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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 683 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
683 / 2007
Ementa
Obriga os estabelecimentos comerciais ou financeiros a informar ao consumidor, por escrito, as razões de indeferimento de crédito.
Data de Publicação
07/07/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores
BANCO, CADASTRO, CHEQUE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMÉRCIO, CONSUMIDOR, CRÉDITO, DIREITO PÚBLICO, DOCUMENTAÇÃO, ESTABELECIMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO FINANCEIRO, INDEFERIMENTO, INFORMAÇÃO, LEI FEDERAL 8078/1990, NOTA PROMISSÓRIA, SANÇÃO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
07/07/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 07/07/2007
11/07/2007
Pauta de 1ª sessão.
01/08/2007
Pauta de 2ª sessão.
02/08/2007
Pauta de 3ª sessão.
03/08/2007
Pauta de 4ª sessão.
06/08/2007
Pauta de 5ª sessão.
07/08/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
09/08/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007
Distribuído a Deputada
Ana Perugini
03/10/2007
Aprovado o parecer da Deputada
Ana Perugini
, favorável
03/10/2007
Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2007
Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
23/10/2007
Distribuído ao Deputado
Paulo Alexandre Barbosa
30/10/2007
Devolvido sem parecer
30/10/2007
Distribuído ao Deputado
João Barbosa
29/11/2007
Aprovado o parecer do Deputado
João Barbosa
, favorável
29/11/2007
Recebido com parecer do relator João Barbosa favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
04/12/2007
Publicados: Parecer nº 3158/07, da CCJ¿favorável à proposição e Parecer nº 3159/07, da CDC- favorável à proposição. (DA p. 19)
04/12/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
03/10/2007
3158 / 2007
favorável
favorável
Ana Perugini
Comissão de Constituição e Justiça
29/11/2007
3159 / 2007
favorável
favorável
João Barbosa
Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 1387/2009
Projeto de lei 367/2013
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