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Projeto
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Projeto de lei nº 416 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
416 / 2007
Transformado em Norma
Lei nº 12.733 / 2007
Ementa
Obriga os estabelecimentos comerciais a identificar na mesma dimensão os preços a vista, a quantidade e os valores das parcelas e os juros dos produtos comercializados.
Data de Publicação
11/05/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Said Mourad
Apoiador(es)
Indexadores
COMÉRCIO, COMÉRCIO VAREJISTA, CONSUMIDOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IDENTIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, JUROS, JUROS (TAXA), PARCELA, PREÇO, PRODUTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
11/05/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 11/05/2007
15/05/2007
Pauta de 1ª sessão.
16/05/2007
Pauta de 2ª sessão.
17/05/2007
Pauta de 3ª sessão.
18/05/2007
Pauta de 4ª sessão.
21/05/2007
Pauta de 5ª sessão.
22/05/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/05/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
Said Mourad
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)
20/06/2007
Distribuído ao Deputado
Rui Falcão
29/06/2007
Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/07/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Rui Falcão
, favorável
05/07/2007
Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
31/07/2007
Distribuído a Deputada
Patrícia Lima
15/08/2007
Recebido com parecer do relator Patrícia Lima favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
21/08/2007
Aprovado o parecer da Deputada
Patrícia Lima
, favorável
22/08/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/08/2007
Distribuído ao Deputado
Jonas Donizette
29/08/2007
Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
29/08/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Jonas Donizette
, favorável, na reunião extraordinária da CFO
29/08/2007
96ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
29/08/2007
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/08/2007
23 Sessão Extraordinária - Aprovado.
30/08/2007
Publicados: Parecer nº 1764/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1765/07, da CDDC¿favorável à proposição e Parecer nº 1766/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 22)
24/09/2007
Recebido pelo Governador em: 24/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007.
25/09/2007
Publicado Autógrafo nº 27.299 (DA p. 27)
25/09/2007
Aguardando Sanção
12/10/2007
Publicada a
Lei nº 12.733, de 11 de outubro de 2007
. (DOE p.1)
12/10/2007
Publicada Mensagem nº 145/07, de 11/10/07 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 10).
16/10/2007
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/10/2007
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
23/10/2007
Presidente solicita Relator Especial.
24/10/2007
Juntado pedido de R.E.
29/10/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Antonio Salim Curiati
, pela comissão CCJ
06/11/2007
Recebido com parecer favorável ao § único do artigo 1º, ao artigo 2º, ao § único do artigo 3º e ao artigo 5º do projeto, e contrário ao veto parcial, do relator especial Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2007
Reentrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
06/11/2007
Distribuído ao Deputado
Rui Falcão
12/11/2007
Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável ao projeto e contrário ao veto
13/11/2007
Publicado Parecer nº 3043/07, de RE pela CCJ, Deputado
Antonio Salim Curiati
, favorável ao Pl e contrário ao veto Parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.27)
13/11/2007
147ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
13/11/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015
34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
11/05/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.127
06/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
29/06/2007
1764 / 2007
favorável
favorável
Rui Falcão
Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2007
1765 / 2007
favorável
favorável
Patrícia Lima
Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
29/08/2007
1766 / 2007
favorável
favorável
Jonas Donizette
Comissão de Finanças e Orçamento
06/11/2007
3043 / 2007
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao § único do artigo 1º, ao artigo 2º, ao § único do artigo 3º e ao artigo 5º do projeto, e contrário ao veto parcial
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição e Justiça
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Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
25/09/2007
Autógrafo
27299
Autógrafo ao Projeto de lei numero 416/2007
Mesa Diretora
2
12/10/2007
Lei
12733
Governador
3
Ofício
6685
Ofício ao Projeto de lei numero 416/2007
4
Ofício
2132
Governador
5
20/06/2007
Req. Urgência
Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de Urgência para o Projeto de lei nº 416 de 2007, de minha autoria, que dispõe sobre a identificação dos preços nos produtos comercializados em lojas, restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Said Mourad
6
12/10/2007
Veto Parcial
/2007
Mensagem 145/07
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
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