Projeto de Lei Complementar n° 41, de 2007 ( PLC 41 / 07 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	41 / 2007
Ementa	Dispõe sobre a competência exclusiva do Juizado Especial Cível e suas Turmas de Recursos.
Data de Publicação	29/06/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rodrigo Garcia
Apoiador(es)
Indexadores	COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUSTIÇA E CIDADANIA, PODER JUDICIÁRIO, RECURSO JUDICIAL, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual	Distribuição Último andamento 28/04/2011 - Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..

Data	Descrição
29/06/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 29/06/2007
30/06/2007	Publicada a errata do PLC (D.A. pág. 32)
02/07/2007	Pauta de 1ª sessão.
03/07/2007	Pauta de 2ª sessão.
04/07/2007	Pauta de 3ª sessão.
05/07/2007	Pauta de 4ª sessão.
06/07/2007	Pauta de 5ª sessão.
03/08/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/09/2007	Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.18/19)
28/04/2011	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	13/09/2007	Req. Urgência			Estevam Galvão
Total: 1 ocorrência(s)

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