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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 624 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 624 / 2007
Ementa Institui multa para dano ambiental originário do lixo, depositado em via pública.
Data de Publicação 28/06/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores EDUCAÇÃO AMBIENTAL, LIMPEZA PÚBLICA, MULTA, RESÍDUO SÓLIDO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
28/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 24 em 28/06/2007
29/06/2007 Pauta de 1ª sessão.
30/06/2007 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Gilmaci Santos. (DA p. 18)
02/07/2007 Pauta de 2ª sessão.
03/07/2007 Pauta de 3ª sessão.
04/07/2007 Pauta de 4ª sessão.
05/07/2007 Pauta de 5ª sessão.
11/07/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
20/07/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007 Distribuído ao Deputado André Soares
04/10/2007 Publicado requerimento do autor solicitando designação de RE. (DA p. 21
04/10/2007 Recebido com parecer do relator André Soares favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
05/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
08/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
09/10/2007 Juntado pedido de R.E.
16/10/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJ
18/10/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº01, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/10/2007 Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
19/10/2007 Distribuído ao Deputado Rodolfo Costa e Silva
12/12/2007 Aprovado o parecer do Deputado Rodolfo Costa e Silva, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
12/12/2007 Recebido com parecer do relator Rodolfo Costa e Silva favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1., pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
19/12/2007 Publicados: Parecer nº 3402/07, de RE pela CCJ, Deputado André Soaresf-favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 3403/07, da CDMA- favorável à proposição e contrário à emenda nº 1. (DA p. 20)
19/12/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/10/2007 3402 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº01 André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
12/12/2007 3403 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Rodolfo Costa e Silva Comissão de Defesa do Meio Ambiente  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. André Soares  
1 30/06/2007 Emenda de Pauta 1 Dispõe sobre multa por dano ambiental Gilmaci Santos  
Total: 1 ocorrência(s)
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