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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 606 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 606 / 2007
Ementa Estende aos servidores públicos integrantes do Quadro do Magistério da Fundação Paula Souza, os efeitos do artigos 68 e 69 da Lei 10.261, de 1968.
Data de Publicação 26/06/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Felício
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CULTURA, CURSO SUPERIOR, EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, ENSINO PÚBLICO, ENSINO PÚBLICO SUPERIOR, ENSINO SUPERIOR, EXTENSÃO, FACULDADE DE TECNOLOGIA - FATEC, FUNDAÇÃO, MAGISTÉRIO, REALIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 05/10/2013 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
26/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 26/06/2007
27/06/2007 Pauta de 1ª sessão.
28/06/2007 Pauta de 2ª sessão.
29/06/2007 Pauta de 3ª sessão.
02/07/2007 Pauta de 4ª sessão.
03/07/2007 Pauta de 5ª sessão.
11/07/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/04/2008 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2009 Retirado da Pauta 5a Reunião Ordinária
17/06/2009 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
17/11/2009 Recebido do relator, Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Administração Pública, com parecer contrário
27/11/2009 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.17)
30/11/2009 Presidente solicita Relator Especial.
03/02/2010 Recebido com voto favorável., da relatora especial Maria Lúcia Prandi, pela Comissão de Administração Pública
08/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
11/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/05/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
17/09/2013 Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
01/10/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
05/10/2013 Publicados pareceres: nº 1696, de 2013, da Comissão de Constituição e Justiça, nº 1697, de 2013, de Relatora Especial, pela Comissão de Administração Pública, Deputada Maria Lúcia Prandi e nº 1698, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição. (DA. pág. 19)
05/10/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/04/2008 1696 / 2013 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
03/02/2010 1697 / 2013 favorável favorável. Maria Lúcia Prandi Comissão de Administração Pública  
17/09/2013 1698 / 2013 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Vitor Sapienza  
Total: 0 ocorrência(s)
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