Projeto de Decreto-Legislativo n° 17, de 2007 ( PDL 17 / 07 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	17 / 2007
Ementa	Susta o artigo 12 do Decreto nº. 51.636, de 2007, que fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2007.
Data de Publicação	30/03/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Simão Pedro , Enio Tatto , Vanderlei Siraque , Mário Reali , Maria Lúcia Prandi , Marcos Martins , José Cândido , Ana do Carmo , José Zico Prado , Sebastião Almeida , Ana Perugini , Rui Falcão , Cido Sério , Roberto Felício , Donisete Braga , Hamilton Pereira , Antonio Mentor , Carlinhos Almeida , Vicente Cândido
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DEDUÇÃO, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, IPESP, NORMA, RECURSO FINANCEIRO, REPASSE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 12/02/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.001

Data	Descrição
30/03/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 30/03/2007
02/04/2007	Pauta de 1ª sessão.
03/04/2007	Pauta de 2ª sessão.
04/04/2007	Pauta de 3ª sessão.
09/04/2007	Pauta de 4ª sessão.
10/04/2007	Pauta de 5ª sessão.
07/05/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/02/2008	Publicado requerimento, do Deputado Simão Pedro, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.)
27/11/2008	Recebido do relator, Deputado Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário
12/02/2009	Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XIII CRI. Arquive-se. (DA p.54)- Arquivado.
12/02/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.001

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Baleia Rossi
Total: 0 ocorrência(s)

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