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Projeto
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Projeto de lei nº 386 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
386 / 2007
Ementa
Obriga as seguradoras a comunicarem ao DETRAN todos os sinistros de veículos registrados no Estado que forem considerados perda total.
Data de Publicação
03/05/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, DESMANCHE, DESMANCHE DE VEÍCULO, PERDA TOTAL, SEGURADORA, SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
03/05/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 03/05/2007
04/05/2007
Pauta de 1ª sessão.
07/05/2007
Pauta de 2ª sessão.
08/05/2007
Pauta de 3ª sessão.
09/05/2007
Pauta de 4ª sessão.
10/05/2007
Pauta de 5ª sessão.
16/05/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
17/05/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
13/06/2007
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/06/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
Mauro Bragato
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)
27/06/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
, favorável
29/06/2007
Entrada na Comissão de Segurança Pública
03/07/2007
Distribuído ao Deputado
Said Mourad
03/07/2007
70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
03/07/2007
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/08/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
23/08/2007
Presidente solicita Relator Especial.
23/08/2007
Devolvido sem parecer
23/08/2007
Juntado pedido de R.E.
28/08/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Barros Munhoz
, pela comissão CSP
28/08/2007
Devolvido com parecer de RE pela CSP, favorável ao PL com emenda, do Dep. Barro Munhoz. Ao STAM.
28/08/2007
22 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda da CSP.
29/08/2007
Publicados: Parecer nº 1747/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1748/07, de RE pela CSP, Deputado
Barros Munhoz
- favorável à proposição, com emenda. (DA p. 22)
29/08/2007
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
29/08/2007
Entrada na Comissão de Redação
31/08/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
31/08/2007
Presidente solicita Relator Especial.
31/08/2007
Juntado pedido de R.E.
12/09/2007
Desiginado como Relator Especial Deputado
Roberto Massafera
, pela CR.
13/09/2007
Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Redação
14/09/2007
Publicado Parecer nº 2013/07, de RE pela Comissão de Redação Deputado
Roberto Massafera
. (DA p. 18)
14/09/2007
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
26/09/2007
Recebido pelo Governador em: 26/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007.
27/09/2007
Publicado Autógrafo nº 27.313.(DA p. 23)
27/09/2007
Aguardando Sanção
12/10/2007
Publicada Mensagem nº 139/07, de 11/10/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 9).
16/10/2007
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
17/10/2007
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
23/10/2007
Presidente solicita Relator Especial.
24/10/2007
Juntado pedido de R.E.
29/10/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Estevam Galvão
, pela comissão CCJ
31/10/2007
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/10/2007
Reentrada na Comissão de Segurança Pública
31/10/2007
Distribuído ao Deputado Antonio Carlos
06/11/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
06/11/2007
Presidente solicita Relator Especial.
08/11/2007
Recebido com parecer do relator Antonio Carlos favorável ao projeto e contrário ao veto
08/11/2007
Juntado pedido de R.E.
10/11/2007
Comunicado vencimento de prazo. Encaminhado ao STAM.
13/11/2007
Publicado Parecer nº 3040/07, de RE pela CCJ, Deputado
Estevam Galvão
de Oliveira, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.26/27)
13/11/2007
147ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
13/11/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
25/06/2015
32 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
26/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 16)
29/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3162/2015, comunicando que na 32ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
08/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.128
08/06/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
27/06/2007 - Comissão de Constituição e Justiça
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
13/06/2007
1747 / 2007
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
1748 / 2007
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Barros Munhoz
Comissão de Segurança Pública
13/09/2007
2013 / 2007
propondo redação final
propondo redação final
Roberto Massafera
Comissão de Redação
31/10/2007
3040 / 2007
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Estevam Galvão
Comissão de Constituição e Justiça
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
27/09/2007
Autógrafo
27313
Vaz de Lima, Mesa Diretora
2
26/09/2007
Ofício
6830
Ofício ao Projeto de lei numero 386/2007
Mesa Diretora
3
Ofício
3162
Governador
4
22/06/2007
Req. Urgência
Obriga as seguradoras a comunicar ao DETRAN todos os sinistros de veículos registrados no Estado que forem considerados.
Mauro Bragato
5
12/10/2007
Veto Total
/2007
Mensagem 139/07
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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