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Processo Legislativo
Projeto
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Moção nº 17 /2007
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
17 / 2007
Ementa
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de obter, do Poder Judiciário, declaração de nulidade da Resolução nº 1.805, de 2006, do Conselho Federal de Medicina, que "permite ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável".
Data de Publicação
20/04/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores
DOENTE, EUTANÁSIA, FASE TERMINAL, MEDICINA, PACIENTE, PODER JUDICIÁRIO, RESOLUÇÃO FEDERAL 1805/2006, SAÚDE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 16/05/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.008
Tramitação
Data
Descrição
20/04/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 20/04/2007
23/04/2007
Pauta de 1ª sessão.
24/04/2007
Pauta de 2ª sessão.
25/04/2007
Pauta de 3ª sessão.
26/04/2007
Pauta de 4ª sessão.
27/04/2007
Pauta de 5ª sessão.
07/05/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
08/05/2007
Entrada na CCJ.
23/05/2007
Distribuído à Deputado
Ana Perugini
.
18/06/2007
Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2007
Aprovado o parecer da Deputada
Ana Perugini
, favorável
05/07/2007
Publicado Parecer nº 992/07, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 25)
05/07/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
07/04/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Nos termos da
Resolução nº 869/2011
.
03/05/2013
Publicado despacho: arquive-se, por perda superveniente de objeto. (DA. pág. 14)
16/05/2013
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.008
Votação nas Comissões
27/06/2007 - Comissão de Constituição e Justiça
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/06/2007
992 / 2007
favorável
favorável
Ana Perugini
Comissão de Constituição e Justiça
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