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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 513 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
513 / 2007
Ementa
Obriga os fabricantes de cervejas, refrigerantes, sucos e similares, envasados em latas de alumínio, a aplicarem selo higiênico na superfície da embalagem no local de contato com a boca.
Data de Publicação
30/05/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Said Mourad
Apoiador(es)
Indexadores
BEBIDA, COMÉRCIO, CONSUMIDOR, CONTAMINAÇÃO, EMBALAGEM, EMBALAGEM DESCARTÁVEL, FABRICANTE, HIGIENE, PROTEÇÃO, REFRIGERANTE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102
Tramitação
Data
Descrição
30/05/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 30/05/2007
31/05/2007
Pauta de 1ª sessão.
01/06/2007
Pauta de 2ª sessão.
04/06/2007
Pauta de 3ª sessão.
05/06/2007
Pauta de 4ª sessão.
06/06/2007
Pauta de 5ª sessão.
19/06/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
20/06/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
Said Mourad
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)
20/06/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/07/2007
Distribuído ao Deputado
Roque Barbiere
17/12/2007
Concedida vista ao Deputado
Roque Barbiere
20/02/2008
Concedida vista ao Deputado
Davi Zaia
18/03/2008
Devolvido da vista
18/03/2008
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.25)
19/03/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
24/03/2008
Presidente solicita Relator Especial.
25/03/2008
Juntado pedido de R.E.
27/03/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Lelis Trajano
, pela comissão CCJ
10/04/2008
Devolvido sem parecer
10/04/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
André Soares
, pela comissão CCJ
16/04/2008
Devolvido sem parecer de RE.
23/04/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Otoniel Lima
, pela comissão CCJ
08/08/2008
Devolvido sem parecer
08/08/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
João Barbosa
, pela comissão CCJ
19/08/2008
Devolvido sem parecer
26/08/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Gil Arantes
, pela comissão CCJ
17/09/2008
Recebido com parecer contrário, do relator especial Gil Arantes, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/09/2008
Publicado Parecer nº 3399/08, de RE pela CCJ, Deputado
Gil Arantes
-contrário à proposição. (DA p.9)
19/09/2008
VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
01/04/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
17/09/2008
3399 / 2008
contrário
contrário
Gil Arantes
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
20/06/2007
Req. Urgência
Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de Urgência para o Projeto de lei nº 513 de 2007, de minha autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação de selo higiênico reciclado em latas de a´lumínio de cervejas, refrigerantes, sucos, similares e dá providências correlatas.
Said Mourad
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 280/2002
Projeto de lei 91/2005
Projeto de lei 59/2009
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