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Proposta de emenda à Constituição nº 6 /2007
Referências
Documento
Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo
6 / 2007
Ementa
Acrescenta dispositivos aos artigos 55 e 175, assegurando ao Poder Judiciário o equivalente a 6%, no mínimo, da receita tributaria prevista para o exercício financeiro.
Data de Publicação
23/06/2007
Regime
Emenda à Constituição
Autor(es)
João Barbosa
,
Luiz Carlos Gondim
,
Roberto Morais
,
Afonso Lobato
,
Celso Giglio
,
Baleia Rossi
,
Ed Thomas
,
Mauro Bragato
,
Bruno Covas
,
José Bittencourt
,
Célia Leão
,
Uebe Rezeck
,
Said Mourad
,
Marco Bertaiolli
,
Fernando Capez
,
Davi Zaia
,
Chico Sardelli
,
Rita Passos
,
André Soares
,
Gilson de Souza
,
Milton Leite Filho
,
Rogério Nogueira
,
Roque Barbiere
,
Gilmaci Santos
,
Enio Tatto
,
José Zico Prado
,
Aldo Demarchi
,
Hamilton Pereira
,
Jonas Donizette
,
Vinicius Camarinha
,
Estevam Galvão
,
Haifa Madi
Apoiador(es)
Campos Machado
,
Conte Lopes
,
Edmir Chedid
Indexadores
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO FINANCEIRO, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI, LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - LOA, ORÇAMENTO, PLANO PLURIANUAL, PODER JUDICIÁRIO, RECEITA TRIBUTÁRIA, RECURSO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 01/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
23/06/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 23/06/2007
26/06/2007
Pauta de 1ª sessão.
27/06/2007
Pauta de 2ª sessão.
28/06/2007
Pauta de 3ª sessão.
29/06/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
04/07/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
03/10/2007
Concedida vista conjunta a Deputada
Ana Perugini
e ao Deputado
André Soares
07/11/2007
Concedida vista a Deputada
Maria Lúcia Amary
29/11/2007
Devolvido da vista
03/12/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
03/12/2007
Presidente solicita Relator Especial.
07/12/2007
Juntado pedido de R.E.
13/12/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
André Soares
, pela comissão CCJ
22/02/2008
Recebido com parecer favorável, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/02/2008
Publicado Parecer nº 236/08, de RE pela CCJ, Deputado
André Soares
-favorável à proposição. (DA p. 14)
29/02/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
01/03/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
22/02/2008
236 / 2008
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição e Justiça
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