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Projeto
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Projeto de lei nº 253 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
253 / 2007
Ementa
Determina que as armas, munições, explosivos, granadas e congêneres, apreendidas pelas Polícias Militar e Civil serão imediatamente adjudicadas para uso das próprias Corporações.
Data de Publicação
13/04/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores
APREENSÃO, EXPLOSIVO, GRANADA, MUNIÇÃO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102
Tramitação
Data
Descrição
13/04/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 13/04/2007
13/04/2007
Pauta de 1ª sessão.
16/04/2007
Pauta de 2ª sessão.
17/04/2007
Pauta de 3ª sessão.
18/04/2007
Pauta de 4ª sessão.
19/04/2007
Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/05/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007
Distribuído ao Deputado
Davi Zaia
27/06/2007
Concedida vista ao Deputado
Baleia Rossi
07/07/2007
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.16)
10/07/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
11/07/2007
Presidente solicita Relator Especial.
18/12/2007
Concedida vista ao Deputado
Baleia Rossi
18/12/2007
Devolvido da vista
20/02/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Davi Zaia
, contrário
20/02/2008
Recebido com parecer do relator Davi Zaia contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/03/2008
Publicado Parecer nº 279/08, da CCJ-contrário à proposição. (DA p. 24)
04/03/2008
VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011
Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine", da XIII CRI, em 22/03/2011. (DA. pg. 23).
01/04/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
20/02/2008
279 / 2008
contrário
contrário
Davi Zaia
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