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Projeto de lei Complementar nº 0039 /2000
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
0039 / 2000
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 877 / 2000
Ementa
Altera a organização e a divisão judiciárias do Estado
Data de Publicação
26/05/2000
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores
DIVISÃO JUDICIÁRIA, ESTADO, FORO DISTRITAL, ORGANIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, PODER JUDICIÁRIO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.003
Tramitação
Data
Descrição
26/05/2000
Publicado no Diário da Assembléia
29/05/2000
Pauta de 1ª Sessão
30/05/2000
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Luiz Gonzaga Vieira D.A. p.03
31/05/2000
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 02 a 12 do(a) Deputado(a) Dimas Ramlho D.A. p.03
01/06/2000
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 13 a 20 do(a) Deputado(a) Milton Flávio, Roberto Engler , e outros D.A. p.03
02/06/2000
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 21 a 32 do(a) Deputado(a) Roberto Morais, Pedro Tobias e outros D.A. p.03 e 04
02/06/2000
Pauta de 5ª Sessão
03/06/2000
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 33 a 89 do(a) Deputado(a) Edson Gomes, Renato Simões e outros D.A. p.04 a 06
06/06/2000
Publicada a(s) Erratas das Emenda(s) nº(s): 39, 68 e 76 D.A. p.05
06/06/2000
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçainclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/06/2000
Entrada na CCJ.
07/06/2000
Publicado requerimento do Deputado
Duarte Nogueira
e Outros solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PLC (DA, p. 3)
07/06/2000
Publicada a(s) Errata da Emenda(s) nº(s): 39 D.A. p.03
08/06/2000
Distribuido Dep.
Edson Aparecido
.
09/06/2000
Enviado ao Deputado.
22/06/2000
Publicado Ofício G-250/DEMA 3.2, encaminhando mensagem aditiva (DA p. 3)
22/06/2000
Publicada a Mensagem Aditiva encaminhada através de Of.5-250/DEMA 3.2 - Processo COJ-1202/00, de 21.06.00, do Poder Judiciário, contendo alterações em atenção às Emendas apresentadas a este PLC (DA, p.3)
29/06/2000
Publicada Errata da Mensagem Aditiva do Poder Judiciário (Of.G-250/DEMA 3.2 - Proc.COJ-1202/00) - DA, p.3
01/08/2000
Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, o parecer da Relatora, Dep.
Célia Leão
, favorável ao projeto, à mensagem aditiva e contrário às emendas de 1 a 89.
01/08/2000
101ª Sessão Ordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
01/08/2000
53ª Sessão Extraordinária - recebeu emendas; retorna as Comissões
01/08/2000
Enviado ao STAM.
02/08/2000
Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, o parecer da Relatora, Deputada
Célia Leão
, contrário às emendas de nºs 90 a 121.
02/08/2000
Publicado o parecer 1223/2000, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CFO (Favorável ao PLC; favorável à Proposta de Alteração constante da Mensagem Aditiva datada de 21.06.00; contrário a todas as emendas propostas)(DA, p.6)
02/08/2000
Recebido do DOL para inclusão na Ordem (s/nº)
02/08/2000
54ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto, a proposta de alteração, as Emendas nºs 94, 96, 99, 100, 101, 105, 106, 109, 110, 111, 112, 116, 118 e 121, bem como a Emendas nº 107, salvo a expressão "civil", que fica rejeitada. Rejeitadas as demais emendas.
03/08/2000
Publicado o parecer 1239/2000, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CFO, sobre Emendas de nºs 90 a 121 (Contrário a todas as Emendas enunciadas) (DA, p.10)
03/08/2000
Reentrada para Redação Final.Enviado À RE.
03/08/2000
Entrada na C. Redação.
03/08/2000
Distrib. Dep.
Alberto Calvo
.
03/08/2000
Retornou com parecer dando redação final.
03/08/2000
Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
03/08/2000
Enviado ao STAM.
03/08/2000
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 90 a 121 do(a) Deputado(a) Elói Pietá , Alberto Calvo e outros D.A. p.05, 06 e 07
05/08/2000
Publicado Parecer nº 1256/00, da C.Redação (DA p. 6/7)
07/08/2000
Pauta por 1 (uma) Sessão (Redação)
09/08/2000
Ofício nº 5495 entregue na ATL.
10/08/2000
Publicada a retificação do Parecer nº 1256/00, da Comissão de Redação (DA, p.4)
10/08/2000
Publicado o Autógrafo nº 24.708 (DA, p.5/7)
19/08/2000
Publicada a retificação do Parecer nº 1256/00, da Comissão de Redação (DA, p.2)
19/08/2000
Publicada a retificação do Autógrafo nº 24.708 (DA, p.2)
30/08/2000
Publicada a Mensagem nº 97/00, do Poder Executivo, encaminhando Veto Parcial oposto pelo Senhor Governador a este PLC (DA, p.3)
30/08/2000
Publicada a
Lei Complementar nº 877, de 29/08/00
(DOE, p.2/3)
01/09/2000
Distribuição (Veto): CCJ e CFO
01/09/2000
Reentrada para apreciação do Veto Parcial.Enviado à CCJ.
01/09/2000
Reentrada na CCJ para apreciação do VETO.
11/09/2000
Solicitado R.E. Ao STAM.
12/09/2000
Presidente solicita Relator Especial
13/09/2000
Pedido de RE. À CCJ.
13/09/2000
Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
13/09/2000
Enviado ao STAM.
13/09/2000
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Milton Flávio
13/09/2000
Enviado ao Deputado.
14/09/2000
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário ao PLC e favorável à manutenção do Veto parcial. Enviado à CFO.
14/09/2000
Reentrada na CFO.
15/09/2000
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
20/09/2000
Recebido com parecer favorável à manutenção do veto parcial.
20/09/2000
Publicada errata da Emenda nº 109/00 (DA p. 3)
20/09/2000
Presidente solicita Relator Especial
20/09/2000
Juntado pedido de RE.Enviado ao PC.
20/09/2000
Enviado ao STAM.
20/09/2000
Publicada a(s) Errata da Emenda(s) nº(s): 109 D.A. p.03
21/09/2000
Devolvido com despacho do Presidente, designando o Dep.Roberto Engler RE, pela CFO. Ao Deputado.
21/09/2000
Designado Relator Especial pela CFO o Deputado
Roberto Engler
21/09/2000
Devolvido com parecer de RE, pela CFO, Dep.
Roberto Engler
, favorável ao Vetao. Ao STAM.
27/09/2000
Publicados os pareceres: 1459/00, do Relator Especial pela CCJ Deputado
Milton Flávio
(Concluindo pela manutenção do Veto Parcial); 1460/00, do Relator Especial pela CFO, Deputado
Roberto Engler
(Também favorável ao Veto Parcial) - DA, p.2/3
10/10/2000
74ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o projeto, mantido o veto.
11/10/2000
Publicado despacho de manutenção do Veto Parcial e arquivamento do PLC (DA, p.6)
17/11/2000
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 18054/2000)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.003
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável ao projeto e contrário às emendas
Célia Leão
Comissão de Constituição e Justiça
,
Comissão de Finanças e Orçamento
favorável à(s) emenda(s)
Célia Leão
Comissão de Constituição e Justiça
,
Comissão de Finanças e Orçamento
Roberto Engler
Comissão de Finanças e Orçamento
Milton Flávio
Comissão de Constituição e Justiça
propondo redação final
Alberto Calvo
Comissão de Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(89)
Emenda de Plenário(32)
Lei Complementar(1)
Mensagem Aditiva(1)
Ofício(1)
Req. Retirada de Emenda(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
10/08/2000
Autógrafo
24708
2
03/06/2000
Emenda de Pauta
000089
Renato Amary
3
03/06/2000
Emenda de Pauta
000088
Mariângela Duarte
4
03/06/2000
Emenda de Pauta
000087
Mariângela Duarte
5
03/06/2000
Emenda de Pauta
000086
Mariângela Duarte
6
03/06/2000
Emenda de Pauta
000085
Renato Simões
7
03/06/2000
Emenda de Pauta
000084
Renato Simões
8
03/06/2000
Emenda de Pauta
000083
Renato Simões
9
03/06/2000
Emenda de Pauta
000082
Vanderlei Siraque
10
03/06/2000
Emenda de Pauta
000081
Vanderlei Siraque
Total: 128 ocorrência(s)
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
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Projeto de lei Complementar 1/2001
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