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Proposta de emenda à Constituição nº 7 /2007
Referências
Documento
Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo
7 / 2007
Ementa
Acrescenta o artigo 123-A, que dispõe sobre o uso dos bens públicos por entidades aos quais for concedida, permitida ou delegada a prestação de serviço público.
Data de Publicação
23/06/2007
Regime
Emenda à Constituição
Autor(es)
Celso Giglio
,
Estevam Galvão
,
José Augusto
,
Campos Machado
,
Said Mourad
,
Rafael Silva
,
Rita Passos
,
Simão Pedro
,
Samuel Moreira
,
Sebastião Almeida
,
Fernando Capez
,
Vinicius Camarinha
,
Pedro Tobias
,
André Soares
,
Orlando Morando
,
Mauro Bragato
,
Celino Cardoso
,
Maria Lúcia Amary
,
João Caramez
,
Marcos Zerbini
,
Vanderlei Siraque
,
Gil Arantes
,
Edson Giriboni
,
Rodolfo Costa e Silva
,
Davi Zaia
,
Marcos Martins
,
Edson Ferrarini
,
Valdomiro Lopes
,
Aldo Demarchi
,
Barros Munhoz
,
João Barbosa
,
Hamilton Pereira
,
Bruno Covas
,
Aloisio Vieira
,
Mário Reali
,
Uebe Rezeck
,
Gilson de Souza
,
José Cândido
Apoiador(es)
Indexadores
BEM PÚBLICO, COMBUSTÍVEL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DIREITO DE USO, DIREITO PRIVADO, DIREITO PÚBLICO, ENERGIA, ENERGIA ELÉTRICA, ENTIDADE, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LOGRADOURO PÚBLICO, PERMISSÃO DE USO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO (PRESTAÇÃO DE), SERVIÇO PÚBLICO, TELECOMUNICAÇÃO, VIA PÚBLICA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 01/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
23/06/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 23/06/2007
26/06/2007
Pauta de 1ª sessão.
27/06/2007
Pauta de 2ª sessão.
28/06/2007
Pauta de 3ª sessão.
29/06/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
04/07/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Amary
03/09/2007
Devolvido sem parecer
30/10/2007
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
07/05/2008
Concedida vista ao Deputado
Fernando Capez
13/05/2008
Devolvido da vista
20/05/2008
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/05/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
, favorável
04/06/2008
Publicado Parecer nº 2239/08, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 36)
04/06/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
01/03/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
20/05/2008
2239 / 2008
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
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