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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 666 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
666 / 2006
Transformado em Norma
Lei nº 12.679 / 2007
Ementa
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, à União, imóvel para fins de instalação de órgãos e serviços da Justiça Federal, em Franca.
Data de Publicação
02/11/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
DOAÇÃO, FRANCA (MUNICÍPIO), IMÓVEL, JUSTIÇA FEDERAL, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.091
Tramitação
Data
Descrição
02/11/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 02/11/2006
07/11/2006
Pauta de 1ª sessão.
08/11/2006
Pauta de 2ª sessão.
09/11/2006
Pauta de 3ª sessão.
10/11/2006
Pauta de 4ª sessão.
13/11/2006
Pauta de 5ª sessão.
21/11/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
22/11/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/01/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
Vaz de Lima
e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
30/01/2007
Publicada Errata, do Requerimento de tramitação de urgência, por ter saído com incorreções. (DA p. 10)
02/03/2007
Distribuído a Deputada
Analice Fernandes
08/03/2007
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2007
Aprovado o parecer da Deputada
Analice Fernandes
, favorável
12/03/2007
Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
29/05/2007
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/05/2007
48ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
30/05/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
04/06/2007
Juntado pedido de R.E.
12/06/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Engler
, pela comissão CSOP
15/06/2007
Recebido com parecer favorável, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
16/06/2007
Publicados: Parecer nº 707/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 708/07, de RE pela CSOP, Deputado
Roberto Engler
- favorável à proposição. (DA p. 10)
16/06/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/07/2007
18ª Sessão Extraordinária - Aprovado .
12/07/2007
Recebido pelo Governador em: 12/07/2007 - prazo para sanção: 02/08/2007.
13/07/2007
Publicado Autógrafo nº 27.250 (DA p. 11)
13/07/2007
Aguardando Sanção
17/07/2007
Publicada a
Lei nº 12.679, de 16 de julho de 2007
. (DOE 5)
17/07/2007
convertido na
Lei nº 12.679, de 16 de julho de 2007
.
07/08/2007
Arquive-se.
28/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.091
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/03/2007
707 / 2007
favorável
favorável
Analice Fernandes
Comissão de Constituição e Justiça
15/06/2007
708 / 2007
favorável
favorável
Roberto Engler
Comissão de Serviços e Obras Públicas
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
13/07/2007
Autógrafo
27250
Autógrafo ao Projeto de lei numero 666/2006
Mesa Diretora
2
17/07/2007
Lei
12679
Governador
3
13/07/2007
Ofício
5029
Ofício ao Projeto de lei numero 666/2006
Mesa Diretora
4
25/01/2007
Req. Urgência
1
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, à União, imóvel para fins de instalação de órgãos e serviços da Justiça Federal, em Franca.
Ricardo Trípoli
Total: 4 ocorrência(s)
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