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Processo Legislativo
Projeto
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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 368 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei de LDO
Número Legislativo
368 / 2007
Transformado em Norma
Lei nº 12.677 / 2007
Ementa
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008.
Data de Publicação
27/04/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 25/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.004
Tramitação
Data
Descrição
27/04/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 27/04/2007
02/05/2007
Pauta de 1ª sessão.
03/05/2007
Pauta de 2ª sessão.
04/05/2007
Pauta de 3ª sessão.
05/05/2007
Publicadas as Emendas de nºs 1 a 5, do Deputado
Baleia Rossi
e outros. (DA p. 8)
07/05/2007
Pauta de 4ª sessão.
08/05/2007
Pauta de 5ª sessão.
09/05/2007
Publicada emenda nº 6, do Deputado
Fernando Capez
. (DA p. 15)
09/05/2007
Pauta de 6ª sessão.
10/05/2007
Pauta de 7ª sessão.
11/05/2007
Publicadas as emendas de nºs 7 a 13, do Deputado Vinícius Camarinha. (DA p. 9 e 10)
14/05/2007
Pauta de 8ª sessão.
15/05/2007
Pauta de 9ª sessão.
15/05/2007
Publicadas as Emendas nº 14,15,16,17,18 e 19 do Deputado Bruno Covas. Publicada a Emenda nº 20 do deputado
Mário Reali
. DA (p. 15 )
16/05/2007
Pauta de 10ª sessão.
17/05/2007
Publicadas as emendas nºs: 21 à 25, do deputado
Valdomiro Lopes
; emenda nº 26, do deputado
Vitor Sapienza
.(DA p. 21)
17/05/2007
Pauta de 11ª sessão.
18/05/2007
Pauta de 12ª sessão.
19/05/2007
Publicadas as emendas: nº 27, do deputado
Bruno Covas
; 28 à 33, do deputado
André Soares
; 34 à 44, da deputada
Maria Lúcia Prandi
. (DA ps 9 e 10)
21/05/2007
Pauta de 13ª sessão.
22/05/2007
Publicada as emendas; nºs 45 à 51, do deputado
Mauro Bragato
(DA p. 15)
22/05/2007
Pauta de 14ª sessão.
23/05/2007
Publicado as emendas: nºs 52 à 58, do deputado Jose Zico Prado; 59 à 61, do deputado
Rodolfo Costa e Silva
; 62 à 91, do deputado
Antonio Salim Curiati
; 92 à 98, do deputado
Roberto Felício
; 99 à 107, do deputado
Raul Marcelo
; 108, do deputado
Roberto Morais
; 109 e 110, do deputado
Antonio Salim Curiati
; 111 à 122, do deputado
Roberto Felício
; 123 e 124, do deputado
Marcos Martins
; 125 à 136, do deputado Mozart Russomano; 137 à 139, do deputado
Roberto Felício
; 140 à 156, do deputado
Mário Reali
; 157 à 162, do deputado Mozart Russomano e 163 à 168, do deputado
Edmir Chedid
.(DA ps 15 à 22).
23/05/2007
Pauta de 15ª sessão.
24/05/2007
Publicada as emendas: nºs: 169, do deputado Aloisio Vieira; 170 à 184, do deputado Carlinhos de Almeida; 185 à 187, do deputado
Mário Reali
; 188 à 192, da deputada Darcy Vera; 193 à 199, do deputado
Celso Giglio
; 200 e 201, do deputado
Celino Cardoso
; 202 à 206, da deputada
Vanessa Damo
; 207 à 210, do deputado
José Zico Prado
; 211 à 211, do deputado
José Zico Prado
; 222 à 234, do deputado
Donisete Braga
; 235 à 307, do deputado
Mauro Bragato
; 308 à 313, do deputado
Vicente Cândido
; 314, do deputado
Fernando Capez
; 315 à 366, do deputado
Vanderlei Siraque
; 367 e 368, do deputado Carlinhos de Almeida; 369 à 372, do deputado
Roberto Felício
; 373 e 374, do deputado
Antonio Salim Curiati
; 375 à 383, da deputada
Haifa Madi
; 384 à 390, do deputado
Simão Pedro
; 391 à 394, do deputado
José Bittencourt
; 395 à 462, do deputado
Gilmaci Santos
; 463 à 470, do deputado
Ed Thomas
. (DA p.s 18 à 32)
25/05/2007
Publicada as emendas: nºs: 471 à 569, do deputado
Simão Pedro
; 570 e 571, do deputado
Roberto Felício
; 572 à 637, do deputado 637, do deputado
Gilmaci Santos
; 638 e 639, do deputado
Olímpio Gomes
; 640 à 645, do deputado Carlos Gianannazi; 646, do deputado
Milton Leite Filho
; 647 à 651, do deputado Sebasrião Almeida, 652 à 658, da deputada
Vanessa Damo
; 659 à 678, do deputado
Cido Sério
; 679 à 690, do deputado Mozart Russomano; 691 à 706, do deputado Mauro bragato; 707 à 719, do deputado
Vanderlei Siraque
; 720 à 726, do deputado
Milton Leite Filho
; 727 à 730, do deputado
Bruno Covas
; 731, do deputado
José Cândido
; 732 e 733, do deputado
João Caramez
; 734, do deputado
Celso Giglio
; 735 à 739, do deputado
Otoniel Lima
; 740 à 752, do deputado Estevan Galvão, 753, do deputado Estevan Galvão e deputado
Marco Bertaiolli
(Apoio); 754, do deputado
João Caramez
, 755 à 757, do deputado
Marco Bertaiolli
, 758 e 759, do deputado
Edson Ferrarini
; 760 à 768, do deputado
José Cândido
. (DA ps 14 à 34)
25/05/2007
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/05/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
26/05/2007
Republicadas as emendas nºs: 27, do deputado
Bruno Covas
; 471 à 569, do deputado
Simão Pedro
e outros; 685, do deputado Mozart Russomano; 740 à 753, dos deputados Estevan Galvão e outros, por ter saído com incorreções. (DA ps. 17 à 29).
28/05/2007
Distribuído ao Deputado
Samuel Moreira
04/07/2007
Recebido com parecer do relator Samuel Moreira favorável ao projeto e às emendas: nºs 27,140,565,740; "A" do Relator; nºs 15,17,19,20,34,38,52,53,55,90,143,167,200,229,233,310,315,402,472,486,502,506,513,651,664,666,733,762 e 763 na forma das subemendas de nºs 1 a 6 apresentadas., pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/07/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Samuel Moreira
, favorável ao projeto e às emendas: nºs 27,140,565,740; "A" do Relator; nºs 15,17,19,20,34,38,52,53,55,90,143,167,200,229,233,310,315,402,472,486,502,506,513,651,664,666,733,762 e 763 na forma das subemendas de nºs 1 a 6 apresentadas.
05/07/2007
Publicado Parecer nº 1008/07, da CFO-favorável à proposição, com a emenda "A", às emendas de nºs: 27, 140, 565, 740, às emendas de nºs: 15, 17, 19, 20, 34, 38, 52, 53, 55, 90, 143, 167, 200, 229, 233, 310, 315, 402, 472, 486, 502, 506, 513, 651, 664, 666, 733, 762 e 763, na forma das subemendas de nºs 1 a 6 e contrário às demais emendas. (DA p. 27/28/29)
05/07/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/07/2007
73ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/07/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/07/2007
Publicada Retificação ao Parecer nº 1008/07, da CFO-Leia-se como segue e não como constou: ....Emenda 210 adiciona investimento para o transporte coletivo sobre trilhos e a emenda 665 para um governo sustentável. Somos favoráveis à aprovação das emendas 17, 34, 402, 486, 651, 733 e 762 na forma da subemenda apresentada e contrários às emendas 210 e 665.....- A emenda 755 trata das micrempresas, assunto cuja competência passará para a esfera federal, com o início da vigência da Lei Complementar 123/2006m a partir de 1º de julho de 2007. A emenda 750 transcreve a idéia já contida no artigo 19 da Constituição Estadual...............(DA p. 16)
10/07/2007
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/07/2007
74ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
11/07/2007
75a. Sessão Ordinária - aprovado o projeto e a emenda apresentada pela CFO, e as emendas de nºs 27, 146, 565 e 740, as subemendas apresentadas pelo parecer nº 1008/07 da CFO as emendas nºs 15, 17, 19, 20, 34, 38, 52, 53, 55, 90, 143, 167, 200, 229, 233, 310, 315, 402, 472, 486, 502, 506, 513, 651, 664, 666, 733, 762 e 763; prejudicadas as Emendas nºs 15, 17, 19, 20, 34, 38, 52, 53, 55, 90, 143, 167, 200, 229, 233, 310, 315, 402, 472, 486, 502, 506, 513, 651, 664, 666, 733, 762 e 763; Rejeitadas englobadamente as demais emendas.
11/07/2007
18ª Sessão Extraordinária - Aprovada a redação final.
12/07/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
Barros Munhoz
e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
12/07/2007
Publicado Parecer nº 1031/07, da CCFO-propondo Redação Final. (DA p. 12/13/14)
12/07/2007
Recebido pelo Governador em: 12/07/2007 - prazo para sanção: 02/08/2007.
13/07/2007
Publicado Autógrafo nº 27.247 (DA p. 8/9/10)
13/07/2007
Aguardando Sanção
17/07/2007
Publicada a
Lei nº 12.677, de 16 de julho de 2007
. (DOE p.1/3/4/5)
17/07/2007
Convertido na
Lei nº 12.677, de 16 de julho de 2007
.
25/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.004
Votação nas Comissões
04/07/2007 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/07/2007
1008 / 2007
favorável
favorável ao projeto e às emendas: nºs 27,140,565,740; "A" do Relator; nºs 15,17,19,20,34,38,52,53,55,90,143,167,200,229,233,310,315,402,472,486,502,506,513,651,664,666,733,762 e 763 na forma das subemendas de nºs 1 a 6 apresentadas.
Samuel Moreira
Comissão de Finanças e Orçamento
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Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(768)
Lei(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
contrário ao parecer
Enio Tatto
1
13/07/2007
Autógrafo
27247
Autógrafo ao Projeto de lei de LDO numero 368/2007
Mesa Diretora
2
25/05/2007
Emenda de Pauta
768
Artigo Nº: 28 Suprime o artigo 28.
José Cândido
3
25/05/2007
Emenda de Pauta
767
Modifica Artigo Nº: 23 Acrescente-se ao artigo 23º o páragrafo único, nos seguintes termos: Parágrafo único - A receita advinda desta captação de recurso deve ser destinada para atendimento a área da educação, saúde, habitação, e programas ambientais e de promoção de igualdade racial e social.
José Cândido
4
25/05/2007
Emenda de Pauta
766
Modifica Artigo Nº: 21 Acrescente-se ao artigo 21 em seu inciso IV, a palavra equânime da seguinte forma: IV - modificação na legislação do imposto sobre propriedade de Veículos Automotores- IPVA, com o objetivo de tornar a tributação mais equânime e justa;
José Cândido
5
25/05/2007
Emenda de Pauta
765
Modifica Artigo Nº: 15 Acrescente-se ao artigo 15º no inciso I, a alínea "d", nos seguintes termos: A - despesas de investimentos por região de governo do estado.
José Cândido
6
25/05/2007
Emenda de Pauta
764
Modifica Artigo Nº: 14 Acrescente-se ao artigo 14º o seguinte inciso, alterando a ordem dos subseqüentes: III - a compatibilização das prioridades constantes da propostas orçamentária com as aprovadas nesta Lei.
José Cândido
7
25/05/2007
Emenda de Pauta
763
Modifica Artigo Nº: 12 Dá nova redação ao artigo 12º e acrescenta parágrafos. Para assegurar a transparência durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas, com ampla divulgação e incentivo à participação popular, em todas as regiões administrativas do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. § 1º - Além da iniciativa mencionada no "caput" deste artigo, o Poder Executivo deverá, ainda, realizar uma audiência pública geral, com a utilização dos meios eletrônicos disponíveis. § 2º - As audiências serão amplamente divulgadas, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias das respectivas datas de realização. §3º - Para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9°, § 4°, da Lei Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário e os demais que constarem da portarias do Tesouro Nacional que padroniza os relatórios necessário para dar cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas. §4º - As audiências públicas para apresentação dos relatórios quadrimestrais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal pelo poder Executivo, deverão garantir o direito à manifestação de entidades da sociedade civil organizada.
José Cândido
8
25/05/2007
Emenda de Pauta
762
Modifica Artigo Nº: 9 Acrescente-se ao artigo 9º o seguinte inciso: IV - à pesquisa e à aquisição de conhecimento e tecnologia.
José Cândido
9
25/05/2007
Emenda de Pauta
761
Modifica Artigo Nº: 7 Acrescente-se ao artigo 7º do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária os seguintes incisos: IV- A previsão de reposição salarial para o servidor público. V- Previsão de contratação de novos servidores públicos, especificando em cada quadro de cargo e função das Secretarias os que irão comportar aumento de pessoal.
José Cândido
10
25/05/2007
Emenda de Pauta
760
Modifica Artigo Nº: 4 Artigo 4º - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2008, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 11% (onze inteiros por cento) da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota-Parte do Estado, no mês de referência, incluindo-se, ainda, as receitas provenientes destes tributos inscritas ou não na dívida ativa. § 1º - À arrecadação prevista no "caput" deste artigo serão adicionados 11% (onze inteiros por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizadas. § 2º- O cálculo dos repasses para as Universidades Estaduais deverá ser feito sobre o total Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota-Parte do Estado e das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizadas. § 3º- O governo do estado publicará trimestralmente demonstrativo dos repasses para as Universidades Estaduais, contendo a receita prevista e a realizada a cada mês.As informações serão publicadas no Diário Oficial e disponibilizada por meio eletrônico pela secretaria da Fazenda. § 4º - O acréscimo de gastos para expansão de vagas no ensino superior público poderá ser custeado pela destinação de recursos suplementares, observados estudos relativos a esse fim. § 5º - O Poder Executivo dará continuidade ao programa de expansão do ensino superior público em parceria com as Universidades Estaduais, garantindo a excelência do ensino público.
José Cândido
Total: 772 ocorrência(s)
1
2
3
4
5
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7
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