Projeto de Decreto-Legislativo n° 20, de 2007 ( PDL 20 / 07 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	20 / 2007
Ementa	Susta o Decreto nº. 51.754, de 2007, que dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS, decorrente de prestações de serviços de comunicação.
Data de Publicação	21/04/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Simão Pedro
Apoiador(es)
Indexadores	COMUNICAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, JUROS, REDUÇÃO, TRIBUTOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.043

Data	Descrição
21/04/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 21/04/2007
24/04/2007	Pauta de 1ª sessão.
25/04/2007	Pauta de 2ª sessão.
26/04/2007	Publicado Requerimento, do Deputado Simão Pedro e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.17)
26/04/2007	Pauta de 3ª sessão.
27/04/2007	Pauta de 4ª sessão.
02/05/2007	Pauta de 5ª sessão.
07/05/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/05/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
12/09/2007	Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/10/2007	Concedida vista ao Deputado Rui Falcão
18/03/2009	Devolvido da vista
20/05/2009	Concedida vista conjunta a Deputada Maria Lúcia Amary e ao Deputado Vanderlei Siraque
03/06/2009	Retirado da Pauta 5a Reunião Ordinária
17/06/2009	Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, contrário
04/08/2009	Publicado Parecer nº 1155/09, da CCJ-contrário à proposição. (DA p. 27/28)
04/08/2009	VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
25/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.043

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
17/06/2009	1155 / 2009	contrário	contrário	Maria Lúcia Amary	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	26/04/2007	Req. Urgência			Simão Pedro, Vitor Sapienza, Alex Manente, Davi Zaia, Maria Lúcia Prandi, Hamilton Pereira, Marcos Martins, Ana do Carmo, Olímpio Gomes
Total: 1 ocorrência(s)

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