3.212, 3.213, 3.215, 3.216, 3.217, 3.218, 3.219, 3.220, 3.222, 3.224, 3.225, 3.226, 3.238, 3.241, 3.245, 3.251, 3.268, 3.269, 3.270, 3.271, 3.272, 3.273, 3.274, 3.275, 3.276, 3.277, 3.278, 3.279, 3.280, 3.281, 3.282, 3.283, 3.284, 3.285, 3.286, 3.287, 3.288, 3.289, 3.290, 3.291, 3.292, 3.293, 3.294, 3.295, 3.296, 3.297, 3.298, 3.299, 3.300, 3.301, 3.302, 3.303, 3.304, 3.305, 3.306, 3.307, 3.308, 3.309, 3.310, 3.311, 3.312, 3.313, 3.314, 3.315, 3.316, 3.317, 3.318, 3.319, 3.320, 3.321, 3.322, 3.323, 3.324, 3.325, 3.326, 3.327, 3.328, 3.329, 3.330, 3.331, 3.332, 3.333, 3.334, 3.335, 3.336, 3.337, 3.338, 3.339, 3.340, 3.341, 3.342, 3.343, 3.344, 3.345, 3.351, 3.352, 3.353, 3.354, 3.355, 3.356, 3.357, 3.358, 3.359, 3.360, 3.367, 3.368, 3.369, 3.370, 3.371, 3.372, 3.373, 3.374, 3.375, 3.376, 3.377, 3.378, 3.379, 3.380, 3.381, 3.382, 3.383, 3.384, 3.385, 3.386, 3.387, 3.388, 3.389, 3.390, 3.391, 3.392, 3.393, 3.394, 3.395, 3.396, 3.397, 3.398, 3.399, 3.400, 3.401, 3.402, 3.403, 3.411, 3.412, 3.413, 3.414, 3.415, 3.416, 3.417, 3.418, 3.419, 3.420, 3.421, 3.422, 3.423, 3.424, 3.425, 3.426, 3.427, 3.428, 3.429, 3.430, 3.430, 3.431, 3.432, 3.433, 3.434, 3.435, 3.436, 3.437, 3.438, 3.439, 3.440, 3,441, 3.442, 3.443, 3.444, 3.445, 3.446, 3.447, 3.448, 3.449, 3.450, 3.451, 3.452, 3.453, 3.454, 3.455, 3.456, 3.457, 3.458, 3.459, 3.460, 3.461, 3.462, 3.463, 3.464, 3.465, 3.466, 3.467, 3.468, 3.469, 3.470, 3.495, 3.508, 3.509, 3.510, 3.511, 3.512, 3.513, 3.514, 3.515, 3.516, 3.517, 3.524, 3.526, 3.528, 3.529, 3.531, 3.532, 3.533, 3.534, 3.535, 3.536, 3.537, 3.538, 3.539, 3.540, 3.541, 3.542, 3.544, 3.545, 3.548, 3.551, 3.552, 3.553, 3.554, 3.555, 3.557, 3.561, 3.563, 3.564, 3.565, 3.566, 3.567, 3.568, 3.571, 3.572, 3.573, 3.574, 3.575, 3.576, 3.577, 3.578, 3.597, 3.600, 3.614, 3.615, 3.618, 3.628, 3.631, 3.632, 3.633, 3.636, 3.637, 3.639, 3.640, 3.641, 3.642, 3.643, 3.644, 3.645, 3.646, 3.647, 3.648, 3.650, 3.652, 3.659, 3.660, 3.661, 3.662, 3.664, 3.668, 3.669, 3.670, 3.671, 3.672, 3.674, 3.675, 3.676, 3.677, 3.678, 3.680, 3.681, 3.683, 3.685, 3.686, 3.687, 3.688, 3.689, 3.690, 3.691, 3.692, 3.693, 3.694, 3.696, 3.697, 3.698, 3.699, 3.700, 3.701, 3.702, 3.703, 3.704, 3.705, 3.706, 3.708, 3.710, 3.711, 3.712, 3.713, 3.714, 3.715, 3.717, 3.718, 3.719, 3.720, 3.721, 3.722, 3.723, 3.725, 3.726, 3.728, 3.729, 3.730, 3.733, 3.736, 3.737, 3.738, 3.744, 3.745, 3.746, 3.747, 3.478, 3.749, 3.750, 3.751, 3.752, 3.753, 3.754, 3.755, 3.756, 3.757, 3.758, 3.759, 3.760, 3.761, 3.762, 3.763, 3.764, 3.765, continua...
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Publicado Parecer nº 117/07, da CFO- continuação ... 3.766, 3.767, 3.768, 3.769, 3.770, 3.771, 3.772, 3.773, 3.774, 3.775, 3.776, 3.777, 3.778, 3.779, 3.780, 3.781, 3.782, 3.783, 3.784, 3.785, 3.786, 3.787, 3.788, 3.794, 3.795, 3.801, 3.802, 3.803, 3.804, 3.807, 3.808, 3.811, 3.812, 3.814, 3.815, 3.816, 3.817, 3.818, 3.819, 3.820, 3.824, 3.825, 3.826, 3.828, 3.829, 3.830, 3.831, 3.832, 3.833, 3.834, 3.835, 3.836, 3.837, 3.838, 3.839, 3.840, 3.841, 3.842, 3.843, 3.844, 3.845, 3.846, 3.847, 3.848, 3.849, 3.850, 3.851, 3.852, 3.853, 3.854, 3.855, 3.856, 3.857, 3.858, 3.859, 3.860, 3.861, 3.862, 3.863, 3.864, 3.865, 3.866, 3.867, 3.868, 3.869, 3.870, 3.871, 3.872, 3.873, 3.874, 3.875, 3.876, 3.877, 3.878, 3.879, 3.880, 3.881, 3.882, 3.883, 3.884, 3.885, 3.886, 3.887, 3.888, 3.889, 3.890, 3.891, 3.892, 3.894, 3.895, 3.896, 3.897, 3.898, 3.899, 3.900, 3.901, 3.902, 3.903, 3.904, 3.905, 3.906, 3.907, 3.908, 3.909, 3.910, 3.911, 3.912, 3.913, 3.916, 3.918, 3.919, 3.920, 3.921, 3.922, 3.923, 3.924, 3.927, 3.928, 3.929, 3.930, 3.931, 3.932, 3.933, 3.935, 3.936, 3.937, 3.939, 3.940, 3.943, 3.944, 3.945, 3.946, 3.947, 3.948, 3.949, 3.950, 3.951, 3.952, 3.953, 3.954, 3.955, 3.956, 3.957, 3.958, 3.959, 3.960, 3.961, 3.962, 3.963, 3.964, 3.965, 3.966, 3.967, 3.968, 3.969, 3.970, 3.974, 3.976, 3.978, 3.979, 3.980, 3.981, 3.982, 3.983, 3.984, 3.985, 3.990, 3.991, 3.992, 4.009, 4.017, 4.020, 4.021, 4.022, 4.023, 4.026, 4.030, 4.032, 4.034, 4.035, 4.036, 4.038, 4.039, 4.052, 4.054, 4.055, 4.056, 4.057, 4.060, 4.061, 4.062, 4.063, 4.064, 4.065, 4.066, 4.067, 4.069, 4.070, 4.071, 4.072, 4.073, 4.074, 4.075, 4.076, 4.077, 4.078, 4.079, 4.080, 4.081, 4.082, 4.083, 4.084, 4.085, 4.086, 4.087, 4.088, 4.089, 4.090, 4.091, 4.092, 4.093, 4.094, 4.095, 4.096, 4.097, 4.098, 4.099, 4.100, 4.101, 4.102, 4.103, 4.104, 4.105, 4.106, 4.107, 4.108, 4.109, 4.110, 4.111, 4.113, 4.114, 4.115, 4.118, 4.119, 4.120, 4.121, 4.122, 4.123, 4.124, 4.125, 4.126, 4.127, 4.128, 4.129, 4.130, 4.131, 4.132, 4.133, 4.134, 4.135, 4.136, 4.137, 4.138, 4.139, 4.140, 4.141, 4.142, 4.143, 4.144, 4.145, 4.146, 4.147, 4.148, 4.149, 4.150, 4.152, 4.153, 4.154, 4.155, 4.156, 4.157, 4.159, 4.160, 4.161, 4.162, 4.163, 4.164, 4.166, 4.167, 4.168, 4.169, 4.170, 4.171, 4.172, 4.173, 4.174, 4.175, 4.176, 4.177, 4.178, 4.179, 4.180, 4.181, 4.182, 4.183, 4.184, 4.185, 4.186, 4.187, 4.188, 4.189, 4.190, 4.191, 4.192, 4.193, 4.194, 4.195, 4.196, 4.197, 4.198, 4.199, 4.200, 4.239, 4.309, 4.310, 4.311, 4.312, 4.313, 4.314, 4.315, 4.316, 4.317, 4.318, 4.319, 4.320, 4.321, 4.322, 4.323, 4.324, 4.325, 4.342, 4.343, 4.344, 4.346, 4.347, 4.348, 4.349, 4.370, 4.371, 4.372, 4.373, 4.374, 4.375, 4.376, 4.377, 4.378, 4.379, 4.380, 4.381, 4.382, 4.383, 4.384, 4.385, 4.386, 4.387, 4.388, 4.389, 4.390, 4.391, 4.420, 4.422, 4.424, continua...
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Publicado Parecer nº 117/07, da CFO- continuação ... 4.425, 4.429, 4.432, 4.436, 4.437, 4.441, 4.442, 4.443, 4.444, 4.445, 4.446, 4.447, 4.448, 4.450, 4.451, 4.453, 4.455, 4.460, 4.465, 4.469, 4.472, 4.473, 4.474, 4.475, 4.478, 4.478, 4.486, 4.496, 4.508, 4.511, 4.537, 4.539, 4.542, 4.546, 4.549, 4.556, 4.557, 4.558, 4.559, 4.560, 4.561, 4.562, 4.563, 4.567, 4.568, 4.569, 4.570, 4.571, 4.572, 4.573, 4.574, 4.575, 4.579, 4.580, 4.581, 4.582, 4.585, 4.586, 4.587, 4.590, 4.593, 4.594, 4.598, 4.599, 4.601, 4.602, 4.606, 4.608, 4.611, 4.612, 4.626, 4.629, 4.634, 4.635, 4.640, 4.643, 4.647, 4.650, 4.651, 4.657, 4.663, 4.664, 4.665, 4.666, 4.667, 4.669, 4.672, 4.674, 4.674, 4.677, 4.678, 4.679, 4.680, 4.681, 4.682, 4.683, 4.684, 4.685, 4.686, 4.687, 4.688, 4.689, 4.690, 4.691, 4.692, 4.695, 4.698, 4.701, 4.703, 4.709, 4.710, 4.713, 4.715, 4.716, 4.722, 4.723, 4.724, 4.725, 4.727, 4.728, 4.761, 4.762, 4.763, 4.764, 4.765, 4.766, 4.767, 4.768, 4.769, 4.770, 4.771, 4.772, 4.773, 4.774, 4.775, 4.776, 4.777, 4.778, 4.779, 4.780, 4.781, 4.782, 4.783, 4.784, 4.803, 4.804, 4.805, 4.806, 4.807, 4.808, 4.809, 4.810, 4.811, 4.812, 4.813, 4.814, 4.815, 4.816, 4.817, 4.818, 4.819, 4.820, 4.821, 4.822, 4.823, 4.824, 4.825, 4.862, 4.863, 4.864, 4.865, 4.866, 4.867, 4.868, 4.872, 4.874, 4.878, 4.881, 4.884, 4.890, 4.898, 4.899, 4.900, 4.901, 4.902, 4.906, 4.907, 4.908, 4.909, 4.912, 4.913, 4.916, 4.931, 4.934, 4.936, 4.940, 4.942, 5.012, 5.014, 5.076, 5.077, 5.078, 5.079, 5.080, 5.081, 5.082, 5.082, 5.084, 5.085, 5.086, 5.087, 5.088, 5.089, 5.090, 5.091, 5.092, 5.093, 5.096, 5.097, 5.098, 5.099, 5.109, 5.110, 5.111, 5.112, 5.113, 5.114, 5.115, 5.116, 5.117, 5.118, 5.119, 5.120, 5.121, 5.122, 5.140, 5.141, 5.142, 5.143, 5.144, 5.146, 5.148, 5.149, 5.150, 5.151, 5.152, 5.153, 5.154, 5.174, 5.177, 5.178, 5.180, 5.181, 5.182, 5.183, 5.184, 5.185, 5.186, 5.187, 5.188, 5.190, 5.191, 5.192, 5.194, 5.196, 5.201, 5.202, 5.203, 5.224, 5.225, 5.228, 5.229, 5.230, 5.231, 5.232, 5.233, 5.234, 5.235, 5.236, 5.237, 5.238, 5.239, 5.240, 5.243, 5.244, 5.245, 5.249, 5.259, 5.260, 5.261, 5.262, 5.263, 5.264, 5.265, 5.266, 5.267, 5.268, 5.269, 5.271, 5.280, 5.282, 5.284, 5.286, 5.291, 5.292, 5.293, 5.294, 5.295, 5.296, 5.297, 5.298, 5.299, 5.300, 5.302, 5.303, 5.315, 5.316, 5.317, 5.318, 5.319, 5.320, 5.321, 5.322, 5.323, 5.324, 5.325, 5.326, 5.327, 5.328, 5.329, 5.330, 5.331, 5.332, 5.333, 5.334, 5.335, 5.336, 5.337, 5.338, 5.340, 5.343, 5.344, 5.345, 5.346, 5.347, 5.348, 5.349, 5.351, 5.352, 5.353, 5.354, 5.355, 5.356, 5.357, 5.358, 5.359, 5.360, 5.361, 5.362, 5.363, 5.364, 5.365, 5.366, 5.367, 5.368, 5.369, 5.370, 5.371, 5.372, 5.373, 5.374, continua ...
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Publicado Parecer nº 117/07, da CFO- continuação ... 5.375, 5.376, 5.377, 5.378, 5.379, 5.380, 5.381, 5.382, 5.383, 5.384, 5.385, 5.386, 5.387, 5.388, 5.389, 5.390, 5.391, 5.392, 5.393, 5.394, 5.394, 5.395, 5.396, 5.397, 5.398, 5.399, 5.400, 5.401, 5.402, 5.403, 5.404, 5.405, 5.406, 5.407, 5.408, 5.409, 5.410, 5.411, 5.412, 5.413, 5.414, 5.415, 5.416, 5.417, 5.418, 5.419, 5.420, 5.421, 5.422, 5.423, 5.424, 5.425, 5.426, 5.427, 5.428, 5.429, 5.430, 5.431, 5.432, 5.433, 5.434, 5.435, 5.436, 5.437, 5.438, 5.439, 5.440, 5.441, 5.442, 5.443, 5.444, 5.445, 5.446, 5.447, 5.448, 5.449, 5.450, 5.451, 5.452, 5.453, 5.454, 5.455, 5.456, 5.457, 5.458, 5.459, 5.460, 5.461, 5.462, 5.463, 5.464, 5.465, 5.466, 5.467, 5.468, 5.469, 5.470, 5.471, 5.472, 5.473, 5.474, 5.475, 5.476, 5.477, 5.478, 5.479, 5.480, 5.481, 5.482, 5.483, 5.484, 5.485, 5.486, 5.487, 5.488, 5.489, 5.490, 5.491, 5.792, 5.493, 5.494, 5.495, 5.496, 5.497, 5.498, 5.499, 5.500, 5.501, 5.502, 5.503, 5.504, 5.505, 5.506, 5.507, 5.508, 5.509, 5.510, 5.511, 5.512, 5.513, 5.514, 5.515, 5.516, 5.517, 5.518, 5.519, 5.520, 5.521, 5.522, 5.523, 5.524, 5.525, 5.526, 5.527, 5.528, 5.529, 5.530, 5.531, 5.532, 5.533, 5.534, 5.536, 5.537, 5.541, 5.542, 5.543, 5.544, 5.545, 5.546, 5.547, 5.548, 5.549, 5.550, 5.551, 5.552, 5.553, 5.554, 5.555, 5.556, 5.557, 5.558, 5.559, 5.564, 5.566, 5.569, 5.570, 5.571, 5.572, 5.575, 5.576, 5.578, 5.581, 5.585, 5.586, 5.588, 5.620, 5.627, 5.628, 5.631, 5.633, 5.634, 5.635, 5.636, 5.637, 5.638, 5.639, 5.640, 5.641, 5.642, 5.643, 5.644, 5.645, 5.647, 5.648, 5.649, 5.650, 5.651, 5.653, 5.654, 5.655, 5.656, 5.657, 5.658, 5.659, 5.660, 5.661, 5.662, 5.664, 5.665, 5.666, 5.667, 5.668, 5.669, 5.670, 5.671, 5.672, 5.673, 5.674, 5.675, 5.676, 5.677, 5.678, 5.679, 5.680, 5.681, 5.682, 5.683, 5.685, 5.693, 5.694, 5.695, 5.696, 5.697, 5.698, 5.699, 5.700, 5.701, 5.702, 5.703, 5.704, 5.705, 5.706, 5.707, 5.708, 5.709, 5.710, 5.711, 5.712, 5.713, 5.714, 5.715, 5.717, 5.718, 5.719, 5.721, 5.722, 5.723, 5.724, 5.725, 5.726, 5.727, 5.729, 5.731, 5.732, 5.733, 5.735, 5.737, 5.738, 5.739, 5.740, 5.747, 5.749, 5.752, 5.755, 5.756, 5.757, 5.758, 5.759, 5.760, 5.761, 5.762, 5.763, 5.764, 5.765, 5.766, 5.767, 5.768, 5.769, 5.770, 5.771, 5.772, 5.773, 5.774, 5.775, 5.776, 5.777, 5.778, 5.779, 5.780, 5.781, 5.782, 5.783, 5.784, 5.785, 5.786, 5.787, 5.788, 5.789, 5.790, 5.791, 5.792, 5.793, 5.794, 5.795, 5.796, 5.797, 5.816, 5.817, 5.818, 5.819, 5.820, 5.821, 5.822, 5.823, 5.824, 5.825, 5.826, 5.827, 5.828, 5.829, 5.830, 5.831, 5.832, 5.833, 5.834, 5.835, 5.836, 5.837, 5.838, 5.839, 5.840, 5.841, 5.842, 5.843, 5.844, 5.845, 5.846, 5.847, 5.848, 5.849, continua...
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Publicado Parecer nº 117/07, da CFO-continuação ... 5.850, 5.851, 5.852, 5.853, 5.854, 5.855, 5.856, 5.857, 5.858, 5.859, 5.860, 5.861, 5.862, 5.863, 5.864, 5.865, 5.866, 5.867, 5.868, 5.869, 5.870, 5.871, 5.872, 5.873, 5.874, 5.875, 5.876, 5.877, 5.878, 5.879, 5.880, 5.881, 5.882, 5.883, 5.884, 5.885, 5.886, 5.887, 5.888, 5.889, 5.890, 5.891, 5.892, 5.893, 5.894, 5.895, 5.896, 5.897, 5.898, 5.898, 5.899, 5.900, 5.901, 5.902, 5.903, 5.904, 5.905, 5.906, 5.907, 5.908, 5.909, 5.910, 5.911, 5.912, 5.913, 5.914, 5.915, 5.916, 5.917, 5.918, 5.919, 5.920, 5.921, 5.922, 5.923, 5.924, 5.925, 5.926, 5.927, 5.928, 5.929, 5.930, 5.931, 5.932, 5.933, 5.934, 5.935, 5.936, 5.937, 5.938, 5.939, 5.940, 5.941, 5.942, 5.943, 5.944, 5.945, 5.946, 5.947, 5.948, 5.949, 5.950, 5.951, 5.952, 5.953, 5.954, 5.955, 5.956, 5.957, 5.958, 5.959, 5.960, 5.961, 5.962, 5.963, 5.964, 5.965, 5.966, 5.967, 5.968, 5.969, 5.970, 5.971, 5.972, 5.973, 5.974, 5.975, 5.976, 5.977, 5.978, 5.979, 5.980, 5.981, 5.982, 5.983, 5.984, 5.985, 5.986, 5.987, 5.988, 5.989, 5.990, 5.991, 5.992, 5.993, 5.994, 5.996, 5.997, 5.998, 5.999, 6.000, 6.001, 6.002, 6.003, 6.004, 6.005, 6.006, 6.007, 6.008, 6.009, 6.010, 6.011, 6.012, 6.013, 6.014, 6.015, 6.016, 6.017, 6.018, 6.019, 6.020, 6.021, 6.022, 6.023, 6.024, 6.025, 6.026, 6.027, 6.028, 6.029, 6.030, 6.031, 6.032, 6.033, 6.034, 6.035, 6.036, 6.037, 6.038, 6.039, 6.040, 6.041, 6.042, 6.043, 6.044, 6.045, 6.046, 6.047, 6.048, 6.049, 6.050, 6.051, 6.052, 6.053, 6.054, 6.055, 6.056, 6.057, 6.058, 6.059, 6.060, 6.061, 6.062, 6.063, 6.064, 6.065, 6.066, 6.067, 6.068, 6.069, 6.070, 6.071, 6.072, 6.073, 6.074, 6.075, 6.076, 6.077, 6.078, 6.079, 6.080, 6.082, 6.083, 6.084, 6.085, 6.086, 6.089, 6.092, 6.093, 6.094, 6.095, 6.096, 6.097, 6.098, 6.099, 6.100, 6.101, 6.102, 6.103, 6.104, 6.105, 6.106, 6.107, 6.108, 6.109, 6.110, 6.111, 6.112, 6.113, 6.114, 6.115, 6.116, 6.117, 6.118, 6.119, 6.120, 6.121, 6.122, 6.123, 6.124, 6.125, 6.126, 6.127, 6.128, 6.129, 6.133, 6.134, 6.135, 6.136, 6.137, 6.138, 6.147, 6.148, 6.150, 6.151, 6.152, 6.153, 6.154, 6.155, 6.156, 6.159, 6.163, 6.164, 6.167, 6.169, 6.170, 6.171, 6.172, 6.173, 6.174, 6.175, 6.176, 6.177, 6.178, 6.179, 6.179, 6.180, 6.181, 6.182, 6.183, 6.184, 6.185, 6.186, 6.187, 6.188, 6.189, 6.190, 6.191, 6.192, 6.193, 6.194, 6.195, 6.196, 6.197, 6.202, 6.203, 6.204, 6.205, 6.206, 6.207, 6.208, 6.209, 6.210, 6.211, 6.212, 6.213, 6.215, 6.216, 6.218, 6.219, 6.220, 6.221, 6.225, 6.227, 6.228, 6.229, 6.230, 6.231, 6.232, 6.233, 6.235, 6.236, 6.237, 6.238, 6.239, 6.240, 6.241, 6.444, 6.246, 6.247, 6.248, 6.249, 6.252, 6.253, 6.256, 6.257, 6.258, 6.259, 6.260, 6.261, 6.263, 6.264, 6.265, 6.266, 6.267, 6.268, 6.269, 6.270, 6.271, 6.272, 6.273, 6.274, 6.275, 6.276, 6.277, 6.278, 6.279, 6.280, 6.281, 6.282, 6.283, 6.284, 6.285, 6.286, 6.287, 6.288, 6.289, 6.290, 6.292, 6.293, 6.295, 6.299, 6.300, continua ...
23/02/2007
Publicado Parecer nº 117/07, da CFO - continuação ... 6.302, 6305, 6.306, 6.310, 6.320, 6.324, 6.325, 6.385, 6.386, 6.387, 6.388, 6.389, 6.390, 6.391, 6.392, 6.393, 6.394, 6.395, 6.396, 6.397, 6.398, 6.399, 6.400, 6.401, 6.402, 6.403, 6.404, 6.405, 6.406, 6.408, 6.409, 6.410, 6.411, 6.412, 6.422, 6.424, 6.425, 6.428, 6.429, 6.430, 6.433, 6.434, 6.435, 6.437, 6.438, 6.439, 6.440, 6.441, 6.442, 6.443, 6.444, 6.447, 6.448, 6.449, 6.453, 6.454, 6.455, 6.456, 6.457, 6.458, 6.459, 6.460, 6.461, 6.464, 6.465, 6.466, 6.469, 6.478, 6.479, 6.480, 6.481, 6.494, 6.497, 6.528, 6.533, 6.534, 6.535, 6.536, 6.537, 6.540, 6.542, 6.551, 6.552, 6.553, 6.564, 6.565, 6.567, 6.568, 6.569, 6.570, 6.572, 6.573, 6.574, 6.575, 6.576, 6.577, 6.578, 6.581, 6.583, 6.584, 6.585, 6.586, 6.587, 6.590, 6.591, 6.592, 6.593, 6.596, 6.597, 6.598, 6.600, 6.604, 6.605, 6.606, 6.607, 6.608, 6.609, 6.610, 6.611, 6.612, 6.613, 6.614, 6.615, 6.616, 6.617, 6.618, 6.619, 6.620, 6.621, 6.622, 6.623, 6.624, 6.625, 6.626, 6.627, 6.628, 6.629, 6.630, 6.631, 6.632, 6.633, 6.634, 6.635, 6.636, 6.637, 6.638, 6.640, 6.641, 6.643, 6.646, 6.647, 6.649, 6.654, 6.656, 6.658, 6.660, 6.663, 6.664, 6.665, 6.667, 6.669, 6.670, 6.671, 6.672, 6.673, 6.677, 6.678, 6.683, 6.685, 6.687, 6.688, 6.690, 6.692, 6.694, 6.696, 6.697, 6.699, 6.702, 6.703, 6.708, 6.709, 6.710, 6.711, 6.712, 6.713, 6.717, 6.718, 6.721, 6.722, 6.723, 6.725, 6.727, 6.729, 6.730, 6.731, 6.732, 6.733, 6.734, 6.736, 6.738, 6.740, 6.741, 6.742, 6.743, 6.744, 6.746, 6.747, 6.749, 6.750, 6.752, 6.753, 6.754, 6.755, 6.756, 6.757, 6.758, 6.759, 6.760, 6.762, 6.763, 6.764, 6.769, 6.770, 6.771, 6.772, 6.773, 6.774, 6.775, 6.776, 6.777, 6.778, 6.779, 6.781, 6.782, 6.783, 6.784, 6.785, 6.786, 6.788, 6.789, 6.790, 6.791, 6.792, 6.793, 6.794, 6.795, 6.796, 6.797, 6.798, 6.799, 6.800, 6.801, 6.802, 6.803, 6.804, 6.805, 6.806, 6.807, 6.808, 6.809, 6.810, 6.811, 6.812, 6.813, 6.814, 6.815, 6.816, 6.817, 6.818, 6.819, 6.820, 6.821, 6.822, 6.823, 6.824, 6.825, 6.826, 6.827, 6.828, 6.829, 6.830, 6.831, 6.832, 6.833, 6.834, 6.835, 6.839, 6.840, 6.841, 6.842, 6.843, 6.844, 6.845, 6.846, 6.847, 6.848, 6.849, 6.850, 6.851, 6.852, 6.853, 6.854, 6.855, 6.856, 6.857, 6.858, 6.859, 6.860, 6.861, 6.862, 6.863, 6.864, 6.865, 6.866, 6.867, 6.868, 6.869, 6.870, 6.871, 6.872, 6.873, 6.874, 6.875, 6.876, 6.878, 6.879, 6.880, 6.881, 6.882, 6.883, 6.884, 6.886, 6.887, 6.888, 6.889, 6.890, 6.891, 6.892, 6.898, 6.900, 6.901, 6.904, 6.905, 6.906, 6.907, 6.910, 6.912, 6.918, 6.919, 6.920, 6.921, 6.922, 6.923, 6.924, 6.925, 6.926, 6.927, 6.928, 6.929, 6.930, 6.931, 6.932, 6.933, 6.934, 6.935, 6.936, 6.937, 6.938, 6.940, 6.941, 6.942, 6.944, 6.945, 6.946, 6.948, 6.950, 6.951, 6.952, 6.954, 6.955, 6.956, 6.957, 6.958, 6.959, 6.960, 6.962, 6.964, 6.965, 6.966, 6.967, 6.968, 6.969, 6.970, 6.971, 6.972, 6.973, 6.974, 6.975, 6.976, continua ...
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Parecer nº 117/07, da CFO - continuação ...6.977, 6.978, 6.979, 6.980, 6.981, 6.982, 6.984, 6.986, 6.988, 6.989, 6.990, 6.991, 6.992, 6.993, 7.039, 7.040, 7.041, 7.042, 7.043, 7.044, 7.045, 7.046, 7.047, 7.048, 7.049, 7.050, 7.051, 7.052, 7.053, 7.054, 7.055, 7.056, 7.057, 7.058, 7.059, 7.060, 7.061, 7.062, 7.063, 7.064, 7.065, 7.066, 7.067, 7.068, 7.069, 7.070, 7.071, 7.072, 7.073, 7.074, 7.075, 7.076, 7.077, 7.078, 7.079, 7.080, 7.081, 7.082, 7.083, 7.084, 7.085, 7.086, 7.087, 7.088, 7.089, 7.090, 7.091, 7.092, 7.093, 7.094, 7.095, 7.096, 7.097, 7.098, 7.099, 7.100, 7.101, 7.102, 7.103, 7.104, 7.105, 7.106, 7.107, 7.108, 7.109, 7.110, 7.111, 7.112, 7.113, 7.114, 7.115, 7.116, 7.117, 7.118, 7.119, 7.120, 7.121, 7.122, 7.123, 7.124, 7.125, 7.126, 7.127, 7.128, 7.129, 7.130, 7.131, 7.132, 7.133, 7.134, 7.135, 7.136, 7.137, 7.138, 7.139, 7.140, 7.141, 7.142, 7.143, 7.144, 7.145, 7.146, 7.147, 7.148, 7.149, 7.150, 7.151, 7.152, 7.153, 7.154, 7.155, 7.156, 7.157, 7.158, 7.159, 7.160, 7.161, 7.162, 7.163, 7.164, 7.165, 7.166, 7.167, 7.168, 7.169, 7.170, 7.171, 7.172, 7.173, 7.174, 7.175, 7.176, 7.177, 7.178, 7.179, 7.180, 7.181, 7.182, 7.183, 7.184, 7.185, 7.186, 7.187, 7.188, 7.189, 7.190, 7.191, 7.192, 7.193, 7.194, 7.195, 7.196, 7.197, 7.198, 7.199, 7.200, 7.201, 7.202, 7.203, 7.204, 7.205, 7.206, 7.207, 7.208, 7.209, 7.210, 7.211, 7.212, 7.213, 7.214, 7.215, 7.216, 7.217, 7.218, 7.219, 7.220, 7.221, 7.222, 7.223, 7.224, 7.225, 7.226, 7.227, 7.228, 7.229, 7.230, 7.231, 7.232, 7.233, 7.234, 7.235, 7.236, 7.237, 7.238, 7.239, 7.240, 7.241, 2.242, 7.243, 7.244, 7.245, 7.246, 7.247, 7.248, 7.249, 7.250, 7.251, 7.252, 7.253, 7.254, 7.255, 7.256, 7.257, 7.258, 7.259, 7.260, 7.261, 7.262, 7.263, 7.264, 7.265, 7.266, 7.267, 7.268, 7.269, 7.270, 7.271, 7.272, 7.273, 7.274, 7.275, 7.276, 7.277, 7.278, 7.279, 7.280, 7.281, 7.282, 7.283, 7.284, 7.285, 7.286, 7.287, 7.288, 7.289, 7.290, 7.291, 7.292, 7.293, 7.294, 7.295, 7.296, 7.297, 7.299, 7.307, 7.308, 7.309, 7.310, 7.311, 7.312, 7.313, 7.314, 7.315, 7.316, 7.317, 7.318, 7.319, 7.319, 7.320, 7.321, 7.322, 7.323, 7.324, 7.325, 7.326, 7.327, 7.328, 7.329, 7.330, 7.331, 7.332, 7.340, 7.341, 7.342, 7.344, 7.347, 7.351, 7.353, 7.354, 7.355, 7.357, 7.358, 7.359, 7.360, 7.361, 7.362, 7.363, 7.370, 7.373, 7.374, 7.391, 7.392, 7.405, 7.409, 7.411, 7.412, 7.413, 7.418, 7.426, 7.430, 7.433, 7.434, 7.435, 7.436, 7.437, 7.438, 7.439, 7.441, 7.445, 7.446, 7.461, 7.463, 7.465, 7.466, 7.469, 7.470, 7.475, 7.486, 7.477, 7.479, 7.480, 7.485, 7.486, 7.487, 7.492, 7.493, 7.494, 7.499, 7.500, 7.502, 7.505, 7.506, 7.509, 7.510, 7.513, 7.514, 7.515, 7.516, 7.517, 7.518, 7.519, 7.520, 7.521, 7.523, 7.524, 7.525, 7.526, 7.527, 7.528, 7.529, 7.530, 7.531, 7.535, 7.536, 7.537, 7.539, 7.540, 7.541, 7.544, 7.546, 7.549, 7.550, 7.551, 7.552, 7.553, 7.555, 7.556, continua ...
23/02/2007
Parecer nº 117/07, da CFO - continuação ...7.557, 7.558, 7.559, 7.558, 7.559, 7.560, 7.564, 7.565, 7.567, 7.570, 7.571, 7.578, 7.579, 7.580, 7.581, 7.590, 7.591, 7.592, 7.593, 7.598, 7.599, 7.600, 7.603, 7.605, 7.606, 7.607, 7.608, 7.609, 7.610, 7.612, 7.613, 7.614, 7.615, 7.619, 7.620, 7.622, 7.624, 7.625, 7.626, 7.627, 7.628, 7.629, 7.630, 7.631, 7.632, 7.633, 7.637, 7.638, 7.640, 7.642, 7.645, 7.646, 7.648, 7.649, 7.652, 7.656, 7.657, 7.658, 7.661, 7.662, 7.663, 7.666, 7.667, 7.669, 7.671, 7.672, 7.676, 7.677, 7.678, 7.679, 7.680, 7.681, 7.683, 7.685, 7.687, 7.692, 7.693, 7.695, 7.695, 7.697, 7.698, 7.699, 7.700, 7.705, 7.713, 7.716, 7.717, 7.722, 7.723, 7.724, 7.725, 7.726, 7.727, 7.732, 7.744, 7.745, 7.746, 7.747, 7.748, 7.752, 7.753, 7.755, 7.756, 7.757, 7.758, 7.759, 7.760, 7.761, 7.762, 7.763, 7.764, 7.765, 7.769, 7.770, 7.771, 7.772, 7.773, 7.774, 7.775, 7.776, 7.777, 7.778, 7.779, 7.780, 7.781, 7.782, 7.783, 7.788, 7.789, 7.791, 7.792, 7.793, 7.794, 7.795, 7.796, 7.797, 7.799, 7.800, 7.801, 7.802, 7.803, 7.804, 7.806, 7.808, 7.809, 7.810, 7.811, 7.812, 7.813, 7.814, 7.815, 7.816, 7.817, 7.818, 7.819, 7.820, 7.821, 7.822, 7.823, 7.824, 7.825, 7.826, 7.827, 7.828, 7.829, 7.830, 7.831, 7.832, 7.833, 7.834, 7.835, 7.836, 7.837, 7.838, 7.839, 7.840, 7.841, 7.842, 7.843, 7.845, 7.846, 7.847, 7.848, 7.849, 7.850, 7.852, 7.853, 7.856, 7.858, 7.859, 7.864, 7.866, 7.871, 7.877, 7.878, 7.879, 7.880, 7.881, 7.882, 7.883, 7.884, 7.884, 7.885, 7.886, 7.887, 7.888, 7.889, 7.891, 7.892, 7.893, 7.894, 7.895, 7.896, 7.897, 7.898, 7.899, 7.900, 7.901, 7.902, 7.903, 7.904, 7.905, 7.906, 7.907, 7.908, 7.909, 7.910, 7.911, 7.912, 7.913, 7.914, 7.915, 7.916, 7.917, 7.918, 7.919, 7.920, 7.921, 7.922, 7.923, 7.924, 7.925, 7.926, 7.927, 7.928, 7.929, 7.930, 7.931, 7.932, 7.933, 7.934, 7.935, 7.936, 7.937, 7.938, 7.939, 7.940, 7.941, 7.943, 7.944, 7.945, 7.946, 7.947, 7.950, 7.951, 7.957, 7.958, 7.959, 7.961, 7.966, 7.970, 7.977, 7.978, 7.979, 7.980, 7.981, 7.982, 7.983, 7.984, 7.986, 7.992, 7.994, 7.997, 8.006, 8.008, 8.009, 8.010, 8.011, 8.012, 8.013, 8.014, 8.015, 8.016, 8.017, 8.018, 8.019, 8.020, 8.021, 8.022, 8.023, 8.024, continua...na forma das Subemendas nº 1 e 2, constantes do relatório; e 5 - contrário às demais emendas. (DA p. 9/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29) .(DA p. 9/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29)
24/02/2007
Publicada Retificação do Parecer nº 117/07, no Quadro XLIV - Deputado (A) Hamilton Pereira. (DA p. 10)
26/02/2007
13ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura.-aprovado requerimento de urgência
26/02/2007
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/02/2007
Publicado Requerimento, da Deputada
Rosmary Corrêa
e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)
28/02/2007
15ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura: Aprovado o projeto; a Emenda de nº 549; as Emendas "A", "B" e "C", as Subemendas de nºs. 1 e 2 às emendas constantes do parecer nº 117/07 da CFO, apresentadas pelo relator. Rejeitas as Emendas de nºs 8950 e 9656; 9699; e as emendas de nºs. 9716, 9719, 9736, 9744, 9751, 9836, 9838, 9914, 9915, 9945, 9946, 9880, 9881, 9811, 9812, 9807, 9808, 9797, 9798, 9974, 9821, 9822, 9889, 9891, 9873, 9874, 8128, 9682, 9713, 9723, 9728, 9730, 9732, 9736, 9754, 9756, 9758, 9759, 9760, 9761, 9763, 9766, 9767, 9768, 9779, 9785, 9790, 9792, 9763, 9795, 9800, 9802, 9805, 9806, 9809, 9810, 9813, 9814, 9815, 9816, 9817, 9818, 9819, 9820, 9823, 9824, 9825, 9826, 9827, 9828, 9829, 9830, 9831, 9832, 9833, 9834, 9835, 9839, 9840, 9841, 9843, 9844, 9845, 9846, 9847, 9848, 9849, 9850, 9851, 9852, 9853, 9854, 9855, 9856, 9858, 9859, 9860, 9861, 9862, 9864, 9865, 9866, 9867, 9869, 9870, 9871, 9872, 9875, 9876, 9877, 9879, 9882, 9883, 9884, 9886, 9887, 9888, 9892, 9913, 9917, 9918, 9922, 9924, 9925, 9932, 9933, 9935, 9938, 9939, 9940, 9949, 9951, 9952, 9955, 9958, 9962, 9963, 9965, 9968, 9969, 9970, 9972; e as demais emendas englobadamente.
28/02/2007
Entrada da Comissão de Finanaçs e Orçamento.
28/02/2007
2ª Sessão Extraordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legeslatura - aprovada a redação final.
28/02/2007
Recebido com parecer do relator Edmir Chedid , pela Comissão de Finanças e Orçamento
28/02/2007
2 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/03/2007
Publicado Parecer nº 126/07, da Comissão de Redação. (DA p. 15)
01/03/2007
Publicado Autógrafo nº 27.094. (DA p. 18)
01/03/2007
Aguardando Sanção
02/03/2007
Publicada Retificação do Parecer nº 126, da CFO -...Artigo 4º -...Incisos I e II; Artigo 6º; Artigo 7º. (DA p. 15)
02/03/2007
Publicada Retificação do Autógrafo nº 27.094 -...Artigo 4º -...Incisos I e II; Artigo 6º; Artigo 7º. (DA p. 15)
03/03/2007
Publicada a
Lei nº 12.549, de 2 de março de 2007
. (DOE p.1)
03/03/2007
Convertido na
Lei nº 12.549, de 2 de março de 2007
28/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.090
Votação no Plenário
28/02/2007 - 15ª Sessão Ordinária de 2007
28/02/2007 - 15ª Sessão Ordinária de 2007
28/02/2007 - 15ª Sessão Ordinária de 2007
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
22/02/2007
117 / 2007
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Edmir Chedid
Comissão de Finanças e Orçamento
28/02/2007
126 / 2007
Edmir Chedid
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(11244)
Lei(1)
Req. Retirada de Emenda(3)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
01/03/2007
Autógrafo
27094
Mesa Diretora
2
29/11/2006
Emenda de Pauta
11267
Remanejamento de recursos da Assembléia Legislativa para a Secretária de Turismo. Atendimento para a Prefeitura Muncipal da Estância Climática de Cunha.
Edir Sales
3
23/11/2006
Emenda de Pauta
11266
Remanejamento de verba da Secretaria dos Transportes para a Secretaria da Saúde.
Souza Santos
4
23/11/2006
Emenda de Pauta
11265
Remanejamento de verba da Secretaria dos Transportes para a Secretaria da Saúde.
Souza Santos
5
23/11/2006
Emenda de Pauta
11264
Remanejamento de verba da Secretaria dos Transportes para a Secretaria da Saúde.
Souza Santos
6
23/11/2006
Emenda de Pauta
11263
Remanejamento de verba da Reserva de Contingência para a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer
Souza Santos
7
23/11/2006
Emenda de Pauta
11262
Remanejamento de verba da Reserva de Contingência para a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer.
Souza Santos
8
23/11/2006
Emenda de Pauta
11261
Remanejamento de verba da Reserva de Contingência para a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer
Souza Santos
9
23/11/2006
Emenda de Pauta
11260
Remanejamento de verba da Reserva de Contingência para a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer
Souza Santos
10
23/11/2006
Emenda de Pauta
11259
Remanejamento de verba da Reserva de Contingência para a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer
Souza Santos
Total: 11250 ocorrência(s)
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
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25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
95
96
97
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99
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286
287
288
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300
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482
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787
788
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790
791
792
793
794
795
796
797
798
799
800
801
802
803
804
805
806
807
808
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817
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820
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834
835
836
837
838
839
840
841
842
843
844
845
846
847
848
849
850
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852
853
854
855
856
857
858
859
860
861
862
863
864
865
866
867
868
869
870
871
872
873
874
875
876
877
878
879
880
881
882
883
884
885
886
887
888
889
890
891
892
893
894
895
896
897
898
899
900
901
902
903
904
905
906
907
908
909
910
911
912
913
914
915
916
917
918
919
920
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925
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928
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932
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