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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 623 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 623 / 2007
Ementa Acrescenta artigo à Lei nº 10.294, de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado.
Data de Publicação 28/06/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ana do Carmo
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, PRAZO, PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
28/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 24 em 28/06/2007
29/06/2007 Pauta de 1ª sessão.
02/07/2007 Pauta de 2ª sessão.
03/07/2007 Pauta de 3ª sessão.
04/07/2007 Pauta de 4ª sessão.
05/07/2007 Pauta de 5ª sessão.
10/07/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
11/07/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
30/08/2007 Devolvido sem parecer
30/10/2007 Distribuído ao Deputado André Soares
22/11/2007 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/02/2008 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
28/02/2008 Entrada na Comissão de Administração Pública
28/02/2008 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
07/03/2008 Recebido com parecer contrário.
08/12/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
08/12/2008 Presidente solicita Relator Especial.
10/12/2008 Juntado o pedido de Relator Especial.
16/12/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Enio Tatto, pela comissão CAP
10/02/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Enio Tatto, pela Comissão de Administração Pública
11/02/2009 Publicados: Parecer nº 110/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 111/09, de RE pela CAP, Deputado Enio Tatto- favorável à proposição. (DA p. 45)
11/02/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/09/2009 39 Sessão Extraordinária - Aprovado.
03/09/2009 Em fase de autógrafo para minuta.
16/09/2009 Recebido pelo Governador em: 16/09/2009 - prazo para sanção: 07/10/2009.
17/09/2009 Publicado Autógrafo nº 28.546 (DA p. 35)
17/09/2009 Aguardando Sanção
07/10/2009 Publicada a mensagem nº 131, do Sr Govermador do Estado, opondo veto total ao PL. DA pág. 31
07/10/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
08/10/2009 Entrada na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
14/10/2009 Comunicado Vencimento do Prazo.
14/10/2009 Presidente solicita Relator Especial.
15/10/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
28/10/2009 Designado como Relator Especial, o deputado Rui Falcão.
04/11/2009 Recebido com parecer favorável., do relator especial Rui Falcão, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/11/2009 Entrada na Comissão de Administração Pública.
06/11/2009 Publicado parecer nº 2153, de 2009, de RE - CCJ, relator deputado Rui Falcão, favorável ao Projeto de Lei nº 623, de 2007, e contrário ao veto. DA pág. 39
10/11/2009 158ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
10/11/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.139
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/02/2008 110 / 2009 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
10/02/2009 111 / 2009 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Administração Pública  
04/11/2009 2153 / 2009 favorável favorável. Rui Falcão Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/09/2009 Autógrafo 28546 Autógrafo ao Projeto de lei numero 623/2007 Conte Lopes  
2 Ofício 7116 Ofício ao Projeto de lei numero 623/2007  
3 Ofício 2651 Governador  
4 07/10/2009 Veto Total /2009 Mensagem 131/09 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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