SOBRE O PORTAL
CENTRAL DE ATENDIMENTO
EXTRANET
| Buscar no site
| Buscar no site
Institucional
Poder Legislativo
História
Sede
Plenários e auditórios
Visitas e Exposições
Serviços Disponíveis
Instituto do Legislativo
Agenda
Sobre o Portal
Lista Telefônica
Diário Oficial
Administração
Atividades e Metas
Gestão Fiscal
Gestão de Pessoal
CADA
Estrutura Organizacional
Execução Orçamentária
Execução Orçamentária FED
Contratos e Convênios
Licitações
Contrato de Publicidade
Repasses do Tesouro
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 45 /2007
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
45 / 2007
Ementa
Considera insubsistente a Decisão do Tribunal de Contas no processo TC 026280/026/01 que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CDHU e a Empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda.
Data de Publicação
02/08/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONSTRUÇÃO CIVIL, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 23/08/2012 - Publicado ofício nº 4815/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça, Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 506/2012 - 8º PJ. (DA. pg. 20)
Tramitação
Data
Descrição
02/08/2007
Autuado do Processo RGL 2385/2007
02/08/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 32 em 02/08/2007
02/08/2007
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Artigo 239, § 4º, da "XII CRI"..
03/08/2007
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/08/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
14/08/2007
Presidente solicita RE.
15/08/2007
Juntado pedido de R.E.
19/09/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Estevam Galvão
, pela comissão CFC
25/06/2008
Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008
Publicado Parecer n° 2939/08, de RE pela CFC, Deputado
Estevam Galvão
, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário.(DA p.29)
26/06/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008
95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011
Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da
Resolução 869, de 04 de março de 2011
. (DA. p. 11)
13/04/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/04/2012
Retirado da Pauta 10a Reunião Ordinária da Comissão
15/05/2012
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
17/05/2012
Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 15/05/12. (DA p. 27)
17/05/2012
Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/05/2012
Pauta de Recurso 2ª sessão.
21/05/2012
Pauta de Recurso 3ª sessão.
01/06/2012
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0079739/2012, Ofício SGP nº 3193/2012, informando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no TC-26280/026/01.
01/06/2012
Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 3194/12, comunicando que foi rejeitado o
Projeto de Decreto Legislativo nº 45/07
, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, no processo TC-26280/026/01.
05/06/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.044
10/07/2012
Recebido Ofício nº 4133/2012 - PJPP nº 506/12 - 8ª PJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando informar irregularidades detectadas pelo TC no TC 02680/026/01-(Processo RGL nº 2385/07 -
PDL nº 45/07
).
18/07/2012
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 104472/12, Ofício SGP nº 4736/12, encaminhando cópia, dos autos do Processo RGL nº 2385/07, referente ao TC-27280/026/01, visando instruir o PJPP nº 506/12 - 8ª PJ.
14/08/2012
Recebido ofício nº 4815/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça, Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 506/2012 - 8º PJ.
23/08/2012
Publicado ofício nº 4815/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça, Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 506/2012 - 8º PJ. (DA. pg. 20)
Votação nas Comissões
15/05/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
25/06/2008
2939 / 2008
favorável ad referendum
favorável ad referendum
Estevam Galvão
Comissão de Fiscalização e Controle
Voltar
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental