Projeto de Lei Complementar n° 18, de 1996 ( PLC 0018 / 96 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0018 / 1996
Ementa	Dispõe sobre o afastamento de servidor público para ocupar cargo em associação, sindicato, federação ou central sindical.
Data de Publicação	15/05/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Monti
Apoiador(es)
Indexadores	AFASTAMENTO, CARGO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, SINDICATO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.03.013

Data	Descrição
15/05/1996	Publicado no Diário Oficial
16/05/1996	Pauta de 1ª Sessão
22/05/1996	Pauta de 5ª Sessão
23/05/1996	Recebido do DOL para distribuição (835)
30/05/1996	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
30/05/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (1374)
31/05/1996	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/09/1996	Entrada na Comissão de Administração Pública
26/02/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
28/02/1997	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (298)
01/03/1997	Publicados o Parecer nº 161/97, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto e às Emendas 1, 2 e 3; e o Parecer nº 162/97, da Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e contrário às Emendas 1, 2 e 3
30/10/1999	Mantida a tramitação nos termos da Resolução 801/1999 (D.A, pg 33)
15/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 58)
19/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.03.013

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	161 / 1997	favorável ao projeto e às emendas	favorável projeto e emendas	Roberto Purini	Comissão de Constituição e Justiça
	162 / 1997	favorável ao projeto e contrário às emendas	favorável projeto com emenda ora apresentada e contrário as emendas 1, 2 e 3	Vitor Sapienza	Comissão de Administração Pública

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	23/05/1996	Emenda de Pauta	000003	Mauro Bragato
2	23/05/1996	Emenda de Pauta	000002	Mauro Bragato
3	22/05/1996	Emenda de Pauta	000001	Beatriz Pardi
4	30/10/1999	Req. de Tramitação	049819	Rosmary Corrêa
Total: 4 ocorrência(s)

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