Projeto de Lei n° 741, de 2006 ( PL 741 / 06 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	741 / 2006
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a conceder um salário mínimo mensal, vitalício e intransferível, a título de indenização, às pessoas que, entre 1933 e 1962, por serem portadoras de hanseníase, tenham sofrido internação compulsória em sanatório ou asilo-colônia do Estado.
Data de Publicação	15/12/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	ASILO, CONCESSÃO, HANSENÍASE, INDENIZAÇÃO, INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SALÁRIO MÍNIMO, SANATÓRIO, SAÚDE, TRATAMENTO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
15/12/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 15/12/2006
18/12/2006	Pauta de 1ª sessão.
19/12/2006	Pauta de 2ª sessão.
20/12/2006	Pauta de 3ª sessão.
21/12/2006	Pauta de 4ª sessão.
22/12/2006	Pauta de 5ª sessão.
09/01/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/03/2007	Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2007	Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável
19/06/2007	Recebido com parecer do relator Rafael Silva favorável
21/06/2007	Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.21)
21/06/2007	Ao STAM, por força da aprovação do requerimento do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria.
26/06/2007	Publicado Parecer nº 834/07, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 17/18)
26/06/2007	Aguardando deferimento do pedido de retirada
18/06/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/03/2007	834 / 2007	favorável	favorável	Analice Fernandes	Comissão de Constituição e Justiça

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	21/06/2007	Req. Retirada			Célia Leão
Total: 1 ocorrência(s)

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala