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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 75 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 75 / 2007
Ementa Obriga as concessionárias e permissionárias do serviço público de energia elétrica a detalhar as notas fiscais-faturas.
Data de Publicação 22/03/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores NOTA FISCAL, TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
22/03/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 22/03/2007
23/03/2007 Pauta de 1ª sessão.
26/03/2007 Pauta de 2ª sessão.
27/03/2007 Pauta de 3ª sessão.
28/03/2007 Pauta de 4ª sessão.
29/03/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
18/06/2007 Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e ao Deputado Rui Falcão
04/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favorável
05/07/2007 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
03/08/2007 Distribuído a Deputada Patrícia Lima
15/08/2007 Recebido com parecer do relator Patrícia Lima favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
21/08/2007 Aprovado o parecer da Deputada Patrícia Lima, favorável
22/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/08/2007 Distribuído ao Deputado Samuel Moreira
12/09/2007 Recebido com parecer do relator Samuel Moreira favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
18/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Samuel Moreira, favorável
21/09/2007 Publicados: Parecer nº 2272/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2273/07, da CDDC¿favorável à proposição e Parecer nº 2274/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 19)
21/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/06/2007 2272 / 2007 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Constituição e Justiça  
15/08/2007 2273 / 2007 favorável favorável Patrícia Lima Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
12/09/2007 2274 / 2007 favorável favorável Samuel Moreira Comissão de Finanças e Orçamento  
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